PORTARIA Nº  26, DE 25 DE ABRIL DE 2006

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito – CTB.

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 152, de 29 de outubro de 2003, em que o Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União decidirá quais veículos estão dispensados do uso do pára-choque traseiro, em razão de características que tornam sua aplicação incompatível com sua utilização;

Considerando os termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria DENATRAN nº 11, de 22 de julho de 2004, em que concedida isenção, os fabricantes, importadores e encarroçadores deverão fazer constar das notas fiscais dos veículos a expressão: “Autorizado pelo DENATRAN, conforme inciso V do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 152/03 – isento do pára-choque”, resolve:

Art. 1º. Isentar da aplicação do pára-choque traseiro, previsto na Resolução nº 152/03, o equipamento veicular tipo BETONEIRA HTM 804 sobre o veículo Mercedes Benz 2423B, BETONEIRA HTM 804 sobre o veículo Ford Cargo 2626, BETONEIRA HTM 804 sobre o Veículo Volkswagen 26260, fabricados pela empresa LIEBHERR BRASIL G.M.O. Ltda, com sede na Rua Dr. Hans Liebherr, 01 – Vila Bela, Cep. 12522-640 – Guaratinguetá – SP, objeto dos processos 80001.012633/2005-11, 80001.012634/2005-57 e 80001.012635/2005-00, em razão da face do pneu traseiro encontrar-se a menos de 400mm da extremidade máxima traseira do implemento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

Publicada no DOU de 26.04.06, Seção 1, Página 34.