1 – Subsetor Rodoviário
1.1 – Transporte de Carga
1.2 – Transporte de Passageiros
2 – Subsetor Ferroviário
2.1 – Transporte de Carga
2.2 – Transporte Urbano de Passageiros
3 – Subsetor da Navegação
3.1 – Navegação Interior
3.2 – Navegação de Cabotagem
3.3 – Navegação de Longo Curso
4 – Subsetor Portuário
5 – Transporte Urbano
6 – Transporte Multimodal
7 – Assuntos Aduaneiros
8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
9 – Trânsito
10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais
11 – Assuntos Gerais
1 – SUBSETOR RODOVIÁRIO
|
Resolução nº 8/MDICE/BNDES, de 5/4/00
|
EMENTA:
|
Recomenda a revisão do Programa de Delegação de Rodovias Federais, de que trata a Lei nº 9.277/96, e autoriza o Ministério dos Transportes a adotar medidas necessárias à unificação da política de concessões rodoviárias. |
| FONTE: |
DOU 6/4/00 p. 18 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 10.030, de 20/10/00
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| EMENTA: |
Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-43l. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 23/10/00 p. 2 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 10.031, de 20/10/00
|
| EMENTA: |
Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 23/10/00 p. 2 |
| SITUAÇÃO: |
|
1.1 – TRANSPORTE DE CARGA
|
Decreto nº 3.525, de 26/6/00
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EMENTA:
|
Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 27/6/00 p. 28 |
| SITUAÇÃO: |
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| Portaria Interministerial nº 1/MT/MJ/MF, de 5/7/00 |
EMENTA:
|
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar solicitações do segmento do Transporte Rodoviário de Cargas - TRC e propor respectivas medidas de implantação |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 6/7/00 p. 11/12 |
| SITUAÇÃO: |
|
| Portaria nº 206/MT, de 5/7/00 |
EMENTA:
|
Aprova a Norma Complementar nº 001, de 4/7/00, que disciplina a sistemática de fiscalização, direta ou por provocação, a aplicação da penalidade à arrecadação das multas, o devido processamento, o exercício da defesa e a instância recursal, decorrentes da instituição do Vale-Pedágio. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 6/7/00 p. 12/13 |
| SITUAÇÃO: |
|
| Portaria nº 458/MT, de 27/12/00 |
EMENTA:
|
Resolve alterar o art. 2º da Portaria nº 206/MT, de 5/7/00, que disciplina a sistemática de fiscalização, direta ou por provocação, a aplicação da penalidade a arrecadação das multas, o devido processamento, o exercício da defesa e a instância recursal, decorrentes da instituição do Vale-Pedágio. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 3/1/01, p. 5 |
| SITUAÇÃO: |
|
1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
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Portaria nº 55/MT, de 23/2/00
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| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar, que estabelece procedimentos para a divulgação de publicidade nos veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: |
Publicada no DOU 25/2/00 p. 18 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 108/MT, de 19/4/00
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| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 15, de 19/4/00, que estabelece procedimentos para a comunicação e o registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: |
Publicada no DOU 20/4/00 p. 8/9 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 179/MT de 26/6/00
|
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 16/00, que estabelece os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 30/6/00 p. 18/19 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei Complementar nº 102, de 11/7/00
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| EMENTA: |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13/9/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 12/7/00 p. 1/4 |
| SITUAÇÃO: |
|
2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO
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Portaria nº 8/MT, de 11/1/00
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| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 5, de 11/1/00, que institui o SIADE - Sistema de Acompanhamento do Desempenho das Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Ferroviário.
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| FONTE: |
Publicada no DOU de 12/1/00 p. 9/10 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 9/MT, de 11/1/00
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EMENTA:
|
Altera a Norma Complementar nº 1, de 29/6/99, que estabelece os procedimentos para aplicação e arrecadação de multas por infração às disposições previstas no Regulamento dos Transportes Ferroviários e nos Contratos de Concessão. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 12/1/00 p. 11 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 10/MT, de 11/1/00
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| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 4, de 11/1/00, que estabelece procedimentos relativos às operações de tráfego mútuo, visando a integração do Sistema Ferroviário Nacional. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 19/1/00 p. 5/6 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 24/MT, de 8/2/00
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| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 6, de 8/2/00, que estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão ou supressão de serviços de transporte ferroviário e desativação de trechos.
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| FONTE: |
Publicada no DOU de 9/2/00 p. 8/9 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 89/MT, de 4/4/00
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| EMENTA: |
Inclui parágrafo único ao art. 1º da Norma Complementar nº 06, de 8/2/00.
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| FONTE: |
Publicada no DOU de 5/4/00 p. 12 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 4/STT/MT, de 26/7/00
|
EMENTA:
|
Autoriza a cobertura do tráfego público em caráter definitivo, do trecho compreendido entre Km 92 e o Km 204 da Ferrovia Norte Sul. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 28/7/00 p. 18 |
| SITUAÇÃO: |
|
2.1 – TRANSPORTE DE CARGA
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Portaria nº 109/MT, de 19/4/00
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| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 7 e seu Anexo, de 19/4/00, que estabelece procedimentos relativos à comunicação de acidentes ferroviários graves, para efeitos de cumprimento dos contratos de concessão para a exploração de serviços de transporte ferroviário de carga. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 20/4/00 p. 9/10 |
SITUAÇÃO:
2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
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Portaria nº 5/STT/MT, de 16/11/00
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| EMENTA: |
Autoriza a abertura ao tráfego público, para trens urbanos de passageiros, do trecho compreendido entre o Km 31,427 (Estação Unisinos) e o Km 34,160 (Estação São Leopoldo, incluindo a haste de manobras), da TRENSURB. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 17/11/00 p. 26 |
| SITUAÇÃO: |
|
3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO
|
Portaria nº 12/MT, de 12/1/00
|
EMENTA:
|
Dispõe sobre as normas que estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados no afretamento de embarcação estrangeira, nas modalidades a casco nu, por tempo e por viagem, por empresa brasileira de navegação, para realizar operações típicas da navegação de apoio marítimo na área do mar territorial brasileiro. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 13/1/00 p. 19/20 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 3.402, de 4/4/00
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| EMENTA: |
Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 5/4/00 p. 1 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 9.966, de 28/4/00
|
EMENTA:
|
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 29/4/00 p. 1/4 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 64/MD, de 31/5/00
|
| EMENTA: |
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a Sinalização Náutica – NORMAM 17. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 01/9/00 p. 3/11 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 269/MMA, de 14/9/00
|
| EMENTA: |
Estabelece que a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar somente poderão ser efetivados, após a obtenção do registro do produto junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA |
| FONTE: |
DOU de 12/1/01 p. 58/61 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 263/MD, de 10/10/00
|
EMENTA:
|
Altera a denominação do Escritório da Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 13/10/00 p. 12 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 50/DPC/MD, de 25/10/00
|
EMENTA:
|
Reconhece, em caráter provisório, a Sociedade Classificadora REGISTRO BRASILEIRO DE NAVIOS E AERONAVES – RBNA, como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de vistorias e emissão de Certificados relativos à Regulamentação nacional em vigor. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 19/12/00 p. 15 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 51/DPC/MD, de 25/10/00
|
EMENTA:
|
Prorroga o Reconhecimento da Sociedade Classificadora NIPPON KAIJI KIOKAI DO BRASIL – NK, para atuar em nome do Governo Brasileiro na realização de vistorias e emissão de Certificados relativos à Regulamentação Nacional em vigor. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 19/12/00 p. 15/16 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 52/DPC/MD, de 6/11/00
|
EMENTA:
|
Alteração das Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM 04). |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 17/11/00 p. 2 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 55/DPC/MD, de 11/12/00
|
EMENTA:
|
Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM 12/2000. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 20/12/00 p. 73/79 |
| SITUAÇÃO: |
|
3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR
| Não houve matéria no período |
3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
| Não houve matéria no período |
3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
| Não houve matéria no período |
4 – SUBSETOR PORTUÁRIO
|
Decreto nº 3.345, de 26/1/00
|
| EMENTA: |
Altera o Decreto nº 1.910, de 21/5/96, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85 e o Decreto nº 2.412, de 3/12/97. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 27/1/00 p. 1/2 (Retificação DOU de 31/1/00 p. 4) |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Ato Declaratório nº 24/SRF/MF, de 31/3/00
|
| EMENTA: |
Declara alfandegado, a título permanente, o Porto Organizado de São Sebastião, localizado no Município de São Sebastião - SP.
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| FONTE: |
Publicado no DOU 4/4/00 p. 6 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Instrução Normativa nº 56/SRF/MF, de 23/5/00
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução de serviços conexos com mercadorias submetidas a regime especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação em Estação Aduaneira Interior-EADI
|
| FONTE: |
Publicada no DOU de 26/5/00 p. 14 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 168/MT, de 14/6/00
|
EMENTA:
|
Constitui Grupo de Trabalho, com a finalidade de elaborar procedimentos administrativos uniformes, com vistas aos arrendamentos das áreas portuárias, propondo as diretrizes e normas basilares que devem nortear os respectivos certames licitatórios.
|
| FONTE: |
Publicada no DOU de 15/6/00 p. 5 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 66/CDP/MT, de 26/6/00
|
EMENTA:
|
Estabelece parâmetros técnicos referentes aos Portos sob sua administração, de modo a aumentar a segurança da navegação e das operações portuárias. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 21/8/00 p. 5/6 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 746/MTE, de 4/10/00
|
EMENTA:
|
Aprova normas para a imposição das multas administrativas variáveis prevista na Lei nº 9.719, de 27/11/98, que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 5/10/00 p. 9/14 |
| SITUAÇÃO: |
|
5 – TRANSPORTE URBANO
|
Portaria nº 19, de 17/5/00
|
| EMENTA: |
Institui o Grupo Executivo de Transporte Urbano - GTRAN, no âmbito da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 18/5/00 p. 15 |
| SITUAÇÃO: |
|
6 – TRANSPORTE MULTIMODAL
|
Decreto nº 3.411, de 12/04/00
|
EMENTA:
|
Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996.
|
| FONTE: |
Publicado no DOU de 13/4/00 p. 1/2 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 141, de 19/5/00
|
| EMENTA: |
Cria, na Secretaria-Executiva, do Ministério, a Comissão Especial encarregada dos procedimentos relativos ao REGISTRO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 22/5/00 p. 11 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 37/SUSEP/MF, de 8/12/00
|
EMENTA:
|
Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal – Cargas (RCOTM–C). |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 15/12/00 p. 34/36 |
| SITUAÇÃO: |
|
7– ASSUNTOS ADUANEIROS
|
Portaria nº 1.170/SRF/MF, de 3/8/00
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a realização de avaliação das condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 7/8/00 p. 7 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 3.560, de 14/8/00
|
| EMENTA: |
Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29/7/88 alterado pelas Leis nºs 8.396, de 2/1/92, e 8.924, de 29/7/94, estabelecendo o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 15/8/00 p. 2 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Instrução Normativa nº 109/SRF/MF, de 8/12/00
|
| EMENTA: |
Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 12/12/00 p. 36/37 |
| SITUAÇÃO: |
|
8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS
|
Portaria nº 342/MT, de 11/10/00
|
EMENTA:
|
Reclassifica o Alquil Fenóis Sólidos, N.E. sob o número UN 2430, Classe 8 e retifica/autoriza o Óleo Combustível Tipo C, como substância da Classe 9, UN 3082. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 13/10/00 p. 19 |
| SITUAÇÃO: |
Altera/Retifica as Portarias nº 204/97 e nº 402/98. |
|
Decreto nº 3.665, de 20/11/00
|
EMENTA:
|
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 21/11/00 p. 1/28 |
| SITUAÇÃO: |
Revoga o Decreto nº 2.998, de 23/3/99. |
| Lei nº 10.165, de 27/12/00 |
| EMENTA: |
Altera a Lei nº 6.938, de 31/8/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 28/12/00 p. 1/3 (Retificação DOU de 9/1/01 p.1) |
| SITUAÇÃO: |
|
9 – TRÂNSITO
|
Resolução nº 110/CONTRAN/MJ, de 24/2/00
|
EMENTA:
|
Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN nº 95/99. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 10/3/00 p. 33 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Deliberação nº 17/CONTRAN/MJ, de 20/3/00
|
EMENTA:
|
Resolve “Ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, alterar a redação do art. 4º da Resolução nº 105/99 - CONTRAN. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 21/3/00 p. 1 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 16/DENATRAN/MJ, de 22/3/00
|
EMENTA:
|
Estabelece os procedimentos para aplicação dos Dispositivos Refletivos de Segurança em veículos de carga com PBT superior a 4356 kg. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 23/3/00 p. 26/27 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Deliberação nº 22/CONTRAN/MJ, de 29/6/00
|
| EMENTA: |
Resolve “Ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, até 31/12/00, o prazo referente ao art. 3º da Resolução CONTRAN nº 79, de 19/11/98, alterado pelo art. 1º da Resolução CONTRAN nº 111, de 24/2/00. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 30/6/00 p. 4 |
| SITUAÇÃO: |
|
| Deliberação nº 23/CONTRAN/MJ, de 29/6/00 |
| EMENTA: |
Resolve “Ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prorrogar até 31/12/00, o prazo para utilização pela fiscalização de trânsito do radar portátil avaliador de velocidade, estabelecido no art. 1º da Resolução CONTRAN nº 86, de 4/5/99 |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 30/6/00 p. 4 |
| SITUAÇÃO: |
|
| Deliberação nº 24/CONTRAN/MJ, de 29/6/00 |
| EMENTA: |
Resolve “Ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, suspender a vigência da Resolução nº 105/99 - CONTRAN, até que seja apreciada pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 30/6/00 p. 4 |
| SITUAÇÃO: |
|
| Portaria nº 377/MT, de 14/11/00 |
| EMENTA: |
Resolve que o programa de Redução de Acidentes nas Estradas - PARE, instituído pela Portaria/MT, nº 621, de 2/7/93, passa a denominar-se Programa de Redução de Acidentes no Trânsito - PARE. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 17/11/00 p. 26 |
| SITUAÇÃO: |
|
| Deliberação nº 25/CONTRAN/MJ, de 28/12/00 |
| EMENTA: |
Resolve “Ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prorrogar até 31/12/2001 o prazo para utilização pela fiscalização de trânsito do radar portátil avaliador de velocidade, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 86/CONTRAN, de 4/5/99. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 29/12/00 |
| SITUAÇÃO: |
|
| Deliberação nº 26/CONTRAN/MJ, de 28/12/00 |
| EMENTA: |
Resolve “Ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prorrogar até 31/12/2001 o prazo referente ao art. 3º da Resolução nº 79/CONTRAN, de 19/11/98, alterado pelo art. 1º da Resolução nº 118/CONTRAN, de 26/7/2000. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 29/12/00 |
| SITUAÇÃO: |
|
10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
|
Decreto de 2/2/00
|
EMENTA:
|
Altera dispositivos do Decreto de 19/11/96, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
|
| FONTE: |
Publicada no DOU de 3/2/00 p. 3 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto Legislativo nº 59, de 18/4/00
|
| EMENTA: |
Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, no Rio de Janeiro, em 27/4/97.
|
| FONTE: |
Publicado no DOU de 19/4/00 p. 1 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 3.417, de 19/4/00
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 8 (Borda Livre e Estabilidade para as Embarcações da Hidrovia Paraguai - Paraná) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2/2/00.
|
| FONTE: |
Publicado no DOU de 20/4/00 p. 1/9 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 3.425, de 20/4/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia) ao Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2/2/00.
|
| FONTE: |
Publicado no DOU de 20/4/00 p. 8/22 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 3.430, de 20/4/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 9 (Adoção de Requisitos Exigíveis Comuns para a Matrícula de Embarcações, Inscrição de Contratos de Utilização e Intercâmbio de Informação sobre Matrícula de Embarcações, Altas, Baixas e Modificações) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2/2/00. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 24/4/00 p. 26/28 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.432, de 25/4/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 11 (Regime Único de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai - Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2/2/00.
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| FONTE: |
Publicado no DOU de 26/4/00 p. 3 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.467, de 17/5/00
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| EMENTA: |
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Funcionamento do Centro Único de Fronteira São Borja-Santo Tomé, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 18/5/00 p.11/12 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto de 26/6/00
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| EMENTA: |
Cria a Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relacionados à Associação Inter-Regional Mercosul – União Européia. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 27/6/00 p. 29 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.531 de 30/6/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 5 (Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03/12/98. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 3/7/00 p. 1/9 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.532 de 30/6/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 2 (Regulamento Único de Balizamento da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03/12/98. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 3/7/00 p. 9/11 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.533, de 30/6/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03/12/98. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 3/7/00 p. 11/13 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.535 de 3/7/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 4 (Regulamento para Prevenir as Abordagens da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03/12/98. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 4/7/00 p. 3/21 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.536, de 3/7/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 1 (Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03/12/98. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 4/7/00 p. 19/21 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.538 de 10/7/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 6 (Plano de Comunicação para a Segurança da Navegação da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03/12/98. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 11/7/00 p. 1/7 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.539 de 10/7/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Regulamento 3 (Glossário Uniforme dos Serviços Portuários da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03/12/98. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 11/7/00 p. 7/17 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.602, de 18/9/00
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| EMENTA: |
Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 19/9/00 p. 1/3 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto Legislativo nº 259, de 15/12/00
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| EMENTA: |
Aprova o texto do Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25/6/96, e da respectiva Errata, feita em Assunção, em 19/6/97. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 18/12/00 p. 18 |
| SITUAÇÃO: |
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11 – ASSUNTOS GERAIS
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Decreto nº 3.331, de 7/1/00
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EMENTA:
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Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5/1/98, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1998. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 10/1/99 p. 1 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 47/MPOG, de 31/1/00
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| EMENTA: |
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro/dezembro de 1999.
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| FONTE: |
Publicada no DOU de 11/2/00 p. 46/49 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 43/MT, de 10/2/00
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| EMENTA: |
Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
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| FONTE: |
Publicada no DOU de 15/2/00 p. 8/16 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 55/MPOG, de 7/4/00
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| EMENTA: |
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais relativa ao bimestre janeiro/fevereiro de 2000. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 10/4/00 p. 56/58 |
| SITUAÇÃO: |
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Lei nº 9.969, de 11/5/00
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| EMENTA: |
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 12/5/00 p. 1/7 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.473, de 18/5/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 19/5/00 p. 6/9 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 98, de 18/5/00
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| EMENTA: |
Modifica fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2000. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 19/5/00 p. 21 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 3.476, de 22/5/00
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| EMENTA: |
Ajusta fontes de recursos condicionadas contantes da Lei no 9.969, de 11 de maio de 2000. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 23/5/00 p. 1/37 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 1/MPOG, de 31/5/00
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| EMENTA: |
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre março/abril de 2000. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 2/6/00 p. 50/52 |
| SITUAÇÃO: |
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Lei nº 9.984, de 17/7/00
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 18/7/00 p. 1/4 |
| SITUAÇÃO: |
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| Lei nº 9.986, de 18/7/00 |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 19/7/00 p. 6/8 |
| SITUAÇÃO: |
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| Lei nº 9.989, de 21/7/00 |
| EMENTA: |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 24/7/00 p.1 |
| SITUAÇÃO: |
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| Lei nº 9.992, de 24/7/00 |
| EMENTA: |
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 25/7/00 p. 2 |
| SITUAÇÃO: |
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| Lei nº 9.995, de 25/7/00 |
| EMENTA: |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 26/7/00 p. 1/22 |
| SITUAÇÃO: |
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| Decreto nº 3.588, de 6/9/00 |
| EMENTA: |
Ajusta as metas de que trata o art. 2º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. |
| FONTE: |
Publicado no DOU de 8/9/00 p. 1/111 |
| SITUAÇÃO: |
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| Medida Provisória nº 2.038-72, de 23/11/00 |
| EMENTA: |
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/99, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/96. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 24/11/00 p. 46 |
| SITUAÇÃO: |
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| Portaria nº 388/MT, de 28/11/00 |
| EMENTA: |
Constitui, no âmbito do MT, Comissão Permanente de Meio Ambiente, com a finalidade de fornecer subsídios com vistas à harmonização das políticas de desenvolvimento do Setor Transportes com a legislação de meio ambiente. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 29/11/00 p. 6 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: |
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| Medida Provisória nº 2.049-26, de 21/12/00 |
| EMENTA: |
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 22/12/00 p. 65/70 |
| SITUAÇÃO: |
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