As Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao Contran e que têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do Conselho, nos termos do art. 13 do CTB.
Regulamentadas pela Resolução Contran nº 883, de 13 de dezembro de 2021, cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito.
À Câmara Temática de Gestão e Coordenação do Pnatrans compete a análise de demandas relacionadas a:
I – Coordenações das ações do Pnatrans;
II – Monitoramento de resultados das ações do Pnatrans;
III – Levantamento de estatísticas relacionadas aos efeitos das ações do Pnatrans; e
IV – Proposição de aprimoramentos nas ações quanto aos objetivos do Pnatrans.
As regras e os procedimentos para o processo seletivo de composição das Câmaras Temáticas do Contran estão dispostos na Portaria Senatran nº 170, de 17 de fevereiro de 2022.
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