Credenciamento de Fabricantes

• Informações sobre o serviço oferecido;

- Placa de Identificação Veicular - PIV, Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, Publicado em: 28/06/2019, Edição: 123, Seção: 1, Página: 102, do Diário Oficial da União - DOU; e

- Dispõe sobre o credenciamento de Fabricantes no novo sistema de Placas de Identificação Veicular - FPIV.

• Requisitos e documentos necessários para acessar o serviço;

- Anexo III da Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019;

- Item 3. Requisitos para credenciamento de fabricantes:

- Itens e subitens 3.1. a 3.3.8; e

- Item 5. Sistemas Informatizados:

- Itens 5.1 a 5.5.

• Etapas para processamento do serviço;

- Envio dos documentos, através do protocolo geral do Ministério da Infraestrutura;

- Análise documental;

- Publicação da Portaria de credenciamento; e

- Cadastro junto ao RedMine (SERPRO) dos Fabricantes credenciados (procedimento interno).

• Prazo para a prestação do serviço;

- Aproximadamente 120 (cento e vinte) dias, a partir da data do peticionamento eletrônico ou recebimento da documentação física no protocolo geral do Ministério da Infraestrutura.

• Forma de prestação do serviço;

- Análise documental e publicação de Portaria.

• Locais e formas de acessar o serviço.

- https://gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/fabricantes-e-estampadores-denatran

 - https://gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/peticionamento-eletronico-sei