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Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL)
Publicado em
28/05/2020 15h04
Atualizado em
28/05/2020 15h05
1. Minuta anexa à NOTA TÉCNICA Nº 09/2020/CTEL/CONTRAN (PRAZO PARA SUGESTÕES ENCERRADO- Disponível de 27/02/2020 à 12/03/2020).
2. Minuta anexa à NOTA TÉCNICA Nº 12/2020/CTEL/CONTRAN (PRAZO PARA SUGESTÕES ENCERRADO- Disponível de 30/04/2020 à 14/05/2020).