Responsabilização de Empresas - O que é ?

Responsabilização de Empresas

A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras   esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou   dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a   administração pública nacional ou estrangeira. Agora é lei! Empresas serão responsabilizadas por atos ilícitos praticados contra a administração pública. 

Decreto n° 8.420 de 18/03/2015: Regulamenta a Lei nº 12.846/2013, que dispoe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adminsitração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Saiba mais sobre as inovações da Lei Anticorrupção e os tópicos da regulamentação como multas, acordo de leniência,processo administrativo,programa de integridade e cadastros.

Fonte: CGU

Corregedoria | Ministério da Infraestrutura