1) Quando foi criado o Pnatrans?
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) foi criado em 2018 pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, que acrescenta o art. 326-A ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e propõe um novo desafio para a gestão de trânsito no Brasil e para os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Em 2021 passou por um processo de revisão, que buscou fortalecê-lo como instrumento de política pública e alinhá-lo à agenda global da segurança no trânsito.
2) Qual é o objetivo principal do Pnatrans?
O objetivo do Plano é salvar vidas e reduzir a quantidade de feridos graves no trânsito brasileiro. De acordo com as diretrizes do Pnatrans, que estão alinhadas ao Conceito de Sistema Seguro e Visão Zero, nenhuma morte no trânsito é aceitável. O Pnatrans conta com o comprometimento de todos os atores estratégicos envolvidos com o tema, e com o engajamento da sociedade como um todo, pois juntos salvamos vidas.
3) Qual é a meta do Pnatrans?
A meta do PNATRANS é, no período de dez anos, reduzir no mínimo à metade o índice de mortes no trânsito por cem mil habitantes, relativamente ao índice apurado em 2020.
4) Quais os principais avanços da revisão do Pnatrans, ocorrida em 2021?
Com uma abordagem renovada e focada na transparência, conformidade, simplificação e efetividade, a terceira versão do PNATRANS foi cuidadosamente ajustada para se tornar uma ferramenta mais acessível e aplicável. Uma das mudanças mais notáveis nesta revisão é a redução do número de ações dentro do Plano, que passou de 152 para 70 ações. Outra mudança consiste na forma de monitoramento do Plano, uma vez que agora a SENATRAN assume papel mais rigoroso e ativo na cobrança dos resultados relacionados à redução de mortes no trânsito, o que garante uma responsabilização e comprometimento mais sólidos por parte dos órgãos que possuem ações e produtos previstos no Plano. Por fim, como entende-se que a diversidade de realidades locais exige abordagem mais flexível e adaptável, a nova versão do Plano prevê a possibilidade dos órgãos cadastrarem novos produtos sob responsabilidade do PNATRANS.
5) Qual a metodologia a ser utilizada para o atingimento dos resultados esperados?
O Pnatrans propõe iniciativas pautadas em seis pilares fundamentais, permitindo que o tema trânsito seja abordado em suas diversas vertentes, conforme:
Pilar 1: Gestão da Segurança no Trânsito;
Pilar 2: Vias Seguras;
Pilar 3: Segurança Veicular;
Pilar 4: Educação para o Trânsito;
Pilar 5: A Vigilância, Promoção da Saúde e Atendimento às Vítimas no Trânsito
Pilar 6: Normatização e Fiscalização.
Esses pilares foram desdobrados em 70 ações e 277 produtos, os quais possuem metas e indicadores bem definidos. A responsabilidade desses produtos é compartilhada entre os mais diversos órgãos e entidades integrantes do SNT, refletindo a abrangência do Plano e sua intersetorialidade.
Já para o monitoramento do Plano, instituiu-se, por meio da Resolução Contran nº 883, de 13 de dezembro de 2021, a Câmara Temática de Gestão e Coordenação do Pnatrans (CTPNAT), que tem como objetivo a coordenação das ações do Pnatrans; o monitoramento de resultados; levantamento de estatísticas relacionadas aos efeitos das ações do Plano; e a proposição de aprimoramentos.
6) Qual a relação que existe entre o Pnatrans e a abordagem de Sistema Seguro e Visão Zero?
Para possibilitar a redução das mortes e ferimentos no trânsito e atingir a meta do Pnatrans, mudanças de paradigma são necessárias, tanto no planejamento e atuação em mobilidade quanto no comprometimento do poder público em salvar vidas.
Assim, os conceitos de Sistema Seguro e Visão Zero, que reconhecem a segurança no trânsito como fruto da inter-relação de diversos componentes que formam um sistema, trazem os novos princípios sobre os quais a última versão do Pnatrans foi embasada, de modo a garantir um sistema de mobilidade com alto grau de segurança.
Dentre esses princípios, se destacam os que assumem que os seres humanos cometem erros e são vulneráveis a lesões no trânsito e que a responsabilidade pela segurança viária é compartilhada por quem projeta, constrói, gerencia, fiscaliza e usa as vias e os veículos e pelos agentes responsáveis pelo atendimento às vítimas.
Ressalta-se que adoção da abordagem de Sistema Seguro e Visão Zero tem mostrado expressivos resultados nos países, regiões e cidades que aderiram às suas diretrizes para gerir a segurança viária.
7) Como o Pnatrans se relaciona com outras iniciativas globais para a segurança no trânsito?
A Assembleia Geral da ONU, por meio da adoção Resolução A/74/299, lançou uma campanha mundial para redução dos acidentes de trânsito e proclamou o intervalo de 2021 a 2030 como a nova Década de Ação pela Segurança no Trânsito, cujo objetivo primordial é reduzir pela metade o número de mortes e feridos no trânsito no período.
Nesse contexto, o Pnatrans, revisado em 2021, encontra-se alinhado ao objetivo da ONU dessa campanha que está em vigor, pois o plano define políticas, estratégias, pilares, ações e metas para estimular a mobilização dos órgãos e entidades envolvidos e para fornecer os subsídios necessários ao desenvolvimento de uma infraestrutura viária adequada ao enfrentamento dos acidentes de trânsito.
8) Como o Pnatrans se alinha com ações mundiais para o desenvolvimento sustentável?
Além de possuir alinhamento com a nova Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2021-2030, o Pnatrans possui adesão à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela ONU por meio da Resolução A/RES/74/299, pois dois dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e duas das metas contemplados pela agenda são diretamente vinculados à segurança no trânsito.
ODS 3 - Saúde e Bem-Estar: Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Meta 3.6: Até 2030, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: Tornar as cidades e comunidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.
Meta 11.2: Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da expansão dos transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos.
O Pnatrans também se relaciona, de forma indireta, com outros ODS, dos quais se destacam:
ODS 7 - Energia Limpa e Acessível: Garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos.
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos.
ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis: Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis.
9) O que são as metas de impacto do plano?
Junto às metas globais que traduzem a visão esperada com a implementação do Plano, também é fundamental o estabelecimento de metas específicas que guiem a tomada de decisões de curto, médio e longo prazo e estejam alinhadas às principais estratégias do Pnatrans, aos públicos-alvo e aos principais fatores de risco à segurança no trânsito. Essas metas devem ter valores de base calculados e projeções intermediárias, definidas de acordo com o calendário dos planos de ações. São elas:
1. Reduzir em 50%, no mínimo, o número de mortes de pedestres e ciclistas;
2. Aumentar em 20%, pelo menos, o percentual de participação dos modos ativos de mobilidade, sem o comprometimento de outros modos sustentáveis;
3. Reduzir em 50%, no mínimo, o número de mortes de motociclistas;
4. Estabelecer metas de desempenho para os principais fatores de risco comportamentais à segurança no trânsito estabelecidos pela OMS.