Bases Normativas do Governo Federal

Base Jurídica MInfra
Normas procedentes e correlatas ao Ministério da Infraestrutura.
https://www.gov.br/transportes/pt-br/acesso-a-informacao/base-juridica/base-juridica

Base Jurídica MInfra (Antigo)
Legislação do Ministério da Infraestrutura até 19/08/2021.
http://www2.transportes.gov.br/BaseJuridica/2Relatorio.asp

Conteúdo Senatran e Contran
Resoluções e Portarias da Senatran e do Contran.
https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran

Portal da Legislação do Governo Federal
Atos normativos do Poder Executivo Federal.
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Portal de Compras do Governo Federal
Legislação pertinente às compras e contratações do Governo Federal.
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao

Legislação de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação
Normas que regem as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Sisp.
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/legislacao

SigepeLegis
Legislação de pessoal do Governo Federal.
https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/pesquisa

Repositório de Conhecimento da CGU - Atos Normativos
Acervo legal emitido e/ou utilizado pela Controladoria-Geral da União no desempenho de suas atividades.
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33255