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Debêntures - Requerimento e Consulta
O requerimento de aprovação do projeto de investimento na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas, deverá ser individual para cada projeto de investimento e realizado pela pessoa jurídica de direito privado titular do projeto via Web (em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-aprovacao-de-projetos-de-investimento-como-prioritarios-para-emissao-de-debentures-incentivadas), acompanhado dos documentos e informações constantes no artigo 5º, da Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, juntamente com o formulário estabelecido no Anexo da Portaria GM/MInfra nº 106/2021:
Art. 5º A solicitação de aprovação do projeto de investimento na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas, deverá ser individual para cada projeto de investimento e realizada pela pessoa jurídica de direito privado titular do projeto na Plataforma do Governo Federal, no sítio eletrônico www.gov.br, observadas as exigências desta Portaria, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I - denominação do empreendimento ou do objeto da outorga, em infraestrutura, no setor de logística e transporte, e, quando couber, número e data de término do instrumento de outorga;
II - descrição do projeto de investimento, incluindo valor estimado, datas previstas de início e de término e localização;
III - indicação dos benefícios esperados do investimento de infraestrutura para o desenvolvimento econômico e social, local, regional ou nacional, a exemplo de: conformidade do projeto com a política setorial deste Ministério, empregos diretos e indiretos gerados; impactos econômico local-regional e socioeconômico; aumento projetado de capacidade; fluxo; movimentação de veículos, pessoas ou cargas;
IV - quadro de usos e fontes do empreendimento, de acordo com o formulário Anexo desta Portaria;
V - declaração técnica de Agência Reguladora ou órgão competente, conforme disposto no art. 6º desta Portaria, salvo nos casos de projetos não regulados pelo Poder Público;
VI - ato constitutivo da sociedade, devidamente inscrito no registro do comércio;
VII - indicação do número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, da concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE, titular do projeto;
VIII - identificação das pessoas jurídicas que integram a concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE, ou da sociedade controladora, no caso de pessoa jurídica titular do projeto, constituída sob a forma de sociedade por ações; e
IX - outros documentos e informações que a requerente julgue importantes para a caracterização dos benefícios a serem gerados pela implementação do projeto.
§1º Nos casos de solicitação de aprovação de projeto como prioritário descritas no caput, resultante de licitação por meio de Leilão, cuja outorga for emitida pelo Ministério da Infraestrutura ou pela Agência Reguladora Federal competente, o interessado poderá requerer a aprovação do projeto de investimento como prioritário a partir da homologação do resultado do respectivo Leilão.
§2º Ficam dispensados de apresentar os documentos e as informações constantes nos incisos III e V, deste artigo os empreendimentos de infraestrutura objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou programa que venha a sucedê-lo.
§3º O interessado fica dispensado da exigência contida no art. 3º, § 3º, inc. IV, do Decreto nº 8.874, de 2016, de apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União, por se tratar de documento de acesso público que será inserido nos autos pela Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, conforme disposto no art. 2º, do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
§4º Os documentos relacionados nos incisos do caput devem ser apresentados em cópia simples, sem a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, conforme o disposto no art. 9º, do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
§5º O projeto de investimento deverá ser financiado no todo ou em parte com a emissão de debêntures incentivadas.
Baixe aqui o formulário para a submissão de projeto:
I – Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento
I – Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento - (Excel)
Projetos recebidos pelo MInfra e que estão em fase de análise de documentação.
Aguardando recebimento de Projetos
(Atualizado em 22.12.2022)
Projetos com documentação aprovada (ordem decrescente de data):
RODOVIAS
- Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.
(Portaria MT nº 344, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- ECO135 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MT nº 211, de 15.03.2023 - DOU de 20.03.2023)
- Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - ECOPISTAS
(Portaria MT nº 168, de 27.02.2023 - DOU de 01.03.2023)
- Concessionária Rota de Santa Maria S/A.
(Portaria MInfra nº 1.568, de 23.11.2022 - DOU de 05.12.2022)
- Autopista Fernão Dias S/A.
(Portaria MInfra nº 1.213, de 12.09.2022 - DOU de 15.09.2022)
- Concessionária Rota dos Coqueiros S/A.
(Portaria MInfra nº 872, de 12.07.2022 - DOU de 21.07.2022)
- Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MInfra nº 211, de 02.03.2022 - DOU de 09.03.2022)
- Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - Em Recuperação Judicial.
(Portaria MInfra nº 138, de 09.02.2022 - DOU de 18.02.2022)
- Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 107, de 31.01.2022 - DOU de 03.02.2022)
- Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A.
(Portaria MInfra nº 1.561, de 24.12.2021 - DOU de 30.12.2021)
- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MInfra nº 1.290, de 04.11.2021 - DOU de 08.11.2021)
- Autopista Litoral Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 1.167, de 06.10.2021 - DOU de 15.10.2021)
- Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.
(Portaria MInfra nº 1.143, de 30.09.2021 - DOU de 01.10.2021)
- Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MInfra nº 1.052, de 14.09.2021 - DOU de 21.09.2021 e DOU de 23.09.2021)
- Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S.A.
(Portaria MInfra nº 811, 06.07.2021 - DOU de 08.07.2021)
- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MInfra nº 777, de 28.06.2021 - DOU de 01.07.2021)
- Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 547, de 11.05.2021 - DOU de 14.05.2021)
- Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 326, de 15.03.2021 - DOU de 18.03.2021)
- Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra n° 191, de 09.02.2021 - DOU de 18.02.2021)
- Concessionária da Rodovia MS 306 S.A.
(Portaria MInfra n° 2.395, de 25.11.2020 - DOU de 30.11.2020)
- Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 2.367, de 24.11.2020 - DOU de 27.11.2020)
- Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 2.203, de 29.10.2020 - DOU de 09.11.2020)
- Autopista Litoral Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 2.206, de 29.10.2020 - DOU de 06.11.2020)
- Autopista Fluminense S.A.
(Portaria MInfra n° 2.205, de 29.10.2020 - DOU de 06.11.2020)
- Autopista Fernão Dias S.A.
(Portaria MInfra n° 2.204, de 29.10.2020 - DOU de 06.11.2020)
- Concessionária da Rodovia MG-050 S.A.
(Portaria MInfra nº 637, de 09.03.2020 - DOU de 17.03.2020)
- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MInfra n° 4.575, de 22.10.2019 - DOU de 30.10.2019)
- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra n° 3.144, de 12.07.2019 - DOU de 17.07.2019)
- Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MInfra n° 3.051, de 08.07.2019 - DOU de 11.07.2019)
- Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MInfra n° 3.050, de 08.07.2019 - DOU de 11.07.2019)
- ViaPaulista S.A.
(Portaria MInfra n° 2.262, de 29.05.2019 - DOU de 03.06.2019)
- Concessionária Ponte Rio Niterói S.A. - ECOPONTE
(Portaria MInfra n° 2.039, de 22.05.2019 - DOU de 30.05.2019)
- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MTPA nº 23, de 12.01.2018 - DOU de 15.01.2018)
- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
(Portaria MPTA n° 15, de 11.01.2018 - DOU de 12.01.2018)
- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias
(Portaria MTPA nº 979, de 07.12.2017 - DOU de 08.12.2017)
ViaOeste - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
(Portaria MTPA nº 975, de 06.12.2017 - DOU de 07.12.2017)
- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MTPA nº 870, de 19.10.2017 - DOU de 23.10.2017)
- Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MTPA nº 852, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)
- RodoNorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
(Portaria MTPA nº 851, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)
- Autopista Fluminense S.A.
(Portaria MTPA nº 850, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)
- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - CCR AutoBAn
(Portaria MTPA nº 03, de 04.01.2017 - DOU de 05.01.2017)
- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT nº 654, de 08.11.2016 - DOU de 09.11.2016)
- AutoPista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 622, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016)
- RodoNorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
(Portaria MT nº 607, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)
- ViaOeste - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
(Portaria MT nº 605, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)
- Rodovia das Colinas S.A.
(Portaria MT nº 541, de 22.09.2016 - DOU de 23.09.2016)
- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias
(Portaria MT nº 498, de 14.09.2016 - DOU de 15.09.2016)
- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 119, de 18.04.2016 - DOU de 19.04.2016)
- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT n° 236, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)
- CCR - AutoBan- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A
(Portaria MT n° 235, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)
- CCR - ViaOeste- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A
(Portaria MT n° 234, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)
- Concessionária Minas Gerais Goiás S.A.
(Portaria MT nº 183, de 29.07.2015 - DOU de 30.07. 2015)
- Concessionária Via dos Lagos S.A.
(Portaria MT nº 159, de 16.07.2015 - DOU de 17.07. 2015)
- Concessionária AutoPista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 106, de 14.05.2015 - DOU de 15.05.2015)
- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 80, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Concessionária BR-040 S.A
(Portaria MT nº 81, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A - SPVIAS
(Portaria MT nº 82, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 83, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MT nº 25, de 20.02.2015 - DOU de 23.02.2015)
- Projeto da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - Intervias
(Portaria MT nº 360, de 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)
- Concessionária de Rodovias Integradas S.A. - RodoNorte
(Portaria MT nº 359, 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)
- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 323, de 02.09.2014 - DOU de 03.09.2014)
- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. - ViaOeste
(Portaria MT nº 322, de 01.09.2014 - DOU de 02.09.2014)
- Empresa Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MT nº 318, de 26.08.2014 - DOU de 27.08.2014)
- Rota das Bandeiras - Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 161, de 09.10.2013 - DOU de 10.10.2013)
- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 138, de 29.08.2013 - DOU de 30.08.2013)
- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 76, de 07.05.2013 - DOU de 08.05.2013)
- Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
(Portaria MT nº 54, de 02.04.2013 - DOU de 03.04.2013)
- Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
(Portaria MT nº 49, de 25.03.2013 - DOU de 26.03.2013)
- CART - Projeto da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 246, de 26.10.2012 - DOU de 29.10.2012)
- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 214, de 13.09.2012 - DOU de 14.09.2012)
- Rota das Bandeiras - Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 195, de 15.08.2012 - DOU de 16.08.2012)
- Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
(Portaria MT nº 60, de 22.03.2012 - DOU de 23.03.2012)
FERROVIAS
- Rumo S.A.
(Portaria MT nº 343, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
(Portaria MInfra nº 1.618, de 13.12.2022 - DOU de 16.12.2022)
- MRS Logística S.A.
(Portaria MInfra nº 1.520, de 08.11.2022 - DOU de 22.11.2022)
- Rumo Malha Paulista S.A.
(Portaria MInfra nº 1.519, de 08.11.2022 - DOU de 18.11.2022 e DOU de 09.12.2022)
- Vale S/A.
(Portaria MInfra nº 1.040, de 11.08.2022 - DOU de 22.08.2022)
- Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
(Portaria MInfra nº 1.038, de 11.08.2022 - DOU de 22.08.2022)
- Rumo Malha Norte S/A.
(Portaria MInfra nº 560, de 16.05.2022 - DOU de 20.05.2022)
- Rumo Malha Sul S/A.
(Portaria MInfra nº 53, de 14.01.2022 - DOU de 26.01.2022)
- Rumo Malha Central S.A.
(Portaria MInfra nº 1.212, de 20.10.2021 - DOU de 26.10.2021)
- MRS Logística S/A.
(Portaria MInfra nº 729, de 16.06.2021 - DOU de 21.06.2021)
- Ferrovia Norte Sul S/A.
(Portaria MInfra nº 658, de 02.06.2021 - DOU de 09.06.2021)
- Vale S/A.
(Portaria MInfra n° 2.485, de 07.12.2020 - DOU de 14.12.2020)
- Rumo Malha Paulista S.A.
(Portaria MInfra nº 1.531, de 15.07.2020 - DOU de 17.07.2020)
- Ferrovia Centro Atlântica S.A.
(Portaria MInfra nº 1.380, de 23.06.2020 - DOU de 30.06.2020)
- Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL
(Portaria MInfra n° 4.655, de 25.10.2019 - DOU de 31.10.2019)
- Rumo Malha Central S.A.
(Portaria MInfra n° 3.951, de 06.09.2019 - DOU de 10.09.2019)
- Ferrovia Centro Atlântica S.A.
(Portaria MInfra n° 3.321, de 19.07.2019 - DOU de 01.08.2019)
- VLI Multimodal S.A.
(Portaria MInfra n° 1.213, de 09.04.2019 - DOU de 25.04.2019)
- MRS Logística S.A.
(Portaria MInfra n° 859, de 19.03.2019 - DOU de 21.03.2019)
- Rumo Malha Norte S.A
(Portaria MTPA n° 1.247, de 26.04.2018 - DOU de 30.04.2018 e DOU de 02.05.2018)
- Rumo Malha Paulista S.A
(Portaria MTPA n° 270, de 09.04.2018 - DOU de 10.04.2018)
- Rumo Malha Sul S.A
(Portaria MTPA n° 269, de 09.04.2018 - DOU de 10.04.2018)
- MRS Logística S.A.
(Portaria MTPA nº 959, de 24.11.2017 - DOU de 27.11.2017)
- Empresa Vale S.A.
(Portaria MTPA nº 958, de 24.11.2017 - DOU de 27.11.2017)
- ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A.
(Portaria MTPA nº 708, de 13.12.2016 - DOU de 14.12.2016)
- ALL - América Latina Logística Malha Paulista S.A.
(Portaria MTPA nº 691, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)
- ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A.
(Portaria MTPA nº 690, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)
- Concessionária VALE S.A.
(Portaria MT nº 197, de 04.08.2015 - DOU de 05.08. 2015)
- VLI Multimodal S.A., (Centro Logístico Minas Gerais)
(Portaria MT nº 59, de 02.04.2015 - DOU de 06.04.2015)
- Projeto Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 404, de 20.11.2014 - DOU de 21.11.2014)
- Projeto da MRS Logística S.A.
Portaria MT nº 398, de 18.11.2014 - DOU de 19.11.2014)
- Empresa Vale S.A.
(Portaria MT nº 201, de 12.12.2013 - DOU de 13.12.2013)
- Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 174, de 31.10.2013 - DOU de 01.11.2013)
- ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A.
(Portaria MT nº 203, de 24.08.2012 - DOU de 27.08.2012)
- Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 202, de 24.08.2012 - DOU de 27.08.2012)
PORTOS
- CSN Mineração S/A.
(Portaria MInfra nº 403, de 12.04.2022 - DOU de 19.04.2022)
- Itapoá Terminais Portuários S/A.
(Portaria MInfra n° 1.281, de 03.11.2021 - DOU de 08.11.2021)
- Terminal de Vila Velha S.A. - TVV
(Portaria MInfra n° 1.284, de 03.11.2021 - DOU de 08.11.2021)
- TESC - Terminal Santa Catarina S/A.
(Portaria MInfra nº 1.042, de 10.09.2021 - DOU de 15.09.2021)
- Ageo Leste Terminais e Armazéns Gerais S/A.
(Portaria MInfra nº 251, de 24.02.2021 - DOU de 04.03.2021)
- Adonai Química S/A.
(Portaria MInfra nº 252, de 24.02.2021 - DOU de 03.03.2021)
- CONCAIS S/A.
(Portaria MInfra n° 156, de 01.02.2021 - DOU de 17.02.2021)
- Adonai East Terminal de Líquidos S/A.
(Portaria MInfra nº 2.570, de 18.12.2020 - DOU de 29.12.2020)
- Tequimar Vila do Conde Logística Portuária S/A.
(Portaria MInfra nº 2.440, de 02.12.2020 - DOU de 07.12.2020)
- Terminal Químico de Aratu S.A. - TEQUIMAR
(Portaria MInfra nº 2.397, de 25.11.2020 - DOU de 04.12.2020)
- Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.
(Portaria MInfra nº 1.895, de 09.09.2020 - DOU de 17.09.2020)
- Santos Brasil Participações S/A
(Portaria MInfra nº 1.748, de 18.08.2020 - DOU de 24.08.2020)
- CSN Mineração S.A.
(Portaria MInfra n° 5.137, de 13.12.2019 - DOU de 31.12.2019)
- AGEO Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A.
(Portaria MInfra n° 3.792, de 29.08.2019 - DOU de 06.09.2019)
- Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A.
(Portaria MInfra n° 3.176, de 15.07.2019 - DOU de 31.07.2019)
- Terminal Químico de Aratu S/A TEQUIMAR
(Portaria MInfra n° 2.903, de 02.07.2019 - DOU de 09.07.2019)
- AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A.
(Portaria MInfra n° 508, de 12.02.2019 - DOU de 06.03.2019)
- Braskem S.A - Maceió
(Portaria MTPA n° 4.328, de 28.12.2018 - DOU de 31.12.2018)
- Braskem S.A - Triunfo
(Portaria MTPA n° 4.295, de 27.12.2018 - DOU de 31.12.2018)
- Braskem S.A - Rio Grande
(Portaria MTPA n° 4.293, de 27.12.2018 - DOU de 31.12.2018)
- Braskem S.A - Aratu
(Portaria MTPA n° 4.282, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018)
- TGSC Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A
(Portaria MTPA n° 3.140, de 03.10.2018 - DOU de 05.10.2018)
- Fospar S.A
(Portaria MTPA n° 1.256, de 26.04.2018 - DOU de 30.04.2018 e DOU de 02.05.2018)
- Libra Terminal 35 S/A
(Portaria MTPA n° 7, de 05.01.2017 - DOU de 06.01.2017)
- Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A - TCP
(Portaria MTPA n° 520, de 14.09.2016 - DOU de 15.09.2016)
- Portonave S.A.
(Portaria SEP n° 613, de 23.12.2015 - DOU de 24.12.2015)
- Companhia Siderúrgica Nacional
(Portaria SEP n° 413, de 03.10.2015 - DOU de 06.10.2015)
- Salus Infraestrutura Portuária S.A
(Portaria SEP n° 421, de 15.12.2014 - DOU de 16.12.2014)
- Ultrafértil S.A.
(Portaria SEP n° 422, de 15.12.2014 - DOU de 16.12.2014)
AEROPORTOS
- SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S.A.
(Portaria MPOR nº 04, de 06.02.2023 - DOU de 13.02.2023)
- Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S.A.
(Portaria MInfra nº 1.227, de 13.09.2022 - DOU de 15.09.2022)
- Concessionária do Bloco Central S.A.
(Portaria MInfra nº 1.342, de 11.11.2021 - DOU de 16.11.2021)
- Concessionária do Bloco Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 1.341, de 11.11.2021 - DOU de 16.11.2021)
- Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A.
(Portaria MInfra nº 892, de 29.07.2021 - DOU de 12.08.2021)
- Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
(Portaria SAC n° 29, de 30.03.2016 - DOU de 31.03.2016)
- Inframérica Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília S.A.
(Portaria SAC nº 54, de 30.11.2015 - DOU de 01.12.2015)
- Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
(Portaria SAC nº 32, de 28.01.2014 - DOU de 29.01.2014)
- Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
(Portaria SAC nº 18, de 16.01.2014 - DOU de 20.01.2014)
(Atualizado em 25.05.2023)