PORTARIA Nº 10, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 19, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando as atribuições do órgão máximo executivo de trânsito da União - DENATRAN, conferidas pela Resolução n° 185 de 04 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e de acordo com o inciso I do art. 12, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e  Decreto n° 4.711 de 29 de maio de 2003 que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando o disposto na Resolução n° 185/2005 do CONTRAN, que estabelece normas de procedimento referentes ao licenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e da emissão de Certificado de Segurança Veicular - CSV;  

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a instalação e funcionamento de ITL, para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão de CSV para veículos de fabricação artesanal, modificados ou que tiveram substituição de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante, previstos no Artigo 106 do Código de Transito Brasileiro – CTB;

Considerando a necessidade de uniformizar a prestação dos serviços de inspeção de segurança veicular, com resultados que contribuam naturalmente para a promoção da segurança do trânsito e a proteção do meio ambiente, resolve:

Art. 1º. O CSV de que trata o Art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para que seja reconhecido e aceito pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, deve ser emitido por entidade licenciada pelo DENATRAN como  ITL, conforme estabelece a Resolução nº 185/2005 do CONTRAN.

Parágrafo único. Entende-se por ITL, a entidade reconhecida pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, para realizar serviços de inspeção de segurança veicular e emitir CSV, conforme determina a Resolução n° 185/2005 do CONTRAN e legislação ambiental pertinente.

Art. 2º. A entidade interessada em atuar como ITL, deve apresentar ao DENATRAN estudo de viabilidade para licenciamento, através de requerimento constante do Anexo I desta Portaria,  apresentando fotocópias autenticadas da documentação prevista nos artigos 12, 13, e incisos I, III, IV e V do artigo 14 da Resolução nº 185/05 do CONTRAN.

Art. 3º Para deferimento, pelo DENATRAN, da documentação apresentada pelo interessado, este deverá atender ao disposto no art. 15 da Resolução 185/2005 do CONTRAN e Anexo II desta Portaria;

§ 1° O DENATRAN, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento do requerimento devidamente instruído e protocolado, notificará o interessado.

§ 2°. Havendo necessidade de complementação da documentação, será fixado o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para atendimento das exigências, findo o qual, não sendo cumpridas, será o pedido indeferido e o processo arquivado.    

Art. 4°.  A instituição técnica que obtiver parecer favorável quanto a viabilidade para atuar em determinada região como ITL, deve obter o credenciamento do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, nos termos do inciso II do art. 14 da Resolução 185/2005.

§ 1º. O INMETRO somente iniciará o processo de credenciamento de uma instituição técnica após comunicação formal do DENATRAN e solicitação de credenciamento pela instituição técnica no prazo máximo de trinta (30) dias. 

§ 2°. Para concessão do credenciamento, o INMETRO deve verificar também a conformidade aos requisitos dos artigos 15, 16, 17 e 18 da Resolução n° 185/2005 do CONTRAN e Anexo II desta portaria.

§ 3°. Concedido o credenciamento , o INMETRO enviará ao DENATRAN os documentos comprobatórios do processo de credenciamento, para fins de licenciamento da instituição técnica.

Art. 5º. O licenciamento da instituição técnica será feito mediante publicação de Portaria do DENATRAN no Diário Oficial da União.

Art. 6º. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem informar ao DENATRAN a constatação de irregularidades na emissão de CSV, pelas ITL.

Art. 7º  O DENATRAN, a qualquer tempo, poderá fiscalizar as ITL na forma estabelecida pela Resolução 185/2005 do CONTRAN.

Parágrafo único. Comprovada irregularidade praticada pela ITL, o DENATRAN formalizará processo administrativo nos termos da Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999, para aplicação das sanções previstas no artigo 19 da Resolução 185/2005 do CONTRAN.

Art. 8º. Será concedido licenciamento em caráter excepcional e precário às atuais entidades (OIC) credenciadas pelo INMETRO para inspeção de segurança veicular e emissão de CSV, em operação na data da publicação desta Portaria.

§ 1º.  Até 09 de maio de 2006, deverá ser apresentada a documentação de que tratam os artigos 12, 13 e 14 da Resolução 185/2005 do CONTRAN.

§ 2°.   Durante as auditorias de supervisão, realizadas pelo INMETRO para a manutenção do credenciamento, será constatado o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 15, 16, 17 e 18 da Resolução nº 185/2005 do CONTRAN. 

Art. 9º.  As instituições técnicas que iniciaram o processo de credenciamento junto ao INMETRO até a data de publicação da Resolução 185/2005 do CONTRAN, após a obtenção de credenciamento, estarão sujeitas apenas às exigências contidas no artigo anterior desta Portaria.

Art. 10º.  Para licenciamento da ITL, o requerente deverá depositar, em favor do Fundo de Educação e Segurança do Trânsito – FUNSET, o valor correspondente a 3.000 (três mil) UFIR.

Art. 11º Fica revogada a Portaria Conjunta DENATRAN/INMETRO Nº 01, de 26 de novembro de 2002.

Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

* Publicada no D.O.U. em 08/02/2006, Seção I, página 37

ANEXO  I

MODELO  DE REQUERIMENTO – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA – ESCOPO DE ATUAÇÃO

MODELO DE REQUERIMENTO

Ao Ministério das Cidades
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
Esplanada dos Ministérios
Edifício  Anexo II  do Ministério da Justiça
70064-900 – Brasília – DF

Senhor Diretor, 

REF.: SOLICITAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE OPERACIONAL PARA INSTALAÇÃO  DE  INSTITUIÇÃO  TÉCNICA  LICENCIADA - ITL

Prezado Senhor,

Vimos, pela presente, nos termos da Resolução nº 185/2005 do CONTRAN, solicitar seja analisada a proposta sobre viabilidade operacional de instalação de Instituição Técnica Licenciada – ITL, no Município de ..........................................., Estado de ..............................................

Os Escopos de Atuação para execução de inspeção de segurança veicular serão assinalados em conformidade com o Anexo II da Portaria.
 
Local, ______ de _________ de______

Atenciosamente,

_____________________________________________________________ 
Nome e assinatura do responsável formal pela instituição

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA
DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  TRANSITO – DENATRAN	

SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA-ITL DE  SEGURANÇA  VEICULAR  (RESOLUÇÃO nº 185/2005 – CONTRAN	

01	Razão Social:	02	 CNPJ:	
		
03	Endereço:	
	
04	Município:	05	 UF:	
		
06	 CEP:	07	 TELEFONE / FAX / E-mail:	
08	 ASSINALAR NO FORMULÁRIO ABAIXO OS ESCOPOS DE ATUAÇÃO.	

 INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA - ITL:   	

Nº	DESCRIÇÃO DO ESCOPO DE ATUAÇÃO	DOCUMENTO LEGAL	OPÇÃO 	
01	Automóvel modificado ou fabricado artesanalmente	Portaria INMETRO nº 30/04	Sim    Não  	
02	Automóvel recuperado de sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
03	Automóvel com sistema de GNV instalado	Portaria INMETRO nº 203/02	Sim    Não  	
04	Caminhão modificado	Portaria INMETRO nº 30/04	Sim    Não  	
05	Caminhão recuperado de sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
06	Caminhão com sistema de GNV instalado	Portaria INMETRO nº 203/02	Sim    Não  	
07	Camioneta modificada ou fabricada artesanalmente	Portaria INMETRO nº 30/04	Sim    Não  	
08	Camioneta recuperada de sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
09	Camioneta com sistema de GNV instalado	Portaria INMETRO nº 203/02	Sim    Não  	
10	Caminhonete modificada ou fabricada artesanalmente	Portaria INMETRO nº 30/04	Sim    Não  	
11	Caminhonete recuperada de sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
12	Caminhonete com sistema de GNV instalado	Portaria INMETRO nº 203/02	Sim    Não  	
13	Utilitário modificado ou fabricado artesanalmente	Portaria INMETRO nº 30/04	Sim    Não  	
14	Utilitário recuperado de sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
15	Utilitário com sistema de GNV instalado	Portaria INMETRO nº 203/02	Sim    Não  	
16	Microônibus modificado	Portaria INMETRO nº 30/04	Sim    Não  	
17	Microônibus recuperado de sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
18	Microônibus com sistema de GNV instalado	Portaria INMETRO nº 203/02	Sim    Não  	
19	Ônibus Urbano – Inspeção da Padronização de Carroçaria	Resolução Conmetro nº 01/1993	Sim    Não  	
20	Ônibus modificado	Portaria INMETRO nº 30/04	Sim    Não  	
21	Ônibus recuperado de sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
22	Ônibus com sistema de GNV instalado	Portaria INMETRO nº 203/02	Sim    Não  	
23	Rebocados até 7500N – Modificação ou Fabricação artesanal	Portaria INMETRO nº 30/04	Sim    Não  	
24	Rebocados acima de 7500N – Modificação ou Fabricação artesanal	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
25.1
25.2	Rebocados – Recuperados de Sinistro
Rebocados acima de 7500N – Recuperados de Sinistros	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  
Sim    Não  	
26	Motocicleta – Modificação ou Fabricação artesanal	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
27	Motocicleta – Recuperada de Sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
28	Triciclo – Modificação ou Fabricação artesanal	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
29	Triciclo – Recuperado de Sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
30	Quadriciclo – Modificação ou Fabricação artesanal	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
31	Quadriciclo – Recuperado de Sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
32	Ciclomotor – Modificação ou Fabricação artesanal	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
33	Ciclomotor – Recuperado de Sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
34	Motoneta – Modificação ou Fabricação artesanal	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	
35	Motoneta – Recuperada de Sinistro	Portaria INMETRO nº 32/04	Sim    Não  	

O INMETRO deve manter o DENATRAN informado sobre a regularidade dos equipamentos, instrumentos de medição e dispositivos utilizados no serviço de inspeção de segurança veicular, quando sujeitos a regulamentação metrológica, bem como a conformidade das instalações da Instituição Técnica Licenciada – ITL, aos requisitos estabelecidos nos artigos 16, 17 e 18 da Resolução nº 185/2005 do CONTRAN.

09	 Nome do responsável técnico e respectivo registro no CREA	
10	 Anexar a este formulário:	
         1. Curriculum Vitae do engenheiro responsável.
         2. Curriculum Vitae dos inspetores técnicos.
         3. Documentação exigida na RESOLUÇÃO CONTRAN.º 185/2005
	
11	Solicitante:	
Nome	Cargo	Data	

ANEXO  II

RECURSOS HUMANOS – INSTALAÇÕES –  EQUIPAMENTOS

1  RECURSOS HUMANOS

1.1 - A instituição técnica deve possuir em seu quadro de pessoal permanente, no mínimo: a) 01 (um) engenheiro mecânico com 03 (três) anos de formado, comprovada experiência na área automotiva e registro regular no CREA; b) 02 (dois) inspetores de segurança veicular, com escolaridade mínima de técnico industrial em mecânica, conforme a Resolução CONFEA nº 458, de 27 de abril de 2001.
 
1.2 - Estar organizada de maneira a não sujeitar o seu quadro de pessoal a qualquer tipo de pressão comercial ou financeira que possam influenciar nos resultados das inspeções realizadas.

2.    INSTALAÇÕES

A instituição técnica deve dispor das seguintes dimensões mínimas:

2.1 Entrada com  4,0 m de largura livre e 4,5 m de altura livre;

2.2 Comprimento da porta de entrada até o centro do frenômetro para a inspeção de caminhões e ônibus – 12,50 m;  reboques e semi-reboques – 18,30 m;

2.3 Comprimento do centro do frenômetro até o final da área livre de inspeção na prestação do serviço em caminhões e ônibus – 10,50 m;  reboques e semi-reboques – 16,30 m; 

2.4 Dimensões da Linha  de  inspeção : Conforme estabelecido na NBR 14040/1998.

2.5 Dimensões do fosso de inspeção : Conforme estabelecido na NBR 14040/1998.

2.6 Área administrativa – 50 m²

2.7 Área de atendimento e recepção dos clientes – 16 m²

3. EQUIPAMENTOS

A instituição técnica deve dispor dos equipamentos, instrumentos e dispositivos definidos na NBR 14040/1998, na NBR14180/1998 e nos Regulamentos Técnicos publicados pelo Inmetro para a prestação do serviço de inspeção de segurança veicular nos termos do artigo 23 da Resolução Contran n.º 185/2005. 
 n.º 185/2005.