RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 537, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de  Veículos – SINIAV em todo o território  nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pelo art.12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de  Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003,  que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e; 

Considerando o que consta do Processo nº 80000.038562/2009-10; 

Considerando a necessidade de participação de todos os órgãos do Sistema Nacional  de Trânsito no processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de  Veículos;

Considerando a necessidade de prévia homologação dos equipamentos que irão operar  no SINIAV e adequação dos sistemas informatizados do DENATRAN, o que exigirá ajuste  no prazo para a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos  nas Unidades da Federação; 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instituído em todo o território Nacional o Sistema Nacional de  Identificação Automática de Veículos - SINIAV, baseado em tecnologia de identificação por  radiofreqüência. 

Parágrafo único. O SINIAV é composto por dispositivo de identificação eletrônico  denominado “placa eletrônica” instalado no veículo, subsistemas de leitura de placas  eletrônicas - SLP, Equipamentos Configuradores SINIAV - ECS, centrais de processamento e  sistemas informatizados. 

Art. 2º Nenhum veículo automotor, elétrico, reboque e semirreboque poderão ser  licenciados e transitar pelas vias terrestres abertas à circulação sem estar equipado com a  placa eletrônica de que trata esta Resolução. 

§1º A placa eletrônica será individualizada e terá um número de série único e  inalterável para cada veículo. 

§2º Os veículos de uso bélico estão isentos desta obrigatoriedade. 

§3º Os ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, reboque e  semirreboque terão prazos diferenciados para a instalação da "placa eletrônica", a serem  divulgados posteriormente pelo DENATRAN. 

Art. 3º O processo de emplacamento eletrônico de veículos do Sistema Nacional de  Identificação Automática de Veículos – SINIAV será iniciado em todo território Nacional a  partir de 01 de janeiro de 2016, sendo facultada a antecipação pelos órgãos do Sistema  Nacional de Trânsito.

Art. 4° O processo tratado no artigo anterior seguirá cronograma a ser definido pelo  DENATRAN. 

Art. 5° Os requisitos técnicos dos elementos do sistema definidos no artigo 1º, bem  como os regulamentos aplicáveis às aplicações derivadas do uso da placa eletrônica no  veículos definidos no artigo 2º e seus parágrafos, serão especificados pelo DENATRAN. 

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas  as Resoluções CONTRAN Nº 412/2012 e a Nº 433/2013.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.06.2015