Câmara aprova MP que amplia prazo para reembolso de passagens aéreas

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (25) a prorrogação das regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados pela empresa e para os casos de desistência do consumidor durante a pandemia da covid-19. Agora, a Medida Provisória 1.024/2021 segue para análise do Senado Federal, onde deve ser apreciada até 1º de junho para não perder a validade.

Na prática, a MP assegura aos passageiros o direito de remarcar seus voos, até um ano após o cancelamento ou a desistência, sem custos adicionais ou pagamento de multas. As empresas devem observar a atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e prestar assistência material ao consumidor, quando houver necessidade.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura