PORTARIA Nº 42 DE 25 DE MAIO DE 2006 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Considerando as recomendações do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, em comunicado datado de 19 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a licença de funcionamento das empresas CEPESUL – CENTRAL DE PERÍCIAS DO SUL DE MINAS GERAIS S/C LTDA, CNPJ nº 00.365.533/0001-77, localizada em Poços de Caldas e CEPESUL – CENTAL DE PERÍCIAS DE MINAS GERAIS S/C LTDA, CNPJ nº 00.365.533/0005-09, localizada em Juiz de Fora, concedida em caráter excepcional e precário, pela Portaria 36, de 11 de maio de 2006, do DENATRAN, a partir de sua publicação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

* Publicada no DOU de 26.05.2006, Seção 1, Página 88.