Administração do AFRMM passa à Secretaria de Receita Federal do Brasil
A administração das atividades relativas ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) passará a ser de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Medida Provisória nº. 545, publicada nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União. A aplicação dos recursos oriundos do AFRMM tem sido o principal instrumento financeiro de apoio ao desenvolvimento da indústria naval brasileira. O AFRMM incide sobre o frete do transporte aquaviário de cargas descarregadas em portos brasileiros.