PORTARIA Nº 36 DE 11 DE  MAIO DE 2006

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Considerando o disposto na Resolução nº 185, de 04 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabeleceu normas e procedimentos para o licenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas – ITL e da emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, resolve:

Art. 1º  Conceder, em caráter excepcional e precário, nos termos do art. 8º da Portaria nº 10, de 06 de fevereiro de 2006, do DENATRAN, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o vencimento da auditoria de credenciamento realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, o que ocorrer primeiro, licença de funcionamento às pessoas jurídicas relacionadas no anexo desta Portaria, para atuarem como Instituição Técnica Licenciada – ITL.
 
Art. 2º  O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO comunicará ao DENATRAN eventuais ocorrências que venham a alterar a situação da Instituição Técnica credenciada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

* Publicada no D.O.U. em 12/05/2006, Seção I, página 42 e retificada em 15/05/2006.