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Lei que prorroga o prazo de refinanciamento para os caminhoneiros é sancionada
O Governo Federal sancionou nessa quarta-feira (15/6), a Lei nº 13.295 que prorroga, por um ano, o prazo de refinanciamento dos contratos dos caminhoneiros. A normativa é fruto de uma solicitação feita por meio do Fórum Permanente do Transporte de Cargas e aumentará a possibilidade daqueles que ainda não haviam conseguido realizar o refinanciamento até o dia 31 de dezembro de 2015, prazo anteriormente estipulado.
O Fórum Permanente do Transporte de Cargas, criado em 2015, é um colegiado conduzido pelo Ministério dos Transportes, com o objetivo de atuar de maneira consultiva na apresentação de soluções para os problemas relacionados ao transporte de cargas. Por meio dele, foi apresentada a proposta da Medida Provisória 707/2015, que prorrogava o prazo do refinanciamento por mais seis meses. O Congresso Federal definiu então, estender ainda mais o prazo. Agora, os interessados terão até o dia 30 de dezembro deste ano para formalizar as operações de refinanciamento.
Assessoria de Comunicação
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil