RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 477, DE 20 DE MARÇO DE 2014

Declara revogada a Resolução nº 768/1993.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são  conferidas o artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de  Trânsito Brasileiro- CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da  Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e  

Considerando que a Resolução nº 768/19 perdeu sua eficácia quando da entrada em  vigor da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro que contemplou a matéria da referida  resolução;  

Considerando o constante no Processo nº 80000.044322/2013-22;  

RESOLVE:  

Art. 1º Declarar expressamente a revogação da Resolução nº 768/1993 do  CONTRAN, desde 22 de janeiro de 1998.  

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE
Presidente

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Ministério Da Justiça

RONE EVALDO BARBOSA
Ministério Dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
Ministério da Educação

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

PAULO CESAR DE MACEDO
Ministério do Meio Ambiente

MARCELO VINAUD PRADO
Agência Nacional de Transportes Terrestres

MARGARETE MARIA GANDINI
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.03.2014