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ANAC disponibiliza sistema para regularização de débitos não tributários
Publicado em
21/07/2017 17h21
Atualizado em
30/06/2023 11h05
O Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) do governo federal (MP 780/2017), destinado ao recebimento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas vencidas até 31 de março de 2017, foi disponibilizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nesta sexta-feira, dia 21 de julho. A Resolução ANAC 437, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 18 de julho, regulamenta o programa. Já está disponível aos regulados, no site da Agência, o acesso ao sistema de simulação e parcelamentos do programa.
Fonte: Anac