Title: PORTARIA Nº , DE DE DE 2002
Author: mj
Last saved by: raimundo

PORTARIA Nº 53, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e,

Considerando o disposto no art. 20 da Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002 – CONTRAN e o constante no Processo nº  08021.009513/2002-76, resolve: 

Art. 1º - Conceder, em caráter excepcional, - autorização ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal para utilizar aparelho ou equipamento sem registrador de imagem, para fins de comprovação de infração de trânsito por excesso de velocidade, até 16 de outubro de 2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA