ANTT publica comunicado sobre seguro de responsabilidade civil

Com o objetivo de esclarecer divergências de interpretação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta semana, um comunicado sobre o Seguro de Responsabilidade Civil contra perdas ou danos causados à carga (RCTR-C).

Segundo o comunicado, toda operação de prestação de serviço de transporte realizada por quaisquer categorias de transportador deve estar acobertado pelo seguro RCTR-C, o qual deve ser contratado pelo próprio transportador ou pelo contratante do serviço. É obrigatório constar informações da apólice de seguro e o número de averbação gerado no documento que acoberta a operação.

O Seguro de Responsabilidade Civil não se confunde com o Seguro de Transporte Nacional nem com o Seguro DPVAT.

Para maiores informações sobre o tema e para acessar o comunicado na íntegra, clique aqui.

Fonte: ANTT
Assessoria de Comunicação
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil