Audiência pública propõe novas regras para outorga do transporte interestadual de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promove nesta terça-feira (24/03), em São Paulo, audiência pública presencial sobre as alterações no regime de outorga do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Segundo a proposta em debate, a Agência deve editar a regulamentação do novo regime, ditado pela Lei 12.996/14. A nova legislação prevê que a outorga do regime desse serviço vá migrar de permissão para autorização a ser expedida pela ANTT.

O regime de autorização vale para o serviço interestadual e internacional de passageiros. O serviço semiurbano continuará sendo operado pelo regime de permissão. A audiência tem o objetivo de colher sugestões para o aprimoramento da minuta de resolução que será editada pela Agência.

A reunião em São Paulo será realizada no Espaço Fit Eventos (salas 09 e 10) – Rua Peixoto Gomide, 282 – Jardim Paulista, de 14h às 18h.Interessados poderão ter acesso às informações sobre o assunto no link http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/38473/001_2015.html

Até 10 de abril, mais dados podem ser solicitadas pelo e-mail gerot@antt.gov.br ou no sitio www.antt.gov.br até 18h (hora de Brasília). Sugestões também podem ser enviadas para o mesmo e mail até esta data.

Fonte: ANTT