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Política de Transportes
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil é o órgão da administração pública federal direta que tem como áreas de atuação a política nacional de transportes dos modais ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário, além de realizar ações no âmbito da marinha mercante, das vias navegáveis e dos portos fluviais e lacustres (excetuados os que estão sob a responsabilidade das companhias docas).
As ações do Ministério abrangem a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais para o setor, a participação no planejamento estratégico, a elaboração de diretrizes para a sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos. Para que o órgão execute suas competências e possa desenvolver programas e projetos, as ações e programas agem como ferramentas que auxiliam a pasta e os órgãos vinculados para as tomadas de decisão que definirão as ações do sistema de transportes do país.
Ações e programas
Projeto Crescer (PPI)
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado pelo Governo Federal para reforçar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado.
A ideia é ter um novo fluxo de decisões para a priorização e o acompanhamento dos projetos que serão executados por meio de concessões, Parceria Público-Privada (PPP) e privatizações, além de garantir um ambiente propício à expansão da infraestrutura, do desenvolvimento econômico e das oportunidades de investimento e emprego no País.
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil é um dos órgãos que compõem o Conselho do PPI, órgão colegiado que avalia e recomenda ao Presidente da República os projetos que integrarão o Programa, além de também ser responsável por coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e apoiar as ações setoriais necessárias para a execução.
Objetivo do Programa
• Ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País;
• Garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas aos usuários;
• Promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;
• Assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos contratos, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;
• Fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.
Uma vez que os empreendimentos forem qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos, eles serão tratados como prioridade nacional. Os órgãos e entidades envolvidos devem atuar para que os processos e atos necessários à estruturação, liberação e execução do projeto ocorram de forma eficiente e econômica.
Acesse Projeto Crescer
Programa de Investimento em Logística – PIL
PIL – Rodovias
PIL - Ferrovias
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
PAC - Rodovia
PAC - Ferrovia
PAC - Hidrovia
CILs - Centros de Integração Logística
PNLT - Plano Nacional de Logística e Transportes
PHE - Plano Hidroviário Estratégico
BR Legal - Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária
PNCV - Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (NOVO PNCV)
ProPass - Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
Balanço dos Transportes - Principais resultados em rodovias, ferrovias, hidrovias, além do desempenho do Fundo de Marinha Mercante (FMM) e demais ações da Pasta e das instituições vinculadas ( DNIT, Valec, EPL e ANTT)
Transportes 2014 (resultados 2011 - 2014)
Passe Livre
Consultas Públicas
Incentivos Fiscais
Debêntures
REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
FMM - Fundo da Marinha Mercante
Acordos de Cooperação Técnica
Extratos de termo de cooperação - 2012/2013/2014