O que é a CIDE Combustíveis?

O que é a CIDE Combustíveis? | Linha do tempo | Do fluxo de recursos | Das transferências para Estados e DF

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previsto na Constituição Federal (Artigo nº 149), de natureza extra fiscal e de arrecadação vinculada.

Já a CIDE Combustíveis, por sua vez, criada por meio da Lei nº 10.336/2001, é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (ver figura abaixo).

São contribuintes da CIDE Combustíveis (art. 2º da Lei nº 10.336/2001):

• Produtor (refinaria);
• Formulador (laboratórios de pesquisas);
• Importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis.

O produto da arrecadação da CIDE tem sua destinação restrita às seguintes finalidades (art. 1º da Lei nº 10.336/2001):

• Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;
• Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
• Financiamento de programas de infraestrutura de transportes, garantindo um fluxo constante de recursos para financiar os investimentos no setor. 

Do total arrecadado, 29% (vinte e nove) é destinado obrigatoriamente para o financiamento de programas de infraestrutura de transportes dos Estados, DF e Municípios, garantindo um fluxo constante de recursos para financiar os investimentos no setor. Deste percentual, 75% (setenta e cinco) é destinado para os Estados e DF, e 25% (vinte e cinco) para os Municípios para serem igualmente aplicados em infraestrutura de transportes.

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) é responsável por analisar os programas de trabalho propostos pelos Estados e DF (equivalente a 21,75% do total arrecadado com a CIDE Combustíveis).