Title: Minuta de alteração da Portaria nº 03, de 15
Author: lucas fonseca
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Company: Ministério da Jusitça

PORTARIA Nº 36 DE 04 DE JULHO DE 2002

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; e

Considerando as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran e pelo Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, para a regulamentação da prestação do serviço de inspeção de engenharia de segurança veicular;

Considerando os registros constantes no Procedimento Inmetro nº 52600.001909, de 22 de abril de 2002, Portaria/Inmetro nº 126, de 27 de junho de 2002 e Processo/Denatran nº 08021.006329/2002-18, acerca da atuação do organismo de inspeção como entidade credenciada do Inmetro, resolve:

Art. 1º. Aplicar a penalidade de suspensão, por 60 (sessenta) dias, da homologação concedida ao Organismo de Inspeção INSPECAR Ltda, e suas filiais abaixo:

1.Contrato/Inmetro nº 051/1999, de 20 de abril de 1999, celebrado com a Inspecar Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 01.183.238/0001-62, situada à Rua Líbia Cruz, nº 329 – Estreito, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

2.Contrato/Inmetro nº 020/2002, de 22 de março de 2002, celebrado com a Inspecar Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 01.183.238/0003-24, situada à Rua Gonçalves Dias, nº 20 – Uvaranas, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO DANTAS CHIARADIA

Publicada no DOU de 05.07.02, Seção I, Página 87