Title: PORTARIA Nº 52
Author: Ministério da Justiça
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Company: MJ
Document comments: ORIGEM: 333 TIPO: 69 NÚMERO: 52 CORREIO: RAIMUNDO.NEVES@MJ.GOV.BR

PORTARIA Nº 52, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista a atribuição conferida pelo artigo 2º da Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1998, resolve:

Art. 1º - Incluir na relação de órgãos autuadores de trânsito, constantes do Anexo III da Portaria nº 1, de 05 de fevereiro de 1998, o órgão/entidade de trânsito abaixo:

 ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre - Código: 000400.

Art. 2º - Esta Portaria atualiza a relação de órgãos autuadores de trânsito constante do Anexo III da Portaria nº 1, de 05 de fevereiro de 1998.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA