ANTT prorroga prazo para contribuição sobre aplicação de penalidades a concessionárias
As infrações previstas na proposta estão sujeitas às penalidades de advertência e multa. Entre as mudanças estudadas, está a possibilidade de conversão dos valores das multas, que ainda não tenham transitado em julgado, em obras e serviços voltados à melhoria das rodovias. A medida tem como objetivo beneficiar o usuário sem que haja transferência desses custos à tarifa de pedágio.