ANTT realiza consulta pública sobre Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, nessa quinta-feira (10/10), a Consulta Pública nº 1/2014, a fim de colher contribuições para a atualização da Resolução nº 3.658/2011, que trata do Pagamento Eletrônico de frete (PEF).

O motivo da alteração deve-se à edição da Lei 12.865/2013, regulamentada pelo Banco Central da Brasil (Bacen). As principais mudanças trazidas pela regulamentação, que afetam diretamente a Resolução ANTT nº 3.658/2011, referem-se à autorização para funcionamento das administradoras de PEF, que, pela proposta, passam a ser denominadas Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete.

De acordo com o texto em discussão,  questões econômicas e financeiras relativas ao processo de habilitação das empresas  serão verificadas pelo BACEN.

A íntegra da minuta de resolução e o formulário de participação para contribuição podem ser acessados aqui (http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/35502/001_2014.html).

As sugestões serão recebidas até as 18 horas do dia 24/10. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos por meio do correio eletrônico cp01_2014_suroc@antt.gov.br.

Fonte: ANTT