SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 60, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000.

DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve:

Art. 1º - O repasse de que trata o art. 9º do Decreto nº 2.613, de 03 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 3.067, de 21 de maio de 1999, que regulamentou o repasse de cinco por cento do valor total da arrecadação das multas de trânsito de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, será realizado pelo Banco centralizador das receitas à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, no Banco do Brasil S.A. Banco 001, Agência 3602-1, conta nº 170500-8,  Código Identificador nº 20001220906001-9.

Art. 2º O repasse de que trata o inciso II do art.1º do Decreto nº 2.867/98, que regulamentou o repasse do percentual do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores – DPVAT, a ser recolhido ao DENATRAN, será realizado no Banco do Brasil S.A, Banco 001, Agência 3602-1, Conta nº 170500-8, Código Identificador nº 20001200001001-5.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2000.

Art.4º - Fica revogada a Portaria nº 95, de 01 de junho de 1999.

CARLOS ANTONIO MORALES

RETIFICAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 60, de 15 de setembro de 2000, publicada no D.O de 25/09/2000, Seção I, Página 4, onde se lê: Decreto nº 2.613, de 03 de junho de 1990. Leia-se : Decreto nº 2.613, de 03 de junho de 1998.