Atos Legais
Atos Legais da Comissão Nacional de Autoridades de Transportes Terrestres – CONATT
Publicado em
05/04/2022 13h19
Atualizado em
28/11/2023 13h40
DECRETO Nº 10.703, DE 18 DE MAIO DE 2021
Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.
DECRETO Nº 10.702, DE 18 DE MAIO DE 2021
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.