Acordos sobre Serviços Aéreos

Os Acordos sobre Serviços Aéreos (ASAs) são atos internacionais que estabelecem ou atualizam o relacionamento aeronáutico entre dois países. Eles regulamentam os entendimentos necessários à exploração de serviços aéreos entre seus territórios. Os acordos buscam estimular a expansão do transporte aéreo internacional, ampliar a conectividade do Brasil e aumentar o fluxo de pessoas e mercadorias, em conformidade com o marco regulatório nacional. Trata-se de instrumento que promove a estabilidade jurídica necessária para novos investimentos, não apenas no setor aéreo, como em toda a cadeia produtiva do turismo e comércio exterior. A representação do Brasil em convenções e acordos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil é regida, em especial, pelos seguintes instrumentos normativos:

• Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009
• Resolução CONAC nº 007, de 20 de julho de 2007
• Resolução CONAC nº 001, de 14 de abril de 2010
• Resolução CONAC nº 002, de 14 de abril de 2010