RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 581, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Revogada a partir de 1º de janeiro de 2025 pela Resolução CONTRAN nº 968, de 2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 24, de 21 de maio  de 1998.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que  lhe são conferidas pelo Art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4.711, de 29  de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e  

CONSIDERANDO o constante nos processos: nº 80000.014371/2014-11, nº  80000.035963/2014-77 e nº 80000.006916/2014-16. 

RESOLVE:  

Art. 1º Alterar a Resolução CONTRAN nº 24, de 21 de maio de 1998, que  estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o Art. 114, do CTB.  

Art. 2º Acrescentar os parágrafos 7º e 8º, ao art. 2º da Resolução  CONTRAN nº 24, de 21 de maio de 1998, com a seguinte redação: 

“Art. 2º (...) 

§ 7º para os fins previstos no caput deste artigo, o décimo dígito do VIN,  estabelecido pela NBR nº 6066, poderá ser alfanumérico. 

§ 8º Para os veículos tipo ciclomotores, motonetas, motocicletas e deles  derivados, a altura dos caracteres da gravação de identificação veicular  (VIN) deve ter no mínimo 4,0 (quatro) milímetros.” 

Art. 3º Acrescentar os parágrafos 3° e 4º, ao art. 6°, da Resolução  CONTRAN nº 24, de 21 de maio de 1998, com a seguinte redação: 

“Art.6º (...) 

§ 3º A regravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi ou  monobloco, previsto no caput deste artigo, deverá ser feita, de acordo com  as especificações vigentes e formatos estabelecidos pela NBR 15180/2004  da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e suas alterações,  em profundidade mínima de 0,2 (dois décimos) milímetros. 

§ 4º A empresa credenciada para remarcação de chassis deverá  encaminhar registro fotográfico do resultado da remarcação ao  departamento de trânsito de registro do veículo, mediante regulamentação  do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal”

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.03.2016