PORTARIA Nº 37 DE 23 DE MARÇO DE 2006

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe forma conferidas pelo 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Considerando o disposto na Resolução nº 185, de 04 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas – ITL e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, resolve: 

Art. 1º. Conceder, em caráter excepcional e precário, nos termos do art. 8º da Portaria nº 10, de 06 de fevereiro de 2006, DENATRAN, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o vencimento da auditoria de credenciamento realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, o que ocorrer primeiro, licença de funcionamento às pessoas jurídicas relacionadas a seguir, para atuarem como Instituição Técnica Licenciada – ITL.

1. CETRAN – SP S/C LTDA – CNPJ: 03.707.810/0001-70;

2. CIVA – CENTRO DE INSPEÇÃO E VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES – CNPJ: 04.375.750/0001-07;

3. SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM UNDUSTRIAL – ALAGOAS – CNPJ: 03.798.361/0001-13.	

Art. 2º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO comunicará ao DENATRAN eventuais ocorrências que venham a alterar a situação da Instituição Técnica credenciada.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

* Publicada no DOU de 25/05/06, Seção 1, Página 36.