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Deliberações - Contran

Publicado em 16/06/2015 19h55 Atualizado em 26/06/2020 19h00

Deliberação	Publicação	Assunto	Observação
Deliberação 190	22 de Maio de 2020	Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.	Referendada pela Resolução nº 781/2020.
Deliberação 189	29 de Abril de 2020	Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.	Referendada pela Resolução nº 783/2020.
Deliberação 188	26 de Março de 2020	Prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspectos relacionados ao Sistema do Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV).	Referendada pela Resolução nº 784/2020. Altera a Resolução 689/17
Deliberação 187	26 de Março de 2020	Dispõe sobre a suspensão do prazo de licença para funcionamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL).	Referendada pela Resolução nº 782/2020.
Deliberação 186	26 de Março de 2020	Dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020.	Referendada pela Resolução nº 782/2020.
Deliberação 185	20 de Março de 2020	Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.	Referendada pela Resolução nº 782/2020.
Deliberação 184	07 de Fevereiro de 2020	Altera a Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de março de 2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.	Referendada pela Resolução nº 785/2020. Altera a Resolução 730/18
Deliberação 183	03 de Fevereiro de 2020	Dispõe sobre prazos previstos em Resoluções CONTRAN para atendimento aos serviços prestados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme disposições do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.	Referendada pela Resolução nº 786/2020. Altera as Resoluções 092/99; 253/07; 691/17; 730/18 e 780/19
Deliberação 182	13 de Janeiro de 2020	Inclui o art. 17-B à Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.	Altera a Resolução 258/07 Revoga as Resoluções 503/14 e 604/16
Deliberação 181	03 de Janeiro de 2020	Esta Deliberação suspende a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da sinalização especial de advertência traseira por ela regulamentada.	Referendada pela Resolução nº 787/2020. Suspende a entrada em vigor da Resolução 702/17 Revoga a Resolução 768/18
Deliberação 180	31 de Dezembro de 2019	Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).	Referendada pela Resolução nº 788/2020. Revoga as Resoluções 720/17, 744/18 e 769/2018
Deliberação 179	31 de Dezembro de 2019	Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, para conceder prazo aos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para apresentação de cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados, em curso especializado a que se refere o art. 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro.	Referendada pela Resolução nº 789/2020. Altera a Resolução 358/2010
Deliberação 178	18 de Dezembro de 2019	Esta Deliberação altera a Resolução CONTRAN nº 354, de 24 de junho de 2010, que estabelece os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais, para dispor sobre o uso de barrotes, trava de segurança.	Referendada pela Resolução nº 790/2020. Altera a Resolução 354/2010
Deliberação 177	12 de Dezembro de 2019	Acrescenta o art. 5º-A à Resolução CONTRAN nº 675, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.	Referendada pela Resolução nº 791/2020. Altera a Resolução 675/17
Deliberação 176	05 de Novembro de 2019	Restaura a vigência dos arts. 1º a 10 da Resolução CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, e, ainda, das Resoluções CONTRAN nº 241, de 22 de junho de 2007, nº 309, de 06 de março de 2009, e nº 372, de 18 de março de 2011, e do § 2º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 286, de 29 de julho de 2008.	Referendada pela Resolução nº 792/2020.
Deliberação 175	31 de Outubro de 2018	Altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.	Altera a Resolução 729/18
Deliberação 174	30 de Outubro de 2018	Restabelece a vigência das Resoluções CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018 e nº 733, de 10 de maio de 2018.	Restabelece as Resoluções 729/18 e 733/18
Deliberação 173	24 de Outubro de 2018	Suspende a vigência das Resoluções CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018 e nº 733, de 10 de maio de 2018.	Suspende as Resoluções 729/18 e 733/18
Deliberação 172	24 de Outubro de 2018	Suspender, até o julgamento do processo judicial nº 5015014-20.2018.4.03.6100, as Resoluções CONTRAN nº 640, de 14 de dezembro de 2016, e nº 663, de 19 de abril de 2017.	Suspende as Resoluções 640/16 e 663/17
Deliberação 171	10 de Maio de 2018	Suspende, pelo período de 1 (um) ano, a Resolução CONTRAN nº 563, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre os sistemas de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante.	Suspende por 1 ano a Resolução 563/15
Deliberação 170	06 de Abril de 2018	Suspende, por tempo indeterminado, a Resolução CONTRAN nº 716, de 30 de novembro de 2017, que estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).	Suspende por Tempo Indeterminado a Resolução 716/17
Deliberação 169	26 de Março de 2018	Suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo ou antecipado em virtude de conclusão de grupo de trabalho especifico criado para análise da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.	Revogada pela Resolução 733/18 Suspender por 60 dias, a Resolução 729/18
Deliberação 168	20 de Março de 2018	Revoga a Resolução CONTRAN nº 726, de 6 de março de 2018, que regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências.	Referendada pela Resolução nº 789/2020. Revoga a Resolução 726/18
Deliberação 167	31 de Janeiro de 2018	Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.	Altera a Resolução 598/16 Revoga a Resolução 687/17
Deliberação 166	28 de Dezembro de 2017	Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.	Altera a Resolução 358/10
Deliberação 165	26 de Dezembro de 2017	Altera o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.	Altera a Resolução 691/17
Deliberação 164	14 de Dezembro de 2017	Altera a Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015.	Altera a Resolução 702/17
Deliberação 163	01 de Novembro de 2017	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).	Altera a Resolução 182/05
Deliberação 162	27 de Abril de 2017	Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.	Altera a Resolução 598/16
Deliberação 161	27 de Abril de 2017	Altera a Resolução CONTRAN nº 637, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.	Altera a Resolução 637/16
Deliberação 160	21 de Fevereiro de 2017	Alterar a Resolução CONTRAN nº 638, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.	Altera a Resolução 638/16
Deliberação 159	29 de Dezembro de 2016	Suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o inciso IV do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 627, de 30 de novembro de 2016, que criou a Autorização Específica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.
Deliberação 158	30 de Dezembro de 2016	Suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o parágrafo único do art. 5º da Resolução CONTRAN nº 563, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.
Deliberação 157	30 de Dezembro de 2016	Suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o parágrafo único do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 508, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.
Deliberação 156	30 de Dezembro de 2016	Suspende a vigência do disposto no § 2º do art. 31 da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, que trata da concessão de autorização prévia para a inspeção de veículos sinistrados classificados em média monta, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.	Altera a Resolução 632/16
Deliberação 155	29 de Dezembro de 2016	Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 522, de 25 de março de 2015.	Altera a Resolução 358/10
Deliberação 154	30 de Dezembro de 2016	Revoga a Resolução CONTRAN nº 599, de 24 de maio de 2016, que altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e sua produção e expedição.	Revoga as Resoluções 599/16; 539/15 e 512/14
Deliberação 153	29 de Dezembro de 2016	Altera a Resolução CONTRAN nº 598 de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.	Altera a Resolução 598/16
Deliberação 152	09 de Novembro de 2016	Altera a Resolução CONTRAN nº 622, de 6 de setembro de 2016, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.	Altera a Resolução 622/16
Deliberação 151	17 de Outubro de 2016	Suspende os efeitos do art. 2-A da Resolução CONTRAN n° 210, de 13 novembro de 2016, com redação dada pela Resolução CONTRAN n°. 502, de 23 de setembro de 2014.	Revogada pela Resolução 625/16
Deliberação 150	23 de Agosto de 2016	Altera o prazo estabelecido pelo art. 47-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 579, de 24 de fevereiro de 2016.
Deliberação 149	28 de Julho de 2016	Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
Deliberação 148	28 de Abril de 2016	Estabelece período de transição para os sistemas de registros de acidentes dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Deliberação 147	03 de Março de 2016	Altera o prazo estipulado no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015, para os condutores de ciclomotores obterem o documento de habilitação correspondente ao veículo.
Deliberação 146	05 de Janeiro de 2016	Altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.
Deliberação 145	30 de Dezembro de 2015	Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Deliberação 144	28 de Agosto de 2015	Fica instituído o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE, destinado a viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos, conforme previsto no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.	Revogada pela Resolução 584/16
Deliberação 143	20 de abril de 2015	Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.
Deliberação 142	17 de abril de 2015	Dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007.
Deliberação 141	24 de janeiro de 2015	Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de Dezembro de 2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 493, de 5 de junho de 2014.
Deliberação 140	7 de janeiro de 2015	Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.
Deliberação 139	30 de dezembro de 2013	Altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito-Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.	Os órgãos terão até a data de 30 de março de 2014 para se adequarem.
Deliberação 138	10 de julho de 2013	Revoga a Resolução 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Deliberação 137	07 de junho de 2013	Altera o inciso VI, revoga o inciso VII do Art. 1o da Resolução CONTRAN no 14/98 e define os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) facultados a transitar em via pública. Em vigor Altera o inciso VI e revoga o inciso VII do art. 1° da Resolução CONTRAN n° 14/98.
Deliberação 136	11 de março de 2013	Restabelece a eficácia da Resolução 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução 405, de 12 de junho de 2012. Em vigor Altera o artigo 6º da Resolução 405, de 12 de junho de 2012.
Deliberação 135	31 de janeiro de 2013	Altera a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução 245/07. Em vigor Altera a Resolução CONTRAN 330/2009
Deliberação 134	16 de janeiro de 2013	Suspender os efeitos da Resolução 417/2012, do CONTRAN. Em vigor Suspender os efeitos da Resolução 417/2012, do CONTRAN.
Deliberação 133	26 de dezembro de 2012	Regulamenta o parágrafo único do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, para determinar o limite de tolerância do exame de alcoolemia. Em vigor
Deliberação 132	20 de dezembro de 2012	Altera redação do Art. 5º da Resolução CONTRAN 402 de 26 de abril de 2012 que estabelece requisitos técnicos para a indicação no CRV e CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros Altera a Resolução CONTRAN 402/2012
Deliberação 131	20 de dezembro de 2012	Altera a Resolução 412, de 09 de agosto de 2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV em todo o território nacional. Em vigor Altera a Resolução CONTRAN 412/2012
Deliberação 130	30 de outubro de 2012	Acrescenta o inciso XV ao artigo 5º do Regimento Interno do CONTRAN Insubsistente
Deliberação 129	01 de outubro de 2012	Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução CONTRAN 292/2008, de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em semirreboque com comprimento inferior a 7,0 metros Em vigor Altera a Resolução CONTRAN 292/2008
Deliberação 128	05 de julho de 2012	Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, do CONTRAN Altera o cronograma estabelecido no artigo 4º da Resolução 330/2009 Em vigor Altera a resolução Contran 330/2009
Deliberação 127	29 de junho de 2012	Dá nova redação ao item 1 (um) do Anexo I - "Cronograma de implantação do SINIAV" da Resolução n° 212, de 22 de novembro de 2006, do CONTRAN Em vigor Altera a resolução 212/2006
Deliberação 126	04 de maio de 2012	Suspende novos credenciamentos de Empresas Credenciadas em Vistoria – ECVs e Unidades de Gestão Central – UGCs Em vigor
Deliberação 125	25 de abril de 2012	Altera as especificações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, passando o número de série dos certificados de 10 (dez) para 12 (doze) dígitos. Em vigor
Deliberação 124	28 de março de 2012	Concede novo prazo à autorização prevista no art. 1º da Deliberação 91, de 03 de fevereiro de 2010, do Presidente do CONTRAN, que trata da faixa exclusiva para motocicletas. Em vigor
Deliberação 123	27 de janeiro de 2012	Autoriza a utilização imediata das placas e tarjetas confeccionadas com películas refletivas, conforme disposto no Anexo da Resolução CONTRAN 231, de 15 de março de 2007. Em vigor Altera as Resoluções Contran 231/2007 e 372/2011
Deliberação 122	27 de dezembro de 2011	Altera o prazo estipulado no Parágrafo único do art. 6º e no item 3.1 do art. 3º da Resolução 231, de 15 de março de 2007, com alteração dada pela Resolução 372, de 18 de março de 2011-CONTRAN, que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos. Em vigor Altera a Resolução Contran 231/2007
Deliberação 121	22 de dezembro de 2011	Altera a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução 245/07. Em vigor Altera a Resolução Contran 330/2009
Deliberação 120	20 de dezembro de 2011	Altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução 371, de 10 de dezembro de 2010, com alteração dada pela Resolução 389/2011, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. Em vigor Altera a Resolução Contran 371/2010
Deliberação 119	20 de dezembro de 2011	fine a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques Em vigor Revoga a Resolução Contran 355/2010 Referendada pela Resolução Contran 400/2012
Deliberação 118	20 de dezembro de 2011	Altera a Resolução n° 212, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV em todo o território. Em vigor Altera a Resolução Contran 212/2006
Deliberação 117	20 de dezembro de 2011	Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN 258/2007, com redação dada pela Resolução 365/2010, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências. Em vigor Altera a Resolução Contran 258/07 Referendada pela Resolução Contran 403/2012
Deliberação 116	19 de outubro de 2011	Suspende os efeitos da Resolução 370/2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular. Em vigor Suspende os efeitos das Resoluções Contran 370/10 e 387/11	Revogada pela Resolução 575/15
Deliberação 115	29 de setembro de 2011	Altera o artigo 26 da Resolução n.º 363, de 28 de outubro de 2010, do CONTRAN Em vigor Altera a Resolução Contran 363/10
Deliberação 114	29 de setembro de 2011	Prorroga o mandato 2009/2011 das Câmaras Temáticas do CONTRAN até que sejam nomeados os membros para o novo mandato 2011/2013. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 392/11
Deliberação 113	06 de julho de 2011	Altera a Resolução 212, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV em todo o território nacional. Em vigor Altera a Resolução Contran 212/06
Deliberação 112	29 de junho de 2011	Altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. Em vigor Altera a Resolução Contran 371/10
Deliberação 111	29 de abril de 2011	Altera a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução 245/07. Em vigor Alterada pela Deliberação Contran 121/11 Altera a Resolução Contran 330/09
Deliberação 110	14 de abril de 2011	Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Resolução CONTRAN n.º 370/2011, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular. Em vigor Altera a Resolução Contran 370/10 Referendada pela Resolução Contran 387/11
Deliberação 109	13 de abril de 2011	Revoga o artigo 3° e altera o artigo 4°, ambos da Resolução CONTRAN n° 253/2007, de 26 de outubro de 2007. Em vigor Altera a Resolução Contran 253/07 Referendada pela Resolução Contran 385/11	Referendada pela Resolução Contran 385/11
Deliberação 108	24 de março de 2011	Altera o artigo 7º da Resolução CONTRAN n.º 211, de 13 de novembro de 2006. Em vigor Altera a Resolução Contran 211/06 Referendada pela Resolução Contran 381/11
Deliberação 107	31 de janeiro de 2011	Altera o artigo 3º da Resolução CONTRAN 359, de 29 de setembro de 2010. Em vigor Altera a Resolução Contran 359/10 Referendada pela Resolução Contran 379/11
Deliberação 106	28 de dezembro de 2010	Altera o artigo 1º da Resolução CONTRAN 323, de 17 de julho de 2009. Em vigor Altera a Resolução Contran 323/09 Referendada pela Resolução Contran 377/11
Deliberação 105	27 de dezembro de 2010	Altera o artigo 11 da Resolução 210, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, alterado pela Resolução 326, de 17 de julho de 2009. Em vigor Altera a Resolução Contran 210/06 Revoga a Resolução Contran 326/09 Referendada pela Resolução Contran 373/11
Deliberação 104	27 de dezembro de 2010	Estabelece procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências. Em vigor
Deliberação 103	24 de dezembro de 2010	Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º e ao item “b” do Anexo IV da Resolução CONTRAN 356/2010, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta. Em vigor Altera a Resolução Contran 356/10
Deliberação 102	23 de dezembro de 2010	Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução CONTRAN 341 que cria a Autorização Especifica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado. Em vigor Altera a Resolução Contran 341/10 Referendada pela Resolução Contran 374/11
Deliberação 101	08 de dezembro de 2010	Autorizar em caráter experimental e exclusivo pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) a utilização de nova sinalização horizontal e vertical da faixa de pedestres do Distrito Federal (DF) Em vigor
Deliberação 100	06 de setembro de 2010	Altera a Resolução 277, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. Em vigor Altera a Resolução Contran 277/08
Deliberação 99	31 de agosto de 2010	Altera a Resolução 245, de 27 de julho 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros e a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução 245/2007. Revogada pela Resolução Contran 364/10 Altera a Resolução Contran 245/07 Revoga a Deliberação Contran 96/10
Deliberação 98	26 de agosto de 2010	Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução CONTRAN 341 que cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado. Em vigor Altera a Resolução Contran 341/09	Revogada pela Resolução 734/18
Deliberação 97	30 de julho de 2010	Autoriza, em caráter experimental e exclusivo, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) a utilizar, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, o dispositivo auxiliar denominado “bandas rugosas” Em vigor
Deliberação 96	15 de junho de 2010	Altera a Resolução 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados. Revogada pela Deliberação Contran 99/10 Altera a Resolução Contran 330/09
Deliberação 95	09 de junho de 2010	Dá nova redação ao inciso III do art.7º da Resolução 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 352/10
Deliberação 94	20 de maio de 2010	fine a cor predominante das unidades da combinação de veículos de carga. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 355/10
Deliberação 93	26 de março de 2010	Suspende a vigência da Resolução 281/2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação. Em vigor Suspende a vigência da Resolução Contran 281/08
Deliberação 92	12 de março de 2010	Altera o anexo IV da Resolução 305, de 6 de março de 2009, do CONTRAN que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 368/10
Deliberação 91	04 de fevereiro de 2010	Autoriza, em caráter experimental e exclusivo, a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET-SP) a utilizar, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, o sinal R-41 "Circulação exclusiva de motocicletas, motonetas e ciclomotores" Em vigor Verificar Deliberação 124/12
Deliberação 90	29 de janeiro de 2010	Altera a Resolução 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 343/10
Deliberação 89	20 de janeiro de 2010	Altera os artigos 2º, 3º e 6º da Resolução 264/07, que estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais. Revogada pela Resolução Contran 354/10 Altera a Resolução Contran 264/07
Deliberação 88	30 de dezembro de 2009	Altera o artigo 6º da resolução 286, do CONTRAN Em vigor Referendada pela Resolução Contran 342/10
Deliberação 87	17 de dezembro de 2009	Altera o prazo previsto no art. 11 da Resolução 281/08, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 344/10
Deliberação 86	26 de novembro de 2009	Altera a Resolução Contran 146/03, estabelecendo critérios para informação complementar à placa R-19 Em vigor Altera a Resolução Contran 146/03
Deliberação 85	06 de novembro de 2009	Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional Em vigor Referendada pela Resolução Contran 338/09
Deliberação 84	21 de setembro de 2009	Revoga a Deliberação 69, de 04 de julho de 2008, que suspende os efeitos da Resolução 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 333/09
Deliberação 83	23 de julho de 2009	Estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 330/09
Deliberação 82	23 de julho de 2009	Altera a Resolução 245, de 27 de julho de 2007, do CONTRAN, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 329/09 Altera a Resolução Contran 245/07
Deliberação 81	09 de julho de 2009	Altera os artigos 2º, 3º e 6º da Resolução no 264/07, que estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais. Revogada pela Resolução Contran 354/10 Revogada pela Deliberação Contran 89/10
Deliberação 80	30 de junho de 2009	Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN 282/2008. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 325/09 Altera a Resolução Contran 282/08 Revoga a Resolução Contran 308/09
Deliberação 79	30 de junho de 2009	Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN 258/2007. Sem efeito Referendada pela Resolução Contran 328/09 Altera a Resolução Contran 258/07 Revoga a Resolução Contran 301/08
Deliberação 78	30 de junho de 2009	Isenta os veículos blindados do cumprimento do disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN 254/2007. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 334/09
Deliberação 77	25 de fevereiro de 2009	Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 320/09 Revoga a Resolução Contran 159/04
Deliberação 76	31 de dezembro de 2008	Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRVL. Referendada pela Resolução Contran 310/09
Deliberação 75	31 de dezembro de 2008	Altera os artigos 8º, 9º e o anexo da Resolução CONTRAN 292/2008. Em vigor Referendada pela Resolução Contran 319/09 Altera a Resolução Contran 292/08 Revoga a Resolução Contran 776/93
Deliberação 74	31 de dezembro de 2008	Da nova redação ao item 1 do anexo da Resolução CONTRAN 231, de 15 de março de 2007 Referendada pela Resolução Contran 309/09 Altera a Resolução Contran 231/07 Revoga a Resolução Contran 288/08
Deliberação 73	24 de dezembro de 2008	Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN 282/2008. Referendada pela Resolução Contran 308/09 Altera a Resolução Contran 282/08
Deliberação 72	22 de dezembro de 2008	Altera a Resolução 285, de 29 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Referendada pela Resolução Contran 307/09 Altera a Resolução Contran 285/08
Deliberação 71	22 de dezembro de 2008	Suspende os efeitos da Resolução 276, de 25 de abril de 2008, que estabelece procedimentos necessários ao recadastramento dos registros de prontuários de condutores, anteriores ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, a serem incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores – BINCO, e dá outras providências. Em vigor Suspende a Resolução Contran 276/08
Deliberação 70	24 de agosto de 2008	Republicada em 02 de outubro de 08 Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e estabelece a sua configuração e utilização. Referendada pela Resolução Contran 306/09
Deliberação 69	07 de julho de 2008	Suspende os efeitos da Resolução 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN que fixa especificações para os extintores de incêndio. Revogada pela Deliberação Contran 84/09 Suspende a Resolução Contran 157/04
Deliberação 68	01 de julho de 2008	Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Referendada pela Resolução Contran 287/08 Revoga a Resolução Contran 249/07
Deliberação 67	17 de junho de 2008	Acrescenta Parágrafo único ao art. 3º da Deliberação 64/2008, que disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros. Referendada pela Resolução 290/08
Deliberação 66	17 de junho de 2008	Suspende a vigência da Resolução 271, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal-DPRF na fiscalização do trânsito em rodovias federais. Sem eficácia em virtude da Resolução Contran 289/08
Deliberação 65	17 de junho de 2008	Altera a Resolução 267, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas Revoga a Resolução Contran 49/98 Referendada pela Resolução 283/08
Deliberação 64	02 de junho de 2008	Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI, 231-V e 231-X, do Código de Trânsito Brasileiro. Referendada pela Resolução 290/08
Deliberação 63	24 de abril de 2008	Suspende a vigência da Resolução 158, de 22 de abril de 2004, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações. Revogada pela Resolução Contran 376/11
Deliberação 62	11 de fevereiro de 2008	Dá nova redação ao art. 2º da Resolução Contran 203. Referendada pela Resolução 270/08
Deliberação 61	14 de dezembro de 2007	Alterar os itens 3.4.1.3, 3.5.3, 4.2.1 e 10.2, do Anexo I, da Resolução 51/98, do CONTRAN, alterada pela Resolução 80/98 Em vigor
Deliberação 60	28 de agosto de 2007	Prorroga o prazo de entrada em vigor das Resoluções s. 200 e 201, de 28 de agosto de 2006, do CONTRAN, estabelecido pela Resolução 229, de 2 de março de 2007, do CONTRAN, para 31 de dezembro de 2007. Referendada pela Resolução 252/07
Deliberação 59	25 de julho de 2007	Prorroga o prazo de entrada em vigor da Resolução 203/2006, do CONTRAN Referendada pela Resolução 257/07
Deliberação 58	18 de julho de 2007	Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, art. 14, item “c” do Anexo II e Anexo III, da Resolução 219, de 11 de janeiro de 2007, do CONTRAN Referendada pela Resolução 251/07
Deliberação 57	12 de abril de 2007	Altera o art. 3º da Resolução 205 Referendada pela Resolução 235/07
Deliberação 56	13 de fevereiro de 2007	Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Resolução 196/06, do CONTRAN. Referendada pela Resolução 246/07
Deliberação 55	02 de fevereiro de 2007	Altera a letra b do artigo 6º, da Resolução 197/2006 – CONTRAN. Referendada pela Resolução 234/07
Deliberação 54	29 de novembro de 2006	Acrescentar § 5º ao art. 33 da Resolução 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN. Referendada pela Resolução 222/07
Deliberação 53	12 de setembro de 2006	Autorizar em caráter experimental e exclusivo pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET-SP), por 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a utilização do sinal R-41 “Circulação exclusiva de motocicletas, motonetas e ciclomotores”, de acordo com o modelo constante do Anexo I desta Deliberação. Não há o que referendar
Deliberação 52	06 de setembro de 2006	Dispõe sobre a utilização de aparelho, equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para fiscalização de velocidade na via. Referendada pela Resolução 214/06.
Deliberação 51	28 de julho de 2006	1. Criar e incluir na Tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicações das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas, do anexo da Resolução 66/98 do CONTRAN, os códigos por infrações de trânsito relativas ao excesso de velocidade a serem aplicados nos Autos de Infrações lavrados a partir de 26 de julho de 2006. 2. Alterar a tabela de valores referenciais de velocidade estabelecida pela Resolução 146/03 do CONTRAN. 3. Excluir da Tabela de que trata a Resolução 66, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito, os códigos de infrações citados. 1. Republicada com correções. 2. Referendada pela Resolução 202/06.
Deliberação 50	29 de junho de 2006	30 de junho de 2007 os prazos previstos no art. 2º da Resolução 160, de 22 de abril de 2004, e no art. 3º da Resolução 180, de 26 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Referendada pela Resolução . 195/06
Deliberação 49	30 de maio de 2006	Tornar sem efeito a DELIBERAÇÃO 45, de 01 de julho de 2005 , restabelecendo os efeitos da RESOLUÇÃO 108, de 21 de dezembro de 1999, do CONTRAN. Não há o que referendar
Deliberação 48	22 de fevereiro de 2006	Suspende os efeitos da Resolução 158, de 22 de abril de 2004. Não há o que referendar
Deliberação 47	31 de agosto de 2005	Prorroga o mandato dos membros das Câmaras Temáticas até 31 de outubro de 2005. Referendada pela Resolução 183/05.
Deliberação 46	21 de julho de 2005	Prorroga o mandato dos membros das Câmaras Temáticas até 31 de agosto de 2005. Referendada pela Resolução 183/05.
Deliberação 45	01 de julho de 2005	Dar conhecimento aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito da decisão liminar prolatada nos autos 2001.61.00.02439-0 da Ação Civil Pública, em tramite na 7ª Vara Federal da 1ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo. Tornada sem efeito pela Deliberação . 49/06.
Deliberação 44	16 de junho de 2005	Altera os anexos I e as informações no campo de observações do anexo III da Resolução 71 de 23 de setembro de 1998 e acrescenta novos campos de dados na Carteira Nacional de Habilitação. Referendada pela Resolução . 176/05.
Deliberação 43	28 de fevereiro de 2005	Altera o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 167 de 14 de dezembro de 2004, que suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução 158, de 22 de abril de 2004. Referendada pela Resolução . 170/05.
Deliberação 42	24 de novembro de 2004	Ação de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução 158, de 22 de abril de 2004. Referendada pela Resolução . 167/04.
Deliberação 41	23 de julho de 2004	Suspende a vigência da Resolução 158, de 22 de abril de 2004, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas e triciclos. Referendada pela Resolução . 167/04.
Deliberação 40	06 de abril de 2004	Prorroga até o dia 15 de julho de 2004, o prazo máximo para os órgãos e entidades de trânsito adequarem seus procedimentos à Resolução CONTRAN 149, de 19 de setembro de 2003, publicada no DOU em 16 de outubro de 2003. Referendada pela Resolução . 156/04.
Deliberação 39	18 de março de 2004	Revoga a Resolução 741, de 21 de novembro de 1989, que dispõe sobre fixação de publicidade em táxi. Não referendada.
Deliberação 38	11 de julho de 2003	Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, de avanço de sinal vermelho e da parada sobre a faixa de pedestres de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Referendada pela Resolução . 146/03.
Deliberação 37	16 de abril de 2003	Concede prazo para cumprimento do art. 21 da Resolução 141/02– CONTRAN, que “Dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento tecnológico para auxiliar na gestão do trânsito e dá outras providências”. Referendada pela Resolução . 146/03.
Deliberação 36	20 de junho de 2002	Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas. Referendada pela Resolução . 138/02.
Deliberação 35	04 de junho de 2002	Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências. Referendada pela Resolução . 137/02.
Deliberação 34	09 de maio de 2002	Revoga a Resolução 131 Declarada nula pela Resolução . 140/02.
Deliberação 33	03 de abril de 2002	Dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Referendada pela Resolução n.º 191/06
Deliberação 32	21 de fevereiro de 2002	Revoga a Resolução 782/94 Referendada pela Resolução . 132/02.
Deliberação 31	29 de janeiro de 2002	Revoga a Resolução 122 - Faixa Dourada Referendada pela Resolução . 133/02.
Deliberação 30	19 de dezembro de 2001	Estabelecer a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação Referendada pela Resolução . 132/02.
Deliberação 29	19 de dezembro de 2001	Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Referendada pela Resolução . 131/02.
Deliberação 28	11 de dezembro de 2001	Caberá ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, propor programas e projetos destinados a atribuir maior segurança e confiabilidade ao Certificado de Registro de Veículo – CRV e ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV Referendada pela Resolução . 130/02.
Deliberação 27	18 de abril de 2001	Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga Referendada pela Resolução . 128/01.
Deliberação 26	28 de dezembro de 2000	Prorroga até 31 de dezembro de 2001 o prazo referente ao art. 3º da Resolução 79 Referendada pela Resolução . 125/01.
Deliberação 25	28 de dezembro de 2000	Prorroga até 31 de dezembro de 2001 a utilização de radar portátil avaliador de velocidade 1. Referendada pela Resolução . 123/01. Artigos 1º a 8º e demais disposições em contrário revogados pela Resolução 201/06.
Deliberação 24	30 de junho de 2000	Suspende a resolução 105/99 - faixas refletivas Referendada pela Resolução . 119/00
Deliberação 23	30 de junho de 2000	Prorroga até 31 de dezembro de 2000 a utilização de radar portátil avaliador de velocidade Referendada pela Resolução . 117/00
Deliberação 22	30 de junho de 2000	Prorroga até 31 de dezembro de 2000 o prazo referente ao art. 3º da Resolução 79 Referendada pela Resolução . 118/00
Deliberação 21	03 de maio de 2000	Revoga a Resolução 506/76 que disciplina o transporte de carga em caminhão-tanque Referendada pela Resolução . 116/00
Deliberação 20	03 de maio de 2000	Proibi a utilização de chassi de ônibus para sua transformação em veículo de carga Referendada pela Resolução . 115/00
Deliberação 19	03 de maio de 2000	Admite a tolerância de 5% sobre o peso declarado na nota fiscal Referendada pela Resolução . 114/00
Deliberação 18	20 de março de 2000	Estabelece procedimentos para desmonte legítimo de veículo Referendada pela Resolução . 113/00
Deliberação 17	20 de março de 2000	Estabelece o escalonamento para utilização dos dispositivos reflexivos de segurança Referendada pela Resolução . 112/00.
Deliberação 16	18 de janeiro de 2000	Prorroga até 30 de junho de 2000 o prazo referente ao art. 3º da Resolução 79 Referendada pela Resolução . 111/00.
Deliberação 15	05 de novembro de 1999	Trata da aferição de peso de veículo Referendada pela Resolução . 104/99.
Deliberação 14	05 de novembro de 1999	Prorroga por 60 dias a suspensão da vigência da resolução Contran 84 (inspeção veicular) Referendada pela Resolução . 101/99.
Deliberação 13	05 de novembro de 1999	Estabelece o responsável pelo pagamento da penalidade de multa Referendada pela Resolução . 108/99.
Deliberação 12	30 de setembro de 1999	Estabelece os prazos para entrada em vigor do uso de equipamentos obrigatórios Referendada pela Resolução . 103/99.
Deliberação 11	09 de agosto de 1999	Estabelece a tolerância do peso bruto transmitido por eixo de veículos nas vias públicas Referendada pela Resolução . 102/99.
Deliberação 10	06 de agosto de 1999	Revoga a deliberação 09/99. Não há o que referendar.
Deliberação 09	05 de agosto de 1999	Estabelece a tolerância do peso bruto transmitido por eixo de veículos nas vias públicas Revogada pela Deliberação . 10/99.
Deliberação 08	30 de julho de 1999	Trata do calendário para substituição de placas de identificação dos veículos Referendada pela Resolução . 99/99.
Deliberação 07	21 de maio de 1999	Resolução 79 e art. 6º da resolução 81 Referendada pela Resolução . 100/99.
Deliberação 06	19 de março de 1999	Revoga e altera artigos de resoluções que tratam dos Centros de Formação de Condutores Referendada pela Resolução . 89/99.
Deliberação 05	10 de fevereiro de 1999	Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da resolução 71 - Carteira Nacional de Habilitação Referendada pela Resolução . 90/99.
Deliberação 04	05 de fevereiro de 1999	Altera a redação do art. 10 da Resolução 50 - autorização para dirigir ciclomotores Referendada pela Resolução . 94/99.
Deliberação 03	29 de janeiro de 1999	Por 180 dias, a entrada em vigor do disposto no inciso II do artigo 6o da Resolução 14/98 Referendada pela Resolução . 87/99.
Deliberação 02	31 de janeiro de 1999	Trata da utilização do radar portátil avaliador de velocidade pelo DPRF Referendada pela Resolução . 86/99.
Deliberação 01	3 de dezembro de 1998	Aprova o tema da Semana Nacional de Trânsito - 1998 Não há o que referendar.