Atos da Advocacia-Geral da União (AGU)

Normas e Súmulas da AGU
Reúne os atos normativos editados pela Advocacia-Geral da União após 28/12/2020, bem como as súmulas da instituição que estão em vigor.
https://www.gov.br/agu/pt-br/normas-da-agu

Normas da AGU (Antigo)
Reúne os atos normativos editados pela Advocacia-Geral da União, bem como as súmulas da instituição que estão em vigor. Plataforma antiga.
https://antigo.agu.gov.br/normas-internas

Orientações Normativas AGU
Consolida entendimentos vinculantes para toda a AGU e para a Administração Pública Federal.
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/onsagu

Modelos de Licitações e Contratos
Modelos para a confecção de minutas de editais e anexos de licitações e contratos.
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos

Modelos e Pareceres da CNCIC/AGU
Modelos para a confecção de minutas de editais e anexos de convênios e outros instrumentos jurídicos de parceria, elaborados pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da AGU (CNCIC).
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres

Regimento Interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Infraestrutura
Dispõe sobre a organização e as atribuições do órgão de assessoramento e consultoria jurídica do Ministério da Infraestrutura.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-22-de-31-de-agosto-de-2021-342648959