Acordo entre poderes permite aperfeiçoamento de sistema eletrônico de restrição judicial de veículos

Termo aditivo assinado nesta terça-feira (31) pelo Governo Federal, através dos ministérios da Infraestrutura e da Justiça e Segurança Pública, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite o aperfeiçoamento do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Com o acordo, haverá a substituição da ferramenta eletrônica Renajud-WEB pela versão WS-Renajud, que vai aumentar a celeridade e a efetividade ao processo. “Acredito que o aprofundamento dessa parceria e o gradual aprimoramento da ferramenta, seu principal fruto perto, permitiram ainda mais avanços e conquistas em prol da justiça da sociedade” afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

ATUALIZAÇÃO – A nova versão da ferramenta terá o módulo WS-Leilão, que permite aos magistrados indicar os veículos apreendidos destinados a leilão, informando a desvinculação de débitos e permitindo a rápida transferência do bem.

Essa evolução integrará Renavam e o Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), para fins de registro das decisões judiciais relacionadas a veículos e condutores (consulta, inserção, retirada e bloqueio de restrições) por meio da integração administrada realizada pelo Denatran e pelo Sistema de Processo Judiciário Eletrônico (PJe).

Dessa forma, o acesso do magistrado será por via única, que não mais precisará acessar serviço autônomo para emitir a ordem, podendo fazê-lo diretamente no processo.

INSERÇÃO – Por meio do Renajud, os magistrados e servidores do Judiciário efetuam a inserção e a retirada de restrições judiciais sobre veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). As informações são repassadas eletronicamente para os órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, onde estão registrados os veículos, para atualização de suas bases de dados.

“O Renajud oferece recursos úteis para tomada da decisão da autoridade judiciária, mitigando riscos que os procedimentos convencionais exercem e que dependem ainda da expedição de ofícios, de mandatos ou outros documentos físicos, portanto faz parte do esforço de digitalização dos serviços prestados ao cidadão”, completou o ministro.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura