PORTARIA Nº 29 DE 02 DE MAIO DE 2006

O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, no uso de suas atribuições legais, e conforme as disposições contidas no art. 19, I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e nas Resoluções nºs 74, de 19 de novembro de 1998 e 89, de 4 de maio de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, resolve:

Art. 1º- AUTORIZAR, conforme Processo Administrativo nº: 80001.019645/2005-68, e no Laudo de Vistoria e Certificação de Viabilidade de Funcionamento nº 012/06/DETRAN-PR o Credenciamento da Empresa Marilei Braganholo dos Santos e Cia Ltda, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 07.720.748/0001-08, com sede na Avenida Tuiuti, 1506 –  Vila Morangueira – Maringá - Paraná, sendo seu Representante Legal, Sra. Marilei Braganholo dos Santos, para o exercício das atividades inerentes à formação de candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, na Classificação A/B e formação de condutores nas categorias A e B, após o competente Registro junto ao Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN / PR.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

Publicada no DOU de 03.05.06, Seção 1, Página 54