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1 – Subsetor Rodoviário
1.1 – Transporte de Carga
1.2 – Transporte de Passageiros
2 – Subsetor Ferroviário
2.1 – Transporte de Carga
2.2 – Transporte Urbano de Passageiros
3 – Subsetor da Navegação
3.1 – Navegação Interior
3.2 – Navegação de Cabotagem
3.3 – Navegação de Longo Curso
4 – Subsetor Portuário
5 – Transporte Urbano
6 – Transporte Multimodal
7 – Assuntos Aduaneiros
8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
9 – Trânsito
10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais
11 – Assuntos Gerais
1 – SUBSETOR RODOVIÁRIO
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Portaria nº 89/MT, de 11/3/96
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EMENTA:
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Institui o "Programa de Melhorias nas Vias Municipais", destinado a promover o desenvolvimento das condições de transporte no âmbito dos municípios de pequeno e médio portes, através de assistência técnica prestada pelo Ministério dos Transportes. |
| FONTE: |
DOU de 12/3/96 p. 4.089 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 107/MT, de 27/3/96
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| EMENTA:
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Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 246/MT, de 11/5/94, alterada pela Portaria nº 665/MT de 7/12/94, será administrado por uma Comissão Coordenadora do Programa - CCP, composta por membros do Ministério dos Transportes e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, que trata do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE. |
| FONTE: |
DOU de 28/3/96 p. 2.213 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 111/MT, de 4/4/96
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| EMENTA:
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Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 246/MT de 11/5/94, alterada pela Portaria nº 665/MT de 7/12/94, fica substituído por uma Comissão Coordenadora do Programa - CCP, composta por membros do Ministério dos Transportes, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, que trata do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE. |
| FONTE: |
DOU de 8/4/96 p. 2.468 (Secão II) |
| SITUAÇÃO: |
Alteração da Portaria nº 107/MT, de 27/3/96 |
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Portaria nº 364/DNER/MT, de 18/4/96
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EMENTA:
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Aprova instruções para Autorização Especial de Trânsito - AET, para veículos transportadores de automóveis, nas rodovias federais. |
| FONTE: |
DOU de 22/4/96 p.6.761 (Republicada DOU de 30/4/96 p. 7.414/15 e DOU de 7/8/96 p.14.892/93) |
| SITUAÇÃO: |
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Lei nº 9.277, de 10/5/96
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EMENTA:
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Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. |
| FONTE: |
DOU de 13/5/96 p. 8.149 |
| SITUAÇÃO: |
Regulamentação parcial |
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Portaria nº 3/ STT/MT, de 4/6/96
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EMENTA:
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Habilita ao tráfego rodoviário internacional o ponto fronteiriço de Pacaraíma/RR (Brasil), fronteira com a cidade de Santa Helena de Guaiarem (VE), ligadas pela BR-174, Trecho Boa Vista - Marco BV-8 e por existir acordo de Transporte Rodoviário Internacional entre Brasil e Venezuela. |
| FONTE: |
DOU de 10/6/96 p. 10.164 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 765/DNER/MT, de 25/7/96
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EMENTA:
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Autoriza a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. a proceder ao início da cobrança de pedágio, a partir de 1/8/96 conforme valores especificados na tabela. |
| FONTE: |
DOU de 29/7/96 p. 14.036 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 355/MT, de 3/9/96
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| EMENTA:
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Extingue o Grupo de Trabalho de que trata a Portaria nº 246/MT, de 11/5/94, alterada pela Portaria nº 665/MT, de 7/12/94, e a respectiva Comissão Coordenadora do Programa - CCP, responsável pelo Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE e sua subcomissão, instituídas pela Portaria nº 107/MT, de 27/3/96. |
| FONTE: |
DOU de 4/9/96 p. 17.297 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 368/MT, de 11/9/96
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EMENTA:
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Trata da delegação, pelo MT, mediante regime de autorização, aos Municípios, Estados da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, da administração de rodovias e da exploração de trechos de rodovias ou obras rodoviárias federais. |
| FONTE: |
DOU de 12/9/96 p.18.063/64 |
| SITUAÇÃO: |
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1.1 – TRANSPORTE DE CARGA
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Portaria nº 73, de 13/5/96
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EMENTA:
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Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO/Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo Proposta de Regulamento Técnico para inspeção de segurança veicular em rebocados pesados e semi-pesados. |
| FONTE: |
DOU de 22/5/96 p. 8.918/21 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 435/MT, de 2/10/96
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EMENTA:
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Determina a desclassificação do produto nº 2489 -DIFENILMETANO-4,4'-DIISOCIANATO como perigoso. |
| FONTE: |
DOU de 4/10/96 p. 19.867 |
| SITUAÇÃO: |
Revogada pela Portaria nº 409/MT de 12/9/97 |
1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
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Lei Complementar nº 87, de 13/9/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (LEI KANDIR) |
| FONTE: |
Publicada no DOU de 16/9/96 p. 18.261 |
| SITUAÇÃO: |
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2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO
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Decreto nº 1.832, de 4/3/96
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EMENTA:
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Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários, que disciplina as relações entre a Administração Pública e as Administrações Ferroviárias e a segurança nos serviços ferroviários. |
| FONTE: |
DOU de 5/3/96 p. 3.575/78 |
| SITUAÇÃO: |
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Ata nº 11, de 20/3/96-TC - 022.881/92-1
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EMENTA:
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Acompanhamento do Programa Nacional de Desestatização. Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Oeste - RFFSA. Necessidade de estruturação de Departamentos do MT, para desenvolvimento da função de regulamentação, normatização e fiscalização do Poder Concedente. |
| FONTE: |
DOU de 15/4/96 p. 6.296/300 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 1.945, de 28/6/96
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EMENTA:
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Dispõe sobre a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER. |
| FONTE: |
DOU de 1/7/96 p. 11.854 |
| SITUAÇÃO: |
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Resolução nº 62, de 1996
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| EMENTA: |
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 350,000,000.00 cujos recursos serão destinados a financiar parcialmente, o Projeto de Reestruturação e Desestatização da RFFSA, cuja execução ficará a cargo da RFFSA, do MT e do Conselho Nacional de Desestatização - CND. |
| FONTE: |
DOU de 29/8/96 p.16.615/16 |
| SITUAÇÃO: |
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Ata nº 35/TCU, de 4/9/96. TC-022.881/92-1
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EMENTA:
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Acompanhamento do Programa Nacional de Desestatização. Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Sudeste - RFFSA. |
| FONTE: |
DOU de 24/9/96 p.19.009/16 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 4/STT/MT, de 8/11/96
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| EMENTA: |
Constitui Comissão com a finalidade de inspecionar o trecho Guarapuava - Cascavel da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE, do Km 7,235 (Pátio A - Guarapuava) até o Km 249,620 (Estação - Cascavel), visando a sua abertura ao tráfego público. |
| FONTE: |
DOU de 11/11/96 p. 8.195 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 524, de 18/12/96
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EMENTA:
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Dispõe sobre a composição da Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER. |
| FONTE: |
DOU de 19/12/96 p. 9.219 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: |
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2.1 – TRANSPORTE DE CARGA
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Portaria nº 2/STT/MT, de 21/5/96
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| EMENTA: |
Autoriza a abertura ao tráfego público para trens de carga do quilômetro 7,235 ( Pátio A - Guarapuava ) até o quilômetro 249,620 ( Estação - Cascavel ) da FERROESTE, em caráter precário. |
| FONTE: |
DOU de 22/5/96 p. 8.892 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto, de 26/6/96
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| EMENTA: |
Outorga concessão à empresa Ferroviária Novoeste S.A. para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Oeste. |
| FONTE: |
DOU de 27/6/96 p. 11.565/66 |
| SITUAÇÃO: |
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Ata nº 23/TCU, de 12/6/96 - TC - 022.881/92-1
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| EMENTA: |
Acompanhamento do Programa Nacional de Desestatização. Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Centro-Leste - RFFSA. |
| FONTE: |
DOU de 3/7/96 p.12.234/45 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto, de 26/8/96
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EMENTA:
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Outorga concessão à empresa Ferrovia Centro-Atlântica S.A para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Centro-Leste. |
| FONTE: |
DOU de 27/8/96 p. 16.453 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 435/MT, de 2/10/96
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EMENTA:
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Determina a desclassificação do produto nº 2489 -DIFENILMETANO-4,4'-DIISOCIANATO como perigoso. |
| FONTE: |
DOU de 4/10/96 p. 19.867 |
| SITUAÇÃO: |
Revogada pela Portaria nº 409/MT, de 12/9/97 |
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Resolução nº 20/BNDES/MPO, de 10/10/96
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EMENTA:
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Aprova as condições para a desestatização dos serviços ferroviários de transporte de carga prestados pela Estrada de Ferro Tereza Cristina da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. |
| FONTE: |
DOU de 22/10/96 p. 21.540 |
| SITUAÇÃO: |
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Resolução nº 21/BNDES/MPO, de 10/10/96
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EMENTA:
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Aprova as condições para a desestatização dos serviços ferroviários de transporte de carga prestados pela Malha Sul da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. |
| FONTE: |
DOU de 22/10/96 p. 21.540/41 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto de 26/11/96
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EMENTA:
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Outorga concessão à empresa MRS Logística S.A., para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Sudeste. |
| FONTE: |
DOU de 27/11/96 p. 24.939 |
| SITUAÇÃO: |
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Ata nº 46/TCU, de 20/11/96 - TC 022.881/92-1
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EMENTA:
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Acompanhamento do Programa Nacional de Desestatização. Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Tereza Cristina - RFFSA. |
| FONTE: |
DOU de 9/12/96 p. 26.219/23 |
| SITUAÇÃO: |
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Ata nº 51/TCU, de 12/12/96 - TC-022-881/92-1
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| EMENTA: |
Acompanhamento do Programa Nacional de Desestatização. Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Sul - RFFSA. |
| FONTE: |
DOU de 26/12/96 p. 28.613/18 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 5/STT/MT, de 12/12/96
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EMENTA:
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Autoriza a abertura ao tráfego público para trens de carga e passageiros, do quilômetro 7,235 (Pátio A-Guarapuava) até o quilômetro 249,620 (Estação-Cascavel) da FERROESTE. |
| FONTE: |
DOU DE 13/12/96 p. 26.977 |
| SITUAÇÃO: |
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2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
| Não houve legislação no período |
3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO
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Portaria nº 166/MT, de 2/5/96
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| EMENTA: |
Designa membros para compor o Conselho Diretor encarregado de supervisionar o processo de transferência da Empresa de Navegação da Amazônia - ENASA, para o Governo do Estado do Pará, celebrado através do Ministério dos Transportes e o Estado do Pará. |
| FONTE: |
DOU de 3/5/96 p. 3.169 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 26/DPC/MM, de 13/5/96
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EMENTA:
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Aprova as Normas e Procedimentos para o controle de Navios pelo Estado do Porto. |
| FONTE: |
DOU de 9/7/96 p. 12.571 |
| SITUAÇÃO: |
Revogada pela Portaria nº 20/DPC/MM, de 12/5/98 |
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Portaria nº 133/MICT, de 22/5/96
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EMENTA:
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Nacionalização de contêineres padrão ISO/ABNT, seus equipamentos e acessórios, ingressados no País como unidade de carga, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária. |
| FONTE: |
DOU de 23/5/96 p. 8.999 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 129/MF, de 31/5/96
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EMENTA:
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Estabelece normas para exportação de contêineres de fabricação nacional. |
| FONTE: |
DOU de 7/6/96 p. 10.038 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 206/MT, de 5/6/96
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| EMENTA: |
Ratifica as autorizações, atualmente, em vigor, outorgadas para o funcionamento de empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e portuário; e, de transporte hidroviário interior. |
| FONTE: |
DOU de 7/6/96 p. 10.064 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 1.938, de 21/6/96
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EMENTA:
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Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata os Decretos nº 1.214, de 8/8/94 e nº 1.571, de 25/7/95. |
| FONTE: |
DOU de 24/6/96 p. 11.140 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 2.227, de 20/5/97 |
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Decreto Legislativo nº 69, de 16/7/96
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EMENTA:
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Aprova o texto da Resolução A.735 (18), da Organização Marítima Internacional (IMO), aprovado em 4/11/93, a qual emenda a Convenção Constitutiva da IMO. |
| FONTE: |
DOU de 17/7/96 p.13.129/30 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 46/DPC/MM, de 27/8/96
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EMENTA:
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Aprova as Diretrizes para a Implementação do Código Internacional de Gerenciamento para a Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gerenciamento de Segurança - Código ISM). |
| FONTE: |
DOU de 21/10/96 p. 21.387/94 |
| SITUAÇÃO: |
Cancelada pela Portaria nº 36/DPC/MM, de 2/6/98 |
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Portaria nº 47/DPC/MM, de 27/8/96
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EMENTA:
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Aprova as Normas para o Reconhecimento de Entidades, Empresas de Organismos Interessados na Realização de Auditorias Relativas ao Código ISM. |
| FONTE: |
DOU de 21/10/96 p. 21.394/95 |
| SITUAÇÃO: |
Revogada pela Portaria nº 22/DPC/MM, de 12/5/98 |
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Portaria nº 60/DPC/MM, de 9/12/96
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EMENTA:
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Prorroga por três anos a autorização para o Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves operar como Sociedade Classificadora cadastrada. |
| FONTE: |
DOU de 17/12/96 p. 27.196 |
| SITUAÇÃO: |
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Lei nº 9.365, 16/12/96
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| EMENTA: |
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispôe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: |
DOU de 18/12/96 p. 27.282/83 |
| SITUAÇÃO: |
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Medida Provisória nº 1.551, de 18/12/96
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| EMENTA: |
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: |
DOU de 1/12/96 p. 27.617/18 |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada pela MP nº 1.551-52, de 7/8/97 |
3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR
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Instrução Normativa nº 7/SRF/MF, de 9/2/96
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| EMENTA:
|
Estende a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária às embarcações estrangeiras destinadas a operar serviços de transporte aquaviário de navegação interior de passageiros, cargas e veículos. |
| FONTE: |
DOU de 13/2/96 p. 2.439 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Portaria nº 63/DPC/MM, de 12/12/96
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EMENTA:
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Altera, através da Folha de Distribuição de Modificação nº 002/96 a Portaria nº 11, de 11/3/95 - Normas e Procedimentos para a Navegação Interior. |
| FONTE: |
DOU de 13/2/96 p. 2.585 |
| SITUAÇÃO: |
Revogada pela Portaria nº 18/DPC/MM, de 12/5/98 |
3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
| Nao houve legislaçao no período |
3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
| Nao houve legislaçao no período |
4 – SUBSETOR PORTUÁRIO
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Portaria nº 7/STA/MT, de 25/3/96
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| EMENTA: |
Habilita ao tráfego internacional as instalações do Porto de São Francisco do Sul/SC. |
| FONTE: |
DOU de 28/3/96 p. 5.212 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Portaria nº 9/STA/MT, de 27/3/96
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| EMENTA: |
Habilita ao tráfego internacional as instalações do Porto de Belém (PA), o Porto de Santarém (PA) e o Porto de Macapá (AP). |
| FONTE: |
DOU de 1/4/96 p. 5.390 |
| SITUAÇÃO: |
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Ato Declaratório nº 11, de 22/4/96
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| EMENTA: |
Alfândega do Porto de Santos/MF Demarca a área que compreenderá a zona primária, na qual será exercida a jurisdição dos serviços aduaneiros pela Alfândega do Porto de Santos. |
| FONTE: |
DOU de 28/5/96 p. 9.235/37 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.886, de 29/4/96
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| EMENTA: |
Regulamenta disposições da Lei nº 8.630, de 25/2/93, sobre a requisição da mão-de-obra do trabalho portuário avulso. |
| FONTE: |
DOU de 30/4/96 p. 7.353/54 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 9.277, de 10/5/96
|
| EMENTA: |
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. |
| FONTE: |
DOU de 13/5/96 p. 8.149 |
| SITUAÇÃO: |
Regulamentação parcial |
|
Portaria nº 26/DPC/MM, de 13/5/96
|
| EMENTA: |
Aprova as normas e procedimentos para o controle de navios pelo Estado do Porto. |
| FONTE: |
DOU de 9/7/96 p.12.571/78 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.910, de 21/5/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público. |
| FONTE: |
DOU de 22/5/96 p. 8.873/75 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
|
Decreto nº 1.912, de 21/5/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo. |
| FONTE: |
DOU de 22/5/96 p. 8.878/79 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Portaria nº 15/STA/MT, de 22/5/96
|
| EMENTA: |
Habilita ao tráfego internacional o Porto de Salvador, o Porto de Aratu e o Porto de Ilhéus, todos no Estado da Bahia. |
| FONTE: |
DOU de 24/5/96 p. 9.049 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Decreto nº 1.929, de 17/6/96
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| EMENTA: |
Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 1.910, de 21/5/96 que dispões sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público. |
| FONTE: |
DOU de 18/6/96 p. 10.669 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Instrução Normativa nº 37/SRF/MF, de 24/6/96
|
| EMENTA: |
Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo. |
| FONTE: |
DOU de 26/6/96 p.11.373/74 |
| SITUAÇÃO: |
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Ato Declaratório nº 24/SRF/MF, de 29/7/96
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EMENTA:
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Declara áreas alfandegadas no Terminal de Tubarão, no Terminal de Carvão do Porto de Praia Mole e no Terminal Marítimo de Ferro Gusa - Cais do Paul, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória. |
| FONTE: |
DOU de 30/7/96 p.14.148/49 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Decreto nº 1.972, de 30/7/96
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| EMENTA: |
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 1.507, de 30/5/95, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. |
| FONTE: |
DOU de 1/7/96 p. 14.235 |
| SITUAÇÃO: |
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Ato Declaratório nº 27/SRF/MF, de 5/8/96
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| EMENTA: |
Declara áreas alfandegadas no Cais de Vitória, Cais de Capuaba e Cais de Paul, sob a jurisdição da alfândega do Porto de Vitória. |
| FONTE: |
DOU de 6/8/96 p. 14.740 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 1.501/SRF/MF, de 15/8/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de Anápolis/Goiás, sob jurisdição da DRF/Goiânia. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p. 15.777 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 1.502/SRF/MF, de 15/8/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público no Município de Manaus/AM, sob a jurisdição da ALF/Porto de Manaus. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p. 15.778 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 1.503/SRF/MF, de 15/8/96
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EMENTA:
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Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público na região metropolitana do Recife ( inclusive Município de Ipojuca ) sob jurisdição da ALF/Porto de Recife.
DOU de 19/8/96 p. 15.778 |
| FONTE: |
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| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 1.504/SRF/MF, 15/8/96
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EMENTA:
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Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público na região metropolitana de Salvador sob jurisdição da ALF/Porto de Salvador. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p. 15.778 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 1.505/SRF/MF, de 15/8/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público no Município de Juiz de Fora/MG, sob jurisdição da DRF/Juiz de Fora. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p. 15.778 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 1.506/SRF/MF, de 15/8/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de Resende/RJ, sob jurisdição da DRF/Volta Redonda. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p. 15.778 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 1.507/SRF/MF, de 15/8/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de Campinas/SP, sob jurisdição da DRF/Campinas. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p.15.778/79 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 1.508/SRF/MF, de 15/8/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, em Brasília/DF, sob jurisdição da DRF/Brasília. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p. 15.779 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Portaria nº 1.509/SRF/MF, de 15/8/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de Santo André/SP, sob jurisdição da DRF/São Paulo. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p. 15.779 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Portaria nº 1.510/SRF/MF, de 15/8/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de Cascavel/PR, sob jurisdição da DRF/Cascavel. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p. 15.779 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 1.511/SRF/MF, de 15/8/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso publico, no Município de Caxias do Sul/RS, sob jurisdição da DRF/Caxias do Sul. |
| FONTE: |
DOU de 19/8/96 p. 15.779 |
| SITUAÇÃO: |
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|
Ato Declaratório nº 29/SRF/MF, de 21/8/96
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| EMENTA: |
Declara alfandegado, a título permanente, o ponto de fronteira em Pacaraima/RR, Marco BV-8m da BR-174, fronteira do Brasil com a Venezuela, sob a jurisdição da DRF/Boa Vista. |
| FONTE: |
DOU de 22/8/96 p. 16.089 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.990, de 29/8/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais. |
| FONTE: |
DOU de 30/8/96 p. 16.761 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Ato Declaratório nº 39/SRF/MF, de 30/8/96
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| EMENTA: |
Declara alfandegado, a título extraordinário, o Porto Organizado de SUAPE/PE, sob a jurisdição da ALF/Porto de Recife. |
| FONTE: |
DOU de 3/9/96 p. 17.235 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 1.591/SRF/MF, de 4/9/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de São Luiz/MA, sob a jurisdição da DRF/São Luiz. |
| FONTE: |
DOU de 5/9/96 p. 17.438 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Ato Declaratório nº 40/SRF/MF, de 5/9/96
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| EMENTA: |
Declara alfandegado, a título extraordinário, o Porto Organizado de Santarém/PA, sob a jurisdição da DRF/Santarém. |
| FONTE: |
DOU de 6/9/96 p. 17.585 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 1.592/SRF/MF, de 5/9/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, em Belém/PA, sob a jurisdição da ALF/Porto de Belém. |
| FONTE: |
DOU de 6/9/96 p. 17.586 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 1.593/SRF/MF, de 5/9/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, Município de Santana/AP, sob a jurisdição da DRF/Macapá. |
| FONTE: |
DOU de 6/9/96 p. 17.586 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 27/STA/MT, de 9/9/96
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| EMENTA: |
Habilita ao tráfego internacional o porto de SUAPE - Complexo Industrial Portuário, localizado no município de Ipojuca/PE. |
| FONTE: |
DOU de 11/9/96 p. 17.944 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Portaria nº 31/STA/MT, de 18/9/96
|
| EMENTA: |
Habilita ao tráfego internacional as instalações portuárias exploradas pela Cia. Estadual de Silos e Armazéns, no porto de Porto Alegre e Rio Grande/RS. |
| FONTE: |
DOU de 19/9/96 p. 18.654 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Portaria nº 37/STA/MT, de 24/9/96
|
| EMENTA: |
Habilita ao tráfego internacional o porto de Forno, município de Arraial do Cabo, o porto de Niterói, o porto do Rio de Janeiro, o porto de Sepetiba, no município de Itaguaí e o porto de Angra dos Reis/RJ. |
| FONTE: |
DOU de 25/9/96 p. 19.099 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 9.309, de 2/10/96
|
| EMENTA: |
Revoga a Lei nº 7.700, de 21/12/88, que criou o Adicional de Tarifa Portuária - ATP. |
| FONTE: |
DOU de 4/10/96 p. 19.801 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Instrução Normativa nº 59/SRF/MF, de 30/10/96
|
| EMENTA: |
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público. |
| FONTE: |
DOU de 31/10/96 p. 22.377/78 (Retificação DOU de 6/11/96 p. 22.924) |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Despacho/Casa Civil/GEMPO
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| EMENTA: |
Dispõe sobre o Plano de Ação Governamental para o Subsetor Portuário. Programa Integrado de Modernização Portuária (PIMOP). |
| FONTE: |
DOU de 12/11/96 p. 23.444/53 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Ato Declaratório nº 50/SRF/MF, de 8/11/96
|
| EMENTA: |
Declara alfandegada a instalação portuária de uso público, situada no Porto Organizado de Santos/SP, sob jurisdição da alfândega do Porto de Santos/SP. |
| FONTE: |
DOU de 12/11/96 p. 23.480/81 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 1.799/SRF/MF, de 11/11/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de Londrina/PR, sob jurisdição da DRF/Londrina. |
| FONTE: |
DOU de 12/11/96 p. 23.481 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 1.852/SRF/MF, de 29/11/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público no Município de Poços de Caldas/MG, sob jurisdição da DRF/Varginha. |
| FONTE: |
DOU de 2/12/96 p. 25.457 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 2.088, de 4/12/96
|
| EMENTA: |
Autoriza o Ministério dos Transportes a prorrogar, até 31/12/97, os atuais convênios de descentralização às Companhias Docas Federais ou às Unidades Federadas, que tratam da execução das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere o art. 1º do Decreto nº 99.475, de 24/08/90. |
| FONTE: |
DOU de 04/12/96 p. 25.847 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 530, de 27/12/96
|
| EMENTA: |
Constitui Grupo de Trabalho para promover estudos visando à redefinição da área do Porto Organizado de Santos. |
| FONTE: |
DOU de 30/12/96 p. 9.504 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: |
|
5 – TRANSPORTE URBANO
| Não houve legislação no período |
6 – TRANSPORTE MULTIMODAL
| Não houve legislação no período |
7– ASSUNTOS ADUANEIROS
| Estamos em processo de atualização. |
8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS
|
Decreto nº 1.797 de 25/1/96
|
EMENTA:
|
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. |
| FONTE: |
DOU de 21/1/96 p. 10.781
Obs: Pelo Decreto tem-se acesso ao Acordo na sua íntegra.
Além disso existe a opção de Download (606 KB).
Incluída a Retificação publicada no DOU de 19/6/96 p. 10.779/81 |
| SITUAÇÃO: |
|
9 – TRÂNSITO
|
Resolução nº 811/CONTRAN/MJ, de 8/4/96
|
EMENTA:
|
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo, de passageiros (ônibus e microônibus) de fabricação nacional e estrangeira. |
| FONTE: |
DOU de 8/4/96 p. 5.743/45 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 19/DENATRAN/MJ, de 3/5/96
|
EMENTA:
|
Institui "Grupo de Trabalho" com o objetivo de elaborar regulamento técnico sobre a instalação de cintos de segurança nos assentos dos passageiros de ônibus e microônibus de uso rodoviário. |
| FONTE: |
DOU de 9/5/96 p. 7.840 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 815/CONTRAN/MJ, de 18/6/96
|
EMENTA:
|
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador de velocidade e tempo (tacógrafo), seu uso e fiscalização por parte dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. |
| FONTE: |
DOU de 1/7/96 p. 11.862/63 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 755/DNER/MT, de 23/7/96
|
| EMENTA:
|
Altera dispositivos da Portaria nº 364 de 18/4/96 que aprovou as instruções para a Autorização Especial de Trânsito - AET, para veículos transportadores de automóveis, nas rodovias federais, referentes às especificações dos veículos. |
| FONTE: |
DOU de 24/7/96 p.13.709/10 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 820/CONTRAN/MJ, de 8/10/96
|
| EMENTA: |
Define Radar Portátil Avaliador de Velocidade como equipamento que tem por finalidade avaliar a velocidade instantânea dos veículos, com o objetivo de auxiliar o controle e a fiscalização do trânsito nas vias terrestres. |
| FONTE: |
DOU de 25/10/96 p. 21.906/07 |
| SITUAÇÃO: |
Alterada pela Resolução nº 123/CONTRAN, de 14/2/01 |
|
Portaria nº 26/DENATRAN/MJ, de 6/11/96
|
EMENTA:
|
Determina a publicação da Minuta de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos de segurança para veículos. |
| FONTE: |
DOU de 7/11/96 p. 22.992 a 23.019 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 2.069, de 12/11/96
|
EMENTA:
|
Dá nova redação aos arts. 81, 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16/1/68. |
| FONTE: |
DOU de 13/11/96 p. 23.614 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 827/CONTRAN/MJ, de 18/12/96
|
EMENTA:
|
Regulamenta o dispositivo de sinalização refletora de emergência de que trata o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. |
| FONTE: |
DOU de 20/1/97 p. 1.075/78 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 28/DENATRAN/MJ, de 30/12/96
|
EMENTA:
|
Dispõe sobre o modelo e as especificações técnicas do Selo de Controle de Licenciamento Anual, de que trata a Resolução CONTRAN nº 825/96. |
| FONTE: |
DOU de 31/12/96 p. 29.073/74 |
| SITUAÇÃO: |
|
10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
|
Decreto nº 1.781, de 10/1/96
|
| EMENTA: |
Homologa o Contrato Internacional de Concessão, firmado em 12/12/95 pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina com o Consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap, para elaboração e execução de projeto, construção, operação, conservação e exploração de uma ponte rodoviária sobre o Rio Uruguai, entre as cidades de São Borja e Santo Tomé. |
| FONTE: |
DOU de 11/1/96 p. 394/401 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.797 de 25/1/96
|
EMENTA:
|
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. |
| FONTE: |
DOU de 21/1/96 p. 10.781
Obs: Pelo Decreto tem-se acesso ao Acordo na sua íntegra.
Além disso existe a opção de Download (606 KB).
Incluída a Retificação publicada no DOU de 19/6/96 p. 10.779/81 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.846, de 28/3/96
|
| EMENTA: |
Promulga o Protocolo de Alteração do Acordo sobre Transporte e Navegação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 10/10/94. |
| FONTE: |
DOU de 29/03/96 p. 5.275/76 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.866, de 16/4/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16/8/65. |
| FONTE: |
DOU de 17/4/96 p. 6.441/45 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.901, de 9/5/96
|
| EMENTA: |
Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94. |
| FONTE: |
DOU de 10/5/96 p. 8.009/12 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.960, de 15/7/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução da Resolução nº 3/95 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL que aprova o Regulamento Administrativo e a Relação dos Organismos Coordenadores nas áreas de Controle Integrado. |
| FONTE: |
DOU de 16/7/96 p.13.076/77 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 356/MT, de 4/9/96
|
| EMENTA: |
Cria, na Secretaria-Executiva, Comissão Especial encarregada do Registro de Operador de Transporte Multimodal, no âmbito do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de que trata o Decreto nº 1.563, de 19/7/95. |
| FONTE: |
DOU de 5/9/96 p.17.451/52 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto Legislativo nº 96, de 12/9/96
|
| EMENTA: |
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio - MERCOSUL - Chile, firmado por ocasião da Reunião do Conselho do MERCOSUL em San Luís, na Argentina, em 25/6/96. |
| FONTE: |
DOU de 13/9/96 p. 18.111 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Memorando de Entendimento entre os Governos do Brasil e Alemanha, de 17/9/96
|
| EMENTA: |
Memorando de Entendimento sobre a Cooperação na Área de Transportes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, com a finalidade de promover a troca de experiências e informações em matéria de transportes. |
| FONTE: |
DOU de 25/9/96 p.19.079/80 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto Legislativo nº 100, de 23/10/96
|
| EMENTA: |
Aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4/7/95. |
| FONTE: |
DOU de 24/10/96 p. 21.761/62 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Instrução Normativa nº 60/SRF/MF, de 8/11/96
|
| EMENTA: |
Estende aos países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 56, 23/8/91,que institui o Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIC/DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização. |
| FONTE: |
DOU de 12/11/96 p. 23.480 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto de 14/11/96
|
| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 15/9/94, que cria a Seção brasileira da Comissão de Comércio do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. |
| FONTE: |
DOU de 18/11/96 p. 23.840 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Ato Declaratório nº 1/MF, de 25/11/96
|
| EMENTA: |
Determina a forma de preenchimento pelo importador dos códigos de Regime de Tributação, de Acordos subscritos pelo Brasil no âmbito da ALADI e de Dispensa de Guia de Importação. |
| FONTE: |
DOU de 26/11/96 p. 24.885/90 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 1/CN, de 1996
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL. |
| FONTE: |
DOU de 27/11/96 p. 24.933/34 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Protocolo de Fortaleza de 17/12/96
|
| EMENTA: |
Determina que as Repúblicas da Argentina, Brasil, Paraguai e República Oriental do Uruguai denominadas Estados Partes, estabeleçam diretrizes que orientarão as empresas nelas sediadas na defesa da concorrência do MERCOSUL. |
| FONTE: |
|
| SITUAÇÃO: |
|
11 – ASSUNTOS GERAIS
|
Portaria nº 6/MPO, de 31/1/96
|
| EMENTA: |
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro/dezembro de 1995. |
| FONTE: |
DOU de 4/3/96 p. 3.532/35 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 103/MT, de 22/3/96
|
| EMENTA: |
Aprovação dos Regimentos Internos do Gabinete do Ministro, da Secretaria Executiva, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Transportes Aquaviários,da Secretaria de Transportes Terrestres, da Secretaria de Desenvolvimento e da Delegacia de Administração do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério dos Transportes. |
| FONTE: |
DOU de 25/3/96 p. 4.911/28 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 224/MPO, de 2/4/96
|
| EMENTA: |
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre janeiro/fevereiro de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 3/5/96 p. 7.608/09 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 9.275, de 9/5/96
|
| EMENTA: |
Estima a Receita e fixa Despesa da União para o exercício financeiro de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 10/5/96 p. 7.945/47 (Retificação DOU de 5/6/96 p. 9.909, DOU de 11/7/96 p. 12.793, DOU de 16/7/96 p. 13.074/75 e DOU de 12/8/96 p. 15.177) |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 9.276, de 9/5/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999. |
| FONTE: |
DOU de 10/5/96 p. 7.947/91 (Retificação DOU de 8/7/96 p. 12.487, DOU de 28/8/96 p. 16.557 e DOU de 26/11/96 p. 24.469) |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
|
Ata nº 21/TCU, de 30/5/96
|
| EMENTA: |
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Perspectivas e outros enfoques. Programa Nacional de Desestatização - PND. Perspectivas para 1996 e outros enfoques. |
| FONTE: |
DOU de 26/6/96 p. 11.425/41 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 304/MPO, de 31/5/96
|
| EMENTA: |
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre março/abril de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 7/6/96 p. 10.101/02 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.923, de 7/6/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 10/6/96 p. 10.134/35 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração/Revogação parcial |
|
Lei nº 9.293, de 15/7/96
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. |
| FONTE: |
DOU de 16/7/96 p.13.057/73 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
|
Decreto nº 1.966, de 29/7/96
|
| EMENTA: |
Altera o Anexo I do Decreto nº 1.923, de 07 de junho de 1996 que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 30/7/96 p. 14.109 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 345-A/MPO, de 31/7/96
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| EMENTA: |
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 7/8/96 p. 14.921/22 |
| SITUAÇÃO: |
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Medida Provisória nº 1.502-9, de 2/10/96
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| EMENTA: |
Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25/7/95, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 4/10/96 p. 19.819/20 |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada com Alteração pela MP nº 1.525, de 29/11/96 |
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Decreto nº 2.034, de 11/10/96
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| EMENTA: |
Altera os Anexos I, II e III e a redação do art. 5º do Decreto nº 1.923, de 7/6/96 que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 14/10/96 p. 20.732/33 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
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Portaria nº 85/IBAMA/MMAL, de 17/10/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre as diretrizes para criação de Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção de Frotas e Veículos movidos a Diesel quanto a emissão de Fumaça Preta. |
| FONTE: |
DOU de 21/10/96 p. 21.434 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 86/IBAMA/MMAL, de 17/10/96
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| EMENTA: |
Estabelece que os veículos automotores importados são obrigados a atender os mesmos limites de emissão de poluentes e níveis de ruído estabelecidos para os veículos nacionais. |
| FONTE: |
DOU de 21/10/96 p. 21.434/35 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 2.077, de 21/11/96
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| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 1.204, de 29/7/94, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização. |
| FONTE: |
DOU de 22/11/96 p. 24.559 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 2.082, de 27/11/96
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| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.923, de 7/6/96 e altera o Anexo I do Decreto nº 2.034, de 11/10/96 que dispõem sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 28/11/96 p. 25.093/94 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
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Portaria nº 511/MT, de 29/11/96
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| EMENTA: |
Cria, no âmbito do Gabinete do Ministro, o Núcleo de Estudos Econômicos, com o objetivo de avaliar impactos do Programa de Desestatização no Setor Transportes e seus reflexos econômicos na redução do "Custo Brasil", bem como estabelecer proposições para equacionamento de questões críticas na cadeia logística. |
| FONTE: |
DOU de 10/12/96 p. 26.395 |
| SITUAÇÃO: |
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Medida Provisória nº 1.531, de 02/12/96
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| EMENTA: |
Dá Nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública. |
| FONTE: |
DOU de 03/12/96 p. 25.577 (Retificação DOU de 8/1/97 p. 417) |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada |
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Resolução nº 23/MMAL, de 12/12/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre o controle de movimentos transfonteiriços de resíduos perigosos e seu depósito. |
| FONTE: |
DOU de 20/1/97 p. 1.116/24 |
| SITUAÇÃO: |
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Medida Provisória nº 1.538, de 18/12/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990. |
| FONTE: |
DOU de 19/12/96 p. 27.601/02 |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada |
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Medida Provisória nº 1.549, de 18/12/96
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| EMENTA: |
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo. |
| FONTE: |
DOU de 19/12/96 p. 27.610/14 |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada |
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Medida Provisória nº 1.550, de 18/12/96
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| EMENTA: |
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo. |
| FONTE: |
DOU de 19/12/96 p. 27.614/17 |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada |
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Medida Provisória nº 1.558, de 18/12/96
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| EMENTA: |
Altera a redação dos arts. 14, 18,34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25/7/95, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15/7/96 que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 a 1997. |
| FONTE: |
DOU de 18/12/96 p. 27.622/23 |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada |
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Medida Provisória nº 1.475-22, de 19/12/96
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| EMENTA: |
Altera as Leis nº 8.019, de 11/4/90 e 8.212, de 24/7/91, que tratam do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. |
| FONTE: |
DOU de 20/12/96 p. 27.755 |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada |
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Decreto nº 2.213, de 30/12/96
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| EMENTA: |
Altera os Anexos do Decreto nº 1.923, de 7/6/96, que dispões sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 31/12/96 p. 29.037/39 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 2.113, de 30/12/96
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| EMENTA: |
Altera os Anexos do Decreto nº 1.923, de 7/6/96 que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e execução da despesa sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 10/1/97 p. 29.037/39 (Retificação DOU de 10/1/97 p. 556) |
| SITUAÇÃO: |
Retificação ao Decreto nº 2.213, de 30/12/96 |
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Instrução Normativa nº 84, de 30/12/96
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| EMENTA: |
Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica. |
| FONTE: |
DOU de 31/12/96 p. 29.091/92 |
| SITUAÇÃO: |
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Instrução Normativa nº 89/SRF/MF, de 31/12/96
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a impressão de formulário Declaração Simplificada de Importação - DSI, aprovado pela Instrução Normativa nº 69, de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 6/1/97 p. 237/38 |
| SITUAÇÃO: |
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