Segue para sanção presidencial a MP que prorroga regras de reembolso e remarcação de voos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a prorrogação das regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados em decorrência da pandemia de covid-19. O texto da Medida Provisória 1.024/2020  já havia sido alterado e validado pela Câmara dos Deputados, antes de ser acatado pelos senadores, restando agora somente a sanção do presidente da República. As regras estão na Lei 14.034, de 2020.

A lei garante ao consumidor o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo independentemente do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em dinheiro, crédito, pontos ou milhas.

Quanto ao reembolso, deve ocorrer dentro do período de 12 meses, sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em caso de desistência até 31 de dezembro, o consumidor pode optar pelo reembolso como forma de crédito para ser utilizado em até 18 meses.

*Com informações da Agência Senado

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura