PORTARIA Nº 12 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Exmo. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO no Agravo de Instrumento nº 2004.01.00.047359-7/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 09, de 29 de junho de 2004, publicada no D.O.U. de 01/07/04, Seção 1, Página 222, que suspende a Portaria nº 06, de 31 de março de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

* Publicada no D.O.U. em 24/02/2006, Seção I,  página 139.