Ministério divulga balanço trimestral de arrecadação e destinação de contribuições para Marinha Mercante

Para dar mais transparência à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e à destinação dos recursos do Fundo de Marinha Mercante (FMM), o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação publicará, trimestralmente, o relatório com os valores, atendendo ao disposto pela Lei N. 13.482/2017. De acordo com o documento, no quarto trimestre de 2017, o AFRMM fechou em R$ 831,72 milhões, com o montante acumulado no ano em R$ 2,8 bilhões.

A contribuição para o AFRMM é recolhida a partir dos serviços pagos pelas transportadoras, relativos ao descarregamento de mercadorias em portos nacionais. A base de cálculo das alíquotas é o valor do frete, com a seguinte variação: 25% na navegação de longo curso, 10% na navegação de cabotagem e 40% na navegação fluvial e lacustre. Alguns bens e serviços são isentos, conforme previsão legal.

A arrecadação é a fonte básica do FMM, destinado para o incentivo do desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.

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Assessoria de Comunicação
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil