ANTT prorroga prazo para contribuição sobre aplicação de penalidades a concessionárias

Os interessados em enviar contribuições para a proposta de aprimoramento de resolução que regulamenta as penalidades por descumprimento contratual na exploração da infraestrutura rodoviária concedida têm até o próximo dia 25, às 18h, para fazê-lo. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou o prazo porque quer ter mais sugestões da população para a elaboração do projeto.

As infrações previstas na proposta estão sujeitas às penalidades de advertência e multa. Entre as mudanças estudadas, está a possibilidade de conversão dos valores das multas, que ainda não tenham transitado em julgado, em obras e serviços voltados à melhoria das rodovias. A medida tem como objetivo beneficiar o usuário sem que haja transferência desses custos à tarifa de pedágio.

Outra questão proposta é a concessão de desconto sobre o valor da multa aplicada, caso a concessionária a aceite e renuncie ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão. Além da eficácia e celeridade da sanção aplicada, o pagamento encerra o processo sem a necessidade de avaliação de recursos por diversas instâncias da ANTT.

As informações específicas sobre a matéria e as orientações sobre os procedimentos relacionados com participação da audiência estão disponíveis no endereço  eletrônico.