Atividade de Correição - Corregedoria

Atividades e Sistema de Correição

A Atividade de Correição, também chamada de Atividade Disciplinar, que advém do Poder Disciplinar da Administração, são aquelas relacionadas à apuração de possíveis irregularidades funcionais cometidas por servidores públicos (efetivos ou comissionados) ou empregados públicos e à aplicação das devidas penalidades, caso seja confirmado o cometimento do ilícito funcional.

A responsabilidade por essa atividade é da própria administração pública por meio dos seus órgãos e entidades.

Dessa forma, segundo a Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, cabe ao órgão de origem, na qual a irregularidade funcional foi cometida, apurar os fatos considerados ilícitos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Sistema de Correição

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Ministério da Infraestrutura

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