Tribunal Arbitral decide a favor da Codesp e da União contra o Grupo Libra

Codesp estima receber mais de R$ 2 bilhões referentes ao não pagamento das tarifas portuárias por mais de 20 anos. Valores definitivos serão estipulados até setembro.

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá deu uma “sentença arbitral parcial” favorável, nesta segunda-feira (7/1), à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e à União, em relação ao processo instaurado sobre a quitação das dívidas referentes às taxas de arrendamento dos terminais Libra Terminais S/A e a Libra Terminais Santos S/A operados pelo grupo desde 1998.

A decisão arbitral declarou a inexistência de justa causa para reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato e esclareceu que os valores definitivos
do arrendamento e da condenação a ser paga pelas requerentes Libra
Terminais S/A e Libra Terminais Santos S/A à CODESP serão estipulados
até setembro, na fase de liquidação do processo arbitral. O valor da condenação pode ultrapassar o montante de R$ 2 bilhões.

A Consultoria Jurídica do Ministério e o Grupo Técnico criado pela Portaria n. 854, de 2017, atuaram diretamente na defesa do caso.

Assessoria de Comunicação
Ministério da Infraestrutura