Notícias
FÓRUM PERMANENTE PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Publicado em
20/06/2018 18h16
Atualizado em
09/08/2019 20h19
No dia 07/06/2018, foi realizada a reunião ordinária do FÓRUM PERMANENTE PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LÍQUIDAS E SECAS-TRC. Participaram do evento, além do Secretário de Política e Integração, Carlos Barros, o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica e Informações do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Rodrigo Otávio Moreira da Cruz.
Na oportunidade foram tratados os seguintes temas:
- Seminário de Análise de Impacto Regulatório;
- MP nº 831/2018 – Altera a Lei nº 8.029, de 1990, para que a CONAB possa contratar transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia, obedecidas algumas condicionantes;
- MP nº 832/2018 – Que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas;
- MP nº 833/2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que se mantiverem suspensos.