Nas mãos do Congresso

"Legislação envelhecida limita em 20% investimentos estrangeiros nas nossas companhias aéreas"

A aviação civil cresceu significativamente no Brasil nos últimos 15 anos. Fora os últimos dois anos, tivemos um crescimento médio acima de 10% ao ano no período - principalmente da liberdade tarifária. Mesmo com o salto de 33 milhões para 106 milhões de passageiros ao ano, nosso potencial de crescimento é imenso: o número de viagens aéreas por habitante no Brasil é de 0,5; nos mercados mais maduros, são três viagens por habitante, seis vezes mais.

O Brasil pode chegar lá, mas não sem antes tomarmos três medidas a serem apreciadas pelo Congresso: o fim das restrições ao investimento estrangeiro em empresas aéreas brasileiras, a redução do ICMS para o querosene de aviação e a ratificação do Acordo de Céus Abertos com os EUA.

Temos uma legislação envelhecida, que limita em 20% os investimentos estrangeiros nas nossas companhias aéreas. Essa discussão deve ser tratada com clareza quanto ao seu significado. A permissão de investimentos estrangeiros em nada se confunde com direitos de cabotagem. O direito de empresas estrangeiras operarem voos domésticos no Brasil é e continuará sendo protegido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.

A proposta, na verdade, permite que pessoas nascidas em outros países invistam ou abram companhias aéreas no Brasil. As empresas continuarão sendo brasileiras, gerarão empregos e pagarão impostos no país e estarão sujeitas à regulação da Anac - como as companhias de telecom, energia, bancos, aeroportos, portos e rodovias.

Mais investimento significa mais oferta, mais concorrência, melhores preços e variedade de opções aos passageiros. É um contrassenso desejarmos isso e, ao mesmo tempo, levantarmos barreiras impedindo investimentos. A permanência dessas limitações só é positiva para quem teme a livre concorrência.

Para fortalecer o setor, também precisamos reduzir para 12% o teto da alíquota do ICMS do querosene de aviação (QAV), por meio do projeto de resolução que está no Senado. Em uma indústria onde a competição é global, ter um dos combustíveis mais caros do mundo tira a nossa competitividade nesse segmento. O combustível hoje representa 40% dos custos das empresas aéreas no Brasil. Vale notar: o ICMS submete o turismo interno a uma concorrência desleal, porque é aplicado somente sobre os voos domésticos.

Por fim, está pendente de ratificação pelo Congresso o Acordo sobre Serviços Aéreos do Brasil com os EUA, o mercado mais relevante do mundo. O Acordo mantém resguardados os voos domésticos exclusivamente para empresas brasileiras, mas retira qualquer limitação artificial da quantidade de viagens entre os dois países, o que permitirá o aumento do número de voos.

Vivemos um momento de muita relevância para o futuro da nossa aviação, que há anos deixou de ser transporte de elite e hoje já transporta mais pessoas que o modal rodoviário. Estou otimista com a perspectiva de que o Congresso vai permitir que a aviação brasileira alavanque o seu crescimento, gerando cada vez mais empregos e renda.

Maurício Quintella Lessa é ministro dos Transportes

Artigo publicado pelo jornal O Globo.