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REIDI - Requerimento e Consulta
Requerimento e Consulta
- Consulta a Projetos Aprovados
As empresas que desejarem investir em infraestrutura no setor de transportes usufruindo deste benefício devem solicitar o enquadramento do projeto via Web (em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-enquadramento-projeto-regime-especial-de-incentivo-para-desenvolvimento-da-infraestrutura). A solicitação será individual para cada projeto de investimento a ser financiado e deve ser acompanhada dos seguintes documentos e informações, conforme disposto no Art. 5º da Portaria GM/MInfra nº 105/2021:
Art. 5º A requerente deverá apresentar requerimento de aprovação de enquadramento de projeto para fins de habilitação ao Reidi, de forma individualizada para cada projeto, na Plataforma Digital do Governo Federal, no sítio eletrônico www.gov.br, observadas as exigências desta Portaria, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I - identificação e descrição do projeto, incluindo datas previstas de início e de término, localização e identificação do engenheiro(a) responsável técnico(a) pela obra/projeto;
II - justificativa do pleito, salvo nos casos de projetos regulados pelo Poder Público Federal;
III - descrição simplificada dos investimentos pretendidos, com as estimativas dos valores de bens, serviços e outros, do projeto com incidência de PIS e COFINS e com suspensão de PIS e COFINS;
IV - identificação da pessoa jurídica titular do projeto, que inclui nome empresarial, CNPJ e endereço, e, quando couber, número do instrumento de outorga, com a sua data de término; e
V - declaração técnica de Agência Reguladora ou órgão competente, conforme disposto no art. 6º desta Portaria, salvo nos casos de projetos não regulados pelo Poder Público.
§1º Para os projetos resultantes de licitação por meio de Leilão, cuja outorga for emitida pelo Ministério da Infraestrutura ou pela Agência Reguladora Federal competente, a requerente poderá solicitar a aprovação de que trata o caput, a partir da homologação do resultado do respectivo Leilão.
§2º A justificativa do pleito, prevista no inciso II do caput, incluirá informações referentes aos benefícios econômicos e sociais em âmbito local, regional ou nacional decorrentes da implantação do projeto, a exemplo de:
I - conformidade do projeto com a política setorial ou com os planos do Ministério da Infraestrutura;
II - estimativa de empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III - estimativa dos impactos econômico local e regional e socioeconômico;
IV - aumento projetado de movimentação de veículos, pessoas ou cargas; ou
V - outras informações que o requerente julgue importantes para a caracterização dos benefícios a serem gerados pela implantação do projeto.
§3º Os documentos relacionados neste artigo devem ser apresentados em cópias simples, sem a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Após a aprovação do enquadramento do projeto no REIDI pelo Ministério dos Transportes, a pessoa jurídica estará apta a solicitar a habilitação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB.
Volta
- Projetos Aprovados:
(Ordem decrescente de datas):
RODOVIAS
- Autopista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 940, de 04.10.2024 - DOU de 08.10.2024)
- Autopista Litoral Sul S.A.
(Portaria MT nº 939, de 04.10.2024 - DOU de 08.10.2024)
- EPR Via Mineira S.A.
(Portaria MT nº 890, de 18.09.2024 - DOU de 20.09.2024)
- Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MT nº 845, de 03.09.2024 - DOU de 04.09.2024)
- Rota do Pará S.A.
(Portaria MT nº 843, de 03.09.2024 - DOU de 04.09.2024)
- Autopista Régis Bittencourt S/A.
(Portaria MT nº 840, de 03.09.2024 - DOU de 04.09.2024)
- Concessionária Bahia Norte S.A.
(Portaria MT nº 778, de 15.08.2024 - DOU de 16.08.2024)
-ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
(Portaria MT nº 777, de 15.08.2024 - DOU de 16.08.2024)
-ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MT nº 730, de 31.07.2024 - DOU de 02.08.2024)
- Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MT nº 617, de 27.06.2024 - DOU de 28.06.2024)
- EPR Litoral Pioneiro S.A.
(Portaria MT nº 236, de 06.03.2024 - DOU de 07.03.2024)
- Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
(Portaria MT nº 235, de 06.03.2024 - DOU de 07.03.2024)
- Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A.
(Portaria MT nº 68, de 22.01.2024 - DOU de 25.01.2024)
- Concessionária Rodovias do Café SPE S.A.
(Portaria MT nº 1.104, de 14.11.2023 - DOU de 16.11.2023)
- ECO135 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MT nº 1.006, de 23.10.2023 - DOU de 24.10.2023)
- Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A.
(Portaria MT nº 456, de 22.05.2023 - DOU de 23.05.2023)
- Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.
(Portaria MT nº 455, de 22.05.2023 - DOU de 23.05.2023)
- Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A.
(Portaria MT nº 454, de 22.05.2023 - DOU de 23.05.2023)
- Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A.
(Portaria MT nº 453, de 22.05.2023 - DOU de 23.05.2023)
- Caminhos da Serra Gaúcha S.A.
(Portaria MT nº 336, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.
(Portaria MT nº 181, de 03.03.2023 - DOU de 06.03.2023)
- Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A.
(Portaria MT nº 180, de 03.03.2023 - DOU de 06.03.2023)
- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 1.673, de 21.12.2022 - DOU de 23.12.2022)
- ViaPaulista S/A.
(Portaria MInfra nº 1.518, de 08.11.2022 - DOU de 23.11.2022)
- Ecoriominas Concessionária de Rodovias S/A.
(Portaria MInfra n° 1.024, de 09.08.2022 - DOU de 16.08.2022)
- Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 335, de 28.03.2022 - DOU de 01.04.2022)
- Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A.
(Portaria MInfra nº 68, de 19.01.2022 - DOU de 27.01.2022)
- Concessionária de Rodovias dos Tamoios S/A.
(Portaria MInfra n° 1.576, de 28.12.2021 - DOU de 31.12.2021)
- Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S/A.
(Portaria MInfra nº 1.553, de 22.12.2021 - DOU de 30.12.2021)
- Grãos do Piauí Concessionária de Rodovias SPE S/A.
(Portaria MInfra nº 1.554, de 22.12.2021 - DOU de 29.12.2021)
- Concessionária Ecovias do Araguaia S/A.
(Portaria MInfra nº 1.141, de 29.09.2021 - DOU de 01.10.2021)
- Via Norte Sul Rodovias S/A.
(Portaria MInfra nº 1.111, de 22.09.2021 - DOU de 30.09.2021)
- Concessionária Rota de Santa Maria S/A.
(Portaria MInfra nº 1.054, de 14.09.2021 - DOU de 20.09.2021)
- Transbrasiliana - Concessionária de Rodovias S/A.
(Portaria MInfra nº 890, de 28.07.2021 - DOU de 03.08.2021)
- Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S/A.
(Portaria MInfra nº 812, de 06.07.2021 - DOU de 12.07.2021)
- Concessionária Rota das Bandeiras S/A.
(Portaria MInfra nº 778, de 28.06.2021 - DOU de 01.07.2021)
- ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A.
(Portaria MInfra nº 327, de 15.03.2021 - DOU de 18.03.2021)
- Viarondon Concessionária de Rodovia S/A.
(Portaria MInfra nº 2.409, de 27.11.2020 - DOU de 04.12.2020)
- Concessionária Rota do Oeste S/A.
(Portaria MInfra nº 2.278, de 13.11.2020 - DOU de 18.11.2020)
- Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A.
(Portaria MInfra n° 2.244, de 06.11.2020 - Dou de 13.11.2020)
- Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
(Portaria MInfra nº 1.958, de 22.09.2020 - DOU de 24.09.2020)
- Concessionária Auto Raposo Tavares S/A.
(Portaria MInfra nº 1.935, de 17.09.2020 - DOU de 22.09.2020)
- Concessionária Catarinense de Rodovias S/A.
(Portaria MInfra nº 1.564, de 20.07.2020 - DOU de 22.07.2020)
- Concessionária da Rodovia MS 306 S/A.
(Portaria MInfra nº 1.290, de 16.06.2020 - DOU de 19.06.2020)
- Concessionária Ecovias do Cerrado S/A.
(Portaria MInfra n° 106, de 14.01.2020 - DOU de 17.01.2020)
- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A.
(Portaria MInfra n° 2.703, de 17.06.2019 - DOU de 21.06.2019)
- Autopista Planalto Sul S/A.
(Portaria MInfra n° 2.269, de 29.05.2019 - DOU de 06.06.2019)
- Autopista Fluminense S/A.
(Portaria MInfra n° 2.267, de 29.05.2019 - DOU de 06.06.2019)
- Autopista Régis Bittencourt S/A.
(Portaria MInfra n° 2.268, de 29.05.2019 - DOU de 05.06.2019)
- Autopista Fernão Dias S/A.
(Portaria MInfra n° 2.263, de 29.05.2019 - DOU de 04.06.2019)
- Autopista Litoral Sul S/A.
(Portaria MInfra n° 2.264, de 29.05.2019 - DOU de 03.06.2019)
- ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
(Portaria MInfra n° 1.995, de 20.05.2019 - DOU de 31.05.2019)
- Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A.
(Portaria MInfra n° 625, de 22.02.2019 - DOU de 06.03.2019)
- Concessionária Estrada do Feijão SPE S.A. - CONCEF
(Portaria MTPA n° 4.279, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018)
- ECO135 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MTPA n° 2.726, de 29.08.2018 - DOU de 30.08.2018 e DOU de 31.08.2018)
- ViaPaulista S.A
(Portaria MTPA n° 307, de 19.04.2018 - DOU de 20.04.2018)
- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MTPA nº 978, de 07.12.2017 - DOU de 08.12.2017)
- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 369, de 02.09.2016 - DOU de 05.09.2016)
- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART
(Portaria MT nº 275, 17.09.2015 - DOU de 18.09.2015)
- Concessionária de Rodovias ViaBahia S.A.
(Portaria MT nº 241, 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015)
- Concessionária Ponte Rio – Niterói S.A. - ECOPONTE
(Portaria MT nº 182, de 29.07.2015 - DOU de 30.07.2015)
- Concessionária Bahia Norte S.A.
(Portaria MT nº 395, de 10.11.2014 - DOU de 11.11.2014)
- Concessionária Rota das Fronteiras S.A.
(Portaria MT nº 372, de 24.10.2014 - DOU de 27.10.2014)
- Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S.A.
(Portaria MT nº 373, de 24.10.2014 - DOU de 27.10.2014)
- Acciona Concessões Rodovia do Aço S.A.
(Portaria MT nº 198, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014)
- Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. – CONCEBRA
(Portaria MT nº 164, de 24.04.2014 - DOU de 25.04.2014)
- Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
(Portaria MT nº 123, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014)
- Concessionária Rota do Oeste S.A.
(Portaria MT nº 122, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014)
- Concessionária BR-040 S.A.
(Portaria MT nº 121, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014)
- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A.
(Portaria MT nº 69, de 14.03.2014 - DOU de 17.03.2014)
- Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - CONCER.
(Portaria MT nº 46, de 21.02.2014 - DOU de 24.02.2014)
- ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MT nº 26, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)
- Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
(Portaria MT nº 29, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)
- Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 28, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)
- Concessionária Autopista Fluminense S.A.
(Portaria MT nº 27, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)
- Concessionária Autopista Planlto Sul S.A.
(Portaria MT nº 25, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)
- Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MT nº 24, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)
FERROVIAS
- MRS Logística S/A.
(Portaria MT nº 841, de 03.09.2024 - DOU de 04.09.2024)
- Bahia Ferrovias S.A. - BAFER
(Portaria MT nº 780, de 03.08.2023 - DOU de 04.08.2023)
- MRS Logística S/A.
(Portaria MT nº 779, de 03.08.2023 - DOU de 04.08.2023)
- Suzano S.A.
(Portaria MT nº 342, de 18.04.2023 - DOU 20.04.2023)
- Petrocity Ferrovias Ltda.
(Portaria MT nº 341, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- Petrocity Ferrovias Ltda.
(Portaria MT nº 340, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- Petrocity Ferrovias Ltda.
(Portaria MT nº 339, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- Vale S.A. (EFC)
(Portaria MT nº 338, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- Vale S.A. (EFVM)
(Portaria MT nº 337, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- MRS Logística S.A.
(Portaria MT nº 182, de 03.03.2023 - DOU de 06.03.2023)
- Vale S.A.
(Portaria MInfra nº 1.674, de 21.12.2022 - DOU de 23.12.2022)
- RUMO S/A.
(Portaria MInfra nº 1.521, de 08.11.2022 - DOU de 22.11.2022)
- Bracell SP Celulose Ltda.
(Portaria MInfra nº 731, de 14.06.2022 - DOU de 15.06.2022)
- Rumo Malha Norte S/A.
(Portaria MInfra n° 22, de 07.01.2022 - DOU de 14.01.2022)
- Rumo Malha Paulista S/A.
(Portaria MInfra n° 21, de 07.01.2022 - DOU de 14.01.2022)
- VLI Multimodal S/A.
(Portaria MInfra nº 1.053, de 14.09.2021 - DOU de 21.09.2021)
- Vale S.A.
(Portaria MInfra nº 939, de 11.08.2021 - DOU de 18.08.2021)
- Suzano S/A.
(Portaria MInfra nº 893, de 29.07.2021 - DOU de 12.08.2021)
- Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.
(Portaria MInfra nº 502, de 27.04.2021 - DOU de 29.04.2021)
- Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.
(Portaria MInfra nº 501, de 27.04.2021 - DOU de 29.04.2021)
- Rumo Malha Paulista S/A.
(Portaria MInfra nº 445, de 14.04.2021 - DOU de 22.04.2021)
- Transnordestina Logística S/A.
(Portaria MInfra nº 13, de 05.01.2021 - DOU de 12.01.2021)
- Bracell SP Celulose Ltda.
(Portaria MInfra nº 1.999, de 01.10.2020 - DOU de 06.10.2020)
- Rumo Malha Paulista S/A.
(Portaria MInfra nº 1.963, de 23.09.2020 - DOU de 01.10.2020)
- Vale S/A.
(Portaria MInfra nº 1.200, de 04.06.2020 - DOU de 17.06.2020)
- Rumo Malha Central S/A.
(Portaria MInfra n° 5.116, de 11.12.2019 - DOU de 16.12.2019)
- FIBRIA-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda. - Ramal Ferroviário
(Portaria MTPA nº 142, de 31.03.2017 - DOU de 03.04.2017)
- FIBRIA-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda. - Aquisição de Ativos Móveis
(Portaria MTPA nº 689, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)
- Concessionária Transnordestina Logística S.A.
(Portaria MT nº 95, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015)
- Empresa Vale S.A.
(Portaria MT nº 335, de 09.09.2014 - DOU de 10.09.2014)
- Suzano Papel e Celulose S.A.
(Portaria MT nº 4, de 16.01.2013 - DOU de 17.01.2013)
PORTOS
- ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A.
(Portaria MPOR nº 82, de 24.04.2023 - DOU de 27.04.2023)
- Petróleo Sabbá S/A.
(Portaria MInfra nº 1.570, de 23.11.2022 - DOU de 08.12.2022)
- TES - Terminal Exportador de Santos S/A.
(Portaria MInfra nº 1.560, de 21.11.2022 - DOU de 02.12.2022)
- Petróleo Sabbá S/A.
(Portaria MInfra nº 1.479, de 01.11.2022 - DOU de 17.11.2022)
- Ascensus Gestão e Participações S.A. - Alteração de Titularidade
(Portaria MInfra nº 1.469, de 31.10.2022 - DOU de 17.11.2022)
- NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda - (REJEIÇÃO)
(Portaria MInfra nº 1.141, de 26.08.2022 - DOU de 24.10.2022)
- Santos Brasil Participações S/A.
(Portaria MInfra nº 1.089, de 18.08.2022 - DOU de 30.08.2022)
- Santos Brasil Participações S/A.
(Portaria MInfra nº 1.088, de 18.08.2022 - DOU de 30.08.2022)
- Santos Brasil Participações S/A.
(Portaria MInfra nº 1.087, de 18.08.2022 - DOU de 30.08.2022)
- Vibra Energia S/A.
(Portaria MInfra nº 935, de 21.07.2022 - DOU de 01.08.2022)
- Ultrafértil S/A.
(Portaria MInfra nº 780, de 24.06.2022 - DOU de 05.07.2022)
- Itapoá Terminais Portuários S/A.
(Portaria MInfra nº 779, de 24.06.2022 - DOU de 05.07.2022)
- Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A.
(Portaria MInfra nº 29, de 10.01.2022 - DOU de 17.01.2022)
- ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S/A.
(Portaria MInfra nº 1.486, de 07.12.2021 - DOU de 10.12.2021)
- ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S/A.
(Portaria MInfra n° 1.485, de 07.12.2021 - DOU de 10.12.2021)
- Ultracargo Logística S/A.
(Portaria MInfra n° 1.301, de 08.11.2021 - DOU de 12.11.2021)
- TESC - Terminal Santa Catarina S/A.
(Portaria MInfra n° 1.300, de 08.11.2021 - DOU de 12.11.2021)
- Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.
(Portaria MInfra n° 1.258, de 28.10.2021 - DOU de 05.11.2021)
- Ascensus Gestão e Participações S/A.
(Portaria MInfra nº 860, de 21.07.2021 - DOU de 26.07.2021)
- Ipiranga Produtos de Petróleo S/A.
(Portaria MInfra nº 845, de 15.07.2021 - DOU de 20.07.2021)
- CELBA 2 - Centrais Elétricas Barcarena S/A.
(Portaria MInfra nº 829, de 09.07.2021 - DOU de 13.07.2021)
- Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda.
(Portaria MInfra nº 801, de 05.07.2021 - DOU de 07.07.2021)
- Terminal de Vila Velha S.A. - TVV
(Portaria MInfra nº 789, de 30.06.2021 - DOU de 07.07.2021)
- Bracell SP Celulose Ltda.
(Portaria MInfra nº 612, de 26.05.2021 - DOU de 11.06.2021)
- Imetame Logística Ltda.
(Portaria MInfra nº 2.396, de 25.11.2020 - DOU de 02.12.2020)
- Porto Central Complexo Industrial Portuário S/A.
(Portaria MInfra nº 2.139, de 23.10.2020 - DOU de 28.10.2020)
- Tequimar Vila do Conde Logística Portuária S/A.
(Portaria MInfra nº 1.288, de 16.06.2020 - DOU de 19.06.2020)
- Terminal XXXIX de Santos S/A.
(Portaria MInfra nº 1.249, de 09.06.2020 - DOU de 17.06.2020)
- Vale S.A.
(Portaria MInfra n° 1.007, de 05.05.2020 - DOU de 14.05.2020)
- Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S/A.
(Portaria MInfra n° 975, de 27.04.2020 - DOU de 04.05.2020)
- Bahiana Distribuidora de Gás LTDA - (REJEIÇÃO)
(Portaria MInfra n° 516, de 18.02.2020 - DOU de 02.03.2020)
- Companhia Operadora Portuária do Itaqui - COPI
(Portaria MInfra n° 352, de 03.02.2020 - DOU de 12.02.2020)
- UTE GNA I Geração de Energia S.A.
(Portaria MInfra n° 4.949, de 25.11.2019 - DOU de 03.12.2019)
- Itaoca Terminal Marítimo S/A.
(Portaria MInfra n° 4.804, de 07.11.2019 - DOU de 25.11.2019)
- ITACEL - Terminal de Celulose de Itaqui S/A.
(Portaria MInfra n° 4.264, de 01.10.2019 - DOU de 08.10.2019)
- Libra Terminal Santos S/A. - (REJEIÇÃO)
(Portaria MInfra n° 3.601, de 13.08.2019 - DOU de 19.08.2019)
- TGSC Terminal de Granéis de Santa Catarina S/A.
(Portaria MInfra n° 3.588, de 13.08.2019 - DOU de 19.08.2019)
- Terminal Portuário Novo Remanso S/A.
(Portaria MInfra n° 3.498, de 05.08.2019 - DOU de 12.08.2019)
- Terminal de Trigo do Rio de Janeiro - Logística S/A.
(Portaria MInfra n° 1.922, de 16.05.2019 - DOU de 22.05.2019)
- TUP Porto São Luís S/A.
(Portaria MInfra n° 1.043, de 29.03.2019 - DOU de 05.04.2019)
- UTE GNA I Geração de Energia S.A.
(Portaria MInfra n° 1.034, de 28.03.2019 - DOU de 02.04.2019)
- Terminal Portuário Cotegipe S.A.
(Portaria MInfra n° 771, de 12.03.2019 - DOU de 21.03.2019)
- Terminal Graneleiro da Babitonga S.A.
(Portaria MTPA n° 1.566, de 29.05.2018 - DOU de 06.06.2018)
- Porto Pontal do Paraná Importação e Exportação S.A.
(Portaria MTPA n° 37, de 18.01.2018 - DOU de 19.01.2018)
- ADM do Brasil Ltda.
(Portaria MTPA n° 14, de 11.01.2018 - DOU de 12.01.2018)
- Fibria Terminal de Celulose de Santos SPE S.A
(Portaria MTPA n° 797, de 12.09.2017 - Dou de 13.09.2017)
- TES - Terminal Exportador de Santos S.A.
(Portaria MTPA n° 336, de 20.04.2017 - DOU de 24.04.2017)
- Itapoá Terminais Portuários S.A.
(Portaria MTPA n° 06, de 04.01.2017 - DOU de 05.01.2017)
- Congonhas Minérios S.A
(Portaria MTPA n° 730, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016)
- Salus Infraestrutura Portuária S.A
(Portaria SEP n° 612, de 23.12.2015 - DOU de 24.12.2015)
- TGPM - Terminal Portuário
(Portaria SEP n° 542, de 02.12.2015 - DOU de 03.12.2015)
- Vale S.A.
(Portaria SEP n° 103, de 14.04.2015 - DOU de 15.04.2015)
- Barra do Rio Terminal Portuário
(Portaria SEP n° 5, de 21.01.2015 - DOU de 22.01.2015)
- Hidrovias do Brasil Miritituba S/A
(Portaria SEP n° 6, de 21.01.2015 - DOU de 22.01.2015)
- Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.
(Portaria SEP n° 415, de 03.12.2014 - DOU de 04.12.2014)
- Amaggi Exportação e Importação Ltda.
(Portaria SEP n° 136, de 30.04.2014 - DOU de 02.05.2014)
- Ultrafértil S.A
(Portaria SEP n° 137, de 30.04.2014 - DOU de 02.05.2014)
- Terminal Corredor Norte S.A.
(Portaria SEP n° 29, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013)
- Corredor Logística e Infraestrutura S.A.
(Portaria SEP n° 29, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013)
- Amaggi & LD Commodities Terminais Portuários S.A
(Portaria SEP n° 29, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013)
- Glencore Serviços e Comércio de Produtos Agrícolas S.A.
(Portaria SEP n° 29, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013)
- Rio Túria Serviços Logísticos Ltda.
(Portaria SEP n° 218, de 10.09.2012 - DOU de 11.09.2012)
- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
(Portaria SEP n° 201, de 24.07.2012 - DOU de 25.07.2012)
- Samarco Mineração S.A.
(Portaria SEP n° 181, de 13.09.2011 - DOU de 14.09.2011)
- Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS
(Portaria SEP n° 104, de 10.06.2011 - DOU de 13.06.2011)
- Terminal Portuário Cotegipe S.A.
(Portaria SEP n° 105, de 10.06.2011 - DOU de 13.06.2011)
- Cotriguacu Cooperativa Central
(Portaria SEP n° 100, de 06.06.2011 - DOU de 07.06.2011)
- Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS
(Portaria SEP n° 96, de 24.05.2011 - DOU de 25.05.2011)
- Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS
(Portaria SEP n° 97, de 24.05.2011 - DOU de 25.05.2011)
- COSAN Operadora Portuária S.A.
(Portaria SEP n° 04, de 08.02.2011 - DOU de 09.02.2011)
- Tecon Rio Grande S.A.
(Portaria SEP n° 05, de 08.02.2011 - DOU de 09.02.2011)
- Companhia Siderúrgica Nacional - CSN
(Portaria SEP n° 328, de 17.12.2010 - DOU de 20.12.2010)
- Tecon Salvador S.A
(Portaria SEP n° 329, de 17.12.2010 - DOU de 20.12.2010)
- Granel Química Ltda.
(Portaria SEP n° 316, de 03.12.2010 - DOU de 06.12.2010)
- Vopak Brasil S.A
(Portaria SEP n° 308, de 16.11.2010 - DOU de 17.11.2010)
- COPAPE - Terminais e Armazéns Gerais S.A
(Portaria SEP n° 277, de 29.10.2010 - DOU de 01.11.2010)
- CONCAIS S.A
(Portaria SEP n° 256, de 24.09.2010 - DOU de 27.09.2010)
- Pier Mauá S.A.
(Portaria SEP n° 257, de 24.09.2010 - DOU de 27.09.2010)
- Sepetiba/Tecon S.A
(Portaria SEP n° 238, de 18.08.2010 - DOU de 19.08.2010)
- Adonai S.A
(Portaria SEP n° 239, de 18.08.2010 - DOU de 19.08.2010)
- LLX Sudeste Operações Portuárias
(Portaria SEP n° 202, de 15.07.2010 - DOU de 16.07.2010)
- Companhia Docas do Pará - CDP/Consórcio Barcarena
(Portaria SEP n° 167, de 11.06.2010 - DOU de 14.06.2010)
- Companhia Docas do Pará - CDP/Bandeirantes Dragagem
(Portaria SEP n° 168, de 11.06.2010 - DOU de 14.06.2010)
- Tecon Imbituba S.A.
(Portaria SEP n° 29, de 28.01.2010 - DOU de 29.01.2010)
- TEQUIMAR - Suape
(Portaria SEP n° 12, de 21.01.2010 - DOU de 22.01.2010)
- Terminal 12 A S.A.
(Portaria SEP n° 344, de 04.12.2009 - DOU de 09.12.2009)
- Multirio Operações Portuárias S.A
(Portaria SEP n° 317, de 13.11.2009 - DOU de 16.11.2009)
- Multicar Rio Terminal de Veículos S.A.
(Portaria SEP n° 318, de 13.11.2009 - DOU de 16.11.2009)
- Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
(Portaria SEP n° 313, de 10.11.2009 - DOU de 11.11.2009)
- Pérola S.A
(Portaria SEP n° 314, de 10.11.2009 - DOU de 11.11.2009)
- Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais
(Portaria SEP n° 302, de 19.10.2009 - DOU de 20.10.2009)
- Libra Terminal Rio S.A
(Portaria SEP n° 222, de 06.08.2009 - DOU de 07.08.2009)
- LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A
(Portaria SEP n° 223, de 06.08.2009 - DOU de 07.08.2009)
- Consórcio de Alumínio do Maranhão
(Portaria SEP n° 190, de 08.07.2009 - DOU de 09.07.2009)
- Terminal Químico de Aratu S.A. - TEQUIMAR
(Portaria SEP n° 154, de 18.0.2009 - DOU de 19.06.2009)
- Brasil Terminal Portuário S.A
(Portaria SEP n° 112, de 07.05.2009 - DOU de 08.05.2009)
- Samarco Mineração S.A.
(Portaria SEP n° 087, de 08.04.2009 - DOU de 14.04.2009)
- Terminal para Contêineres da Margem Direita S.A.
(Portaria SEP n° 052, de 06.03.2009 - DOU de 09.03.2009)
- Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A.
(Portaria SEP n° 042, de 04.03.2009 - DOU de 05.03.2009)
- Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
(Portaria SEP n° 305, de 31.12.2008 - DOU de 02.01.2009)
- Terminal Químico de Aratu S.A.
(Portaria SEP n° 306, de 31.12.2008 - DOU de 07.01.2009)
- Itapoá Terminais Portuários S.A.
(Portaria SEP n° 279, de 28.11.2008 - DOU de 01.12.2008)
- WTORRE ERG Empreendimentos Navais e Portuários S.A.
(Portaria SEP n° 280, de 28.11.2008 - DOU de 01.12.2008)
- Terminal Portuário Cotegipe S.A
(Portaria SEP n° 112, de 03.07.2008 - DOU de 04.07.2008)
AEROPORTO
- Concessionária de Aeroporto Internacional de CONFINS S.A
(Portaria MTPA n° 22, de 12.01.2018 - DOU de 15.01.2018)
Atualizado em 28.06.2024