RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 501, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

Declara revogada a Resolução CONTRAN nº 528, de 1977, que  proíbe o uso em veículos automotores de aparelho capaz de detectar  os efeitos de radar, inclusive o denominado “drive alert” ou similar.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições  lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003,  que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, 

Considerando que o equipamento “Drive Alert” teve seu significado alterado no  contexto tecnológico atual, não possuindo as características do aparelho anti-radar; 

Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB já veda a utilização de  equipamento anti-radar, nos termos dos artigos 105, § 2º e 230, inciso III; 

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80001.026274/2013-91,

RESOLVE: 

Art. 1º Declarar expressamente a revogação da Resolução CONTRAN nº 528, de,  1977. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.09.2014