PORTARIA No  24,  DE  07 DE  MAIO  DE  001

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no exercício de suas atribuições que lhe confere o art. 19, incisos VI e VII da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 7º do Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998, e 

Considerando o disposto nos Capítulos relativos ao registro de veículos e à habilitação, em especial a Resolução nº 122 de 14 de fevereiro de 2001 - CONTRAN, tudo com vistas à máxima segurança do Sistema Nacional de Trânsito e seus usuários, resolve:

Art. 1º - Em caso de cometimento de infração de trânsito por parte de detentor de Carteira Nacional de Habilitação – CNH impressa com faixa dourada, deverá o órgão executivo de trânsito que a expediu providenciar o recolhimento da mesma e a sua substituição pelo modelo convencional.

Parágrafo único. Os custos decorrentes dessa substituição correrão às expensas do infrator.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Délio Cardoso