RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 140, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

Declara a nulidade da Resolução nº 131, de 2 de abril de 2002 e da Deliberação nº 034, de 9 de maio de 2002, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 9 e 10 de maio do corrente.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Parecer CJ/MJ nº 098/2002, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade da Resolução nº 131, de 2 de abril de 2002, e da Deliberação nº 034, de 9 de maio de 2002, publicadas, respectivamente no D.O.U. de 9 e 10 de maio de 2002, tornando sem efeito, conseqüentemente, suas publicações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2002