1 – Subsetor Rodoviário
1.1 – Transporte de Carga
1.2 – Transporte de Passageiros
2 – Subsetor Ferroviário
2.1 – Transporte de Carga
2.2 – Transporte Urbano de Passageiros
3 – Subsetor da Navegação
3.1 – Navegação Interior
3.2 – Navegação de Cabotagem
3.3 – Navegação de Longo Curso
4 – Subsetor Portuário
5 – Transporte Urbano
6 – Transporte Multimodal
7 – Assuntos Aduaneiros
8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
9 – Trânsito
10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais
11 – Assuntos Gerais
1 – SUBSETOR RODOVIÁRIO
|
Portaria nº 214/MT, de 2/6/95
|
| EMENTA:
|
Designa integrantes do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria nº 246 (destinada à implementação do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE - em execução no DNER), de 11/5/94, alterada pela Portaria nº 665, de 7/12/94. Torna sem efeito a Portaria nº 666, de 7/12/94. |
| FONTE: |
DOU de 5/6/95 p. 4.085 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 9.078, de 11/7/95
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| EMENTA: |
Inclui o trecho rodoviário São Miguel D'Oeste/SC (prolongamento da BR-282) - Ponte sobre o Rio Peperiguaçu (divisa com a Argentina) no Plano Nacional de Viação. |
| FONTE: |
DOU de 12/7/95 p. 10.297 |
| SITUAÇÃO: |
|
1.1 – TRANSPORTE DE CARGA
| Não houve legislação no período. |
1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
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Portaria nº 88/MT, de 15/2/95
|
EMENTA:
|
Aprova Norma Complementar nº 6/95 que disciplina os procedimentos de cadastro e outorga de serviços especiais de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: |
DOU de 16/2/95 p. 2.074/75 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 89/MT, de 15/2/95
|
EMENTA:
|
Aprova Norma Complementar nº 7/95 que disciplina as atividades de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: |
DOU de 16/2/95 p. 2.075/76 |
| SITUAÇÃO: |
|
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Portaria nº 213/MT, de 2/6/95
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| EMENTA: |
Constitui Comissão Especial para elaborar proposta técnica de adequação de dispositivos legais vigentes aos novos parâmetros de peso, notadamente no que diz respeito às bagagens de passageiros, instituídos pelo art. 65 do Decreto nº 952, de 7/10/93. |
| FONTE: |
DOU de 5/6/95 p. 8.011 |
| SITUAÇÃO: |
|
2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO
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Lei nº 9.060, de 14/6/95
|
EMENTA:
|
Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, intituído pela Lei nº 5.917, de 10/9/73. |
| FONTE: |
DOU de 16/6/95 p. 8.709 |
| SITUAÇÃO: |
|
2.1 – TRANSPORTE DE CARGA
| Não houve legislação no período |
2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
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Portaria nº 431/MT, de 24/10/95
|
| EMENTA: |
Altera a composição do Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, incluindo a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT. |
| FONTE: |
DOU de 26/10/95 p. 16.950 |
| SITUAÇÃO: |
|
3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO
|
Decreto nº 1.388, de 8/2/95
|
EMENTA:
|
Altera composição da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). |
| FONTE: |
DOU de 9/2/95 p. 1.733 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 1.577, de 2/8/95 |
|
Portaria nº 93, de 16/02/95
|
| EMENTA: |
Aprova Normas relativas aos Critérios para a Concessão de Prioridade e aos Procedimentos e Prazos para Apresentação e Análise dos Pedidos de Financiamento de Recursos do Fundo de Marinha Mercante. |
| FONTE: |
DOU de 20/2/95 p. 2.225/27 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 7 /DPC/MM, de 9/3/95
|
| EMENTA: |
Determina vistorias de condição em navios graneleiros. |
| FONTE: |
DOU de 16/6/95 p. 8.719 |
| SITUAÇÃO: |
Revogada pela Portaria nº 20/DPC/MM, de 12/5/98 |
|
Portaria nº 8 /DPC/MM, de 9/3/95
|
EMENTA:
|
Determina vistorias de condição em navios de passageiros estrangeiros afretados por empresa nacional. |
| FONTE: |
DOU de 16/6/95 p. 8.719 |
| SITUAÇÃO: |
Alterada pela Portaria nº 17/DPC/MM , de 11/4/95 |
|
Portaria nº 17 /DPC/MM de, 11/4/95
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| EMENTA:
|
Alteração a redação do art. 3º da Portaria nº 8, de 9/3/95 da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, que dispõe sobre a vistoria de condições em navios de passageiros estrangeiros afretados por empresa nacional. |
| FONTE: |
DOU de 16/6/95 p. 8.720 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 31 /DPC/MM, de 13/7/95
|
| EMENTA: |
Autoriza, sob as condições que especifica, a prorrogação do prazo de docagem para até vinte anos, para os navios da PETROBRáS, transformados para operar como unidades estacionárias de produção e tancagem. |
| FONTE: |
DOU de 25/7/95 p. 11.098 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.577, de 2/8/95
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| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que cria a Comissão Interministerial para o Recursos do Mar (CIRM). |
| FONTE: |
DOU de 3/8/95 p. 11.613 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 1.606, de 25/8/95 |
|
Medida Provisória nº 1.219, de 14/12/95
|
| EMENTA: |
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos Recursos do Fundo de Participação do PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Marinha Mercante. |
| FONTE: |
DOU de 15/12/95 p. 21.067 |
| SITUAÇÃO: |
Reedição |
|
Medida Provisória nº 1.243, de 14/12/95
|
EMENTA:
|
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: |
DOU de 15/12/95 p. 21.089 |
| SITUAÇÃO: |
Reedição |
3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR
|
Portaria nº 5/MT, de 24/1/95
|
| EMENTA: |
Aprova as dimensões dos retângulos de navegação da ponte sobre o Rio Paraná, em Guaíra-PR, de acordo com o projeto de engenharia do DER/PR. |
| FONTE: |
DOU de 26/1/95 p. 146 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 11/DPC/MM, de 11/3/95
|
| EMENTA: |
Aprova Normas e Procedimentos para a Navegação Interior. |
| FONTE: |
DOU de 21/9/95 p. 14.639 |
| SITUAÇÃO: |
Revogada pela Portaria nº 18/DPC/MM, de 12/5/98 |
|
Portaria nº 19/MT, de 12/4/95
|
EMENTA:
|
Adota princípios de facilitação do transporte comercial fluvial estabelecidos no Acordo de Transporte Fluvial da Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nova Palmira). |
| FONTE: |
DOU de 17/4/95 p. 5.380 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Emenda Constitucional nº 7, de 15/8/95
|
| EMENTA: |
Altera o art. 178 da Constituição Federal, permitindo, sob condições a serem estabelecidas em lei, o transporte de mercadorias, na cabotagem e na navegação interior, por embarcações estrangeiras. |
| FONTE: |
DOU de 16/8/95 p. 12.354 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 1/PR, de 13/12/95
|
EMENTA:
|
Cria Grupo de Trabalho para definir programa de ações para a Bacia e o Vale do São Francisco. |
| FONTE: |
DOU de 9/1/96 p. 287 (Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 14/12/95, p. 20.921) |
| SITUAÇÃO: |
|
3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
| Não houve legislação no período |
3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
| Não houve legislação no período |
4 – SUBSETOR PORTUÁRIO
|
Portaria nº 94/MT, de 17/2/95
|
| EMENTA: |
Define a área organizada do Porto de Santos/SP. |
| FONTE: |
DOU de 20/2/95 p. 2.226/27 |
| SITUAÇÃO: |
Revoga a Portaria nº 1.021/MT, de 20/12/93 |
|
Portaria Interministerial nº 142/MF/MTb/MT, de 13/4/95
|
| EMENTA: |
Altera a alínea "c" do art. 2º da Portaria Int. nº 618, de 25/11/94, que dispõe sobre requerimento para cancelamento do registro profissional do trabalhador portuário avulso. |
| FONTE: |
DOU de 2/5/95 p. 6.073/74 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.467, de 27/4/95
|
| EMENTA: |
Cria o Grupo Executivo para a Modernização dos Portos - GEMPO. |
| FONTE: |
DOU de 28/4/95 p. 5.948 (Retificação DOU de 29/4/95 p. 6.048) |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
|
Decreto nº 1.504, de 25/5/95
|
| EMENTA: |
Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do Programa de Ação Prioritária para Implantação do Sistema de Sepetiba. |
| FONTE: |
DOU de 26/5/95 p. 7.483 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto, de 25/5/95
|
| EMENTA: |
Designa membros para comporem Grupo Executivo com a finalidade de executar o Programa de Ação Prioritária para Implantação do Sistema de Sepetiba. |
| FONTE: |
DOU de 26/5/95 p. 3.837 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 3/Mtb, de 26/5/95
|
| EMENTA: |
Publica as Normas de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, para recebimento de sugestões. |
| FONTE: |
DOU de 29/5/95 p. 7.574 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Despacho do Ministro dos Transportes, de 31/5/95
|
| EMENTA: |
Determina às Cias Docas dos Estados que exerçam as competências dos órgãos gestores de mão-de-obra, enquanto estes não estiverem constituídos nos portos que lhes são subordinados. |
| FONTE: |
DOU de 1/6/95 p. 7.861 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria Interministerial nº 166/MF/MT, de 31/5/95
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Produção do Ministério dos Transportes no encaminhamento à Secretaria da Receita Federal, de consultas de interessado na constituição, reforma, ampliação, melhoramento, arrendamento e exploração de instalações portuárias, para fins de manifestação prévia de que trata o artigo 4 da Lei nº 8.630, de 25/2/93. |
| FONTE: |
DOU de 2/6/95 p. 7.894 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 48/MS, de 1/6/95
|
| EMENTA: |
Define procedimentos do Regulamento Sanitário Internacional a serem cumpridos pelo órgão de vigilância sanitária quando da chegada de embarcações em portos do território nacional. |
| FONTE: |
DOU de 6/6/95 p. 8.122 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Instrução Normativa nº 38 SRF/MF, de 27/7/95
|
| EMENTA: |
Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo. |
| FONTE: |
DOU de 31/7/95 p. 11.418 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Instrução Normativa nº 40 /SRF/MF, de 3/8/95
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior. |
| FONTE: |
DOU de 4/8/95 p. 11.709 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 1.280 /SRF/MF, de 10/8/95
|
EMENTA:
|
Amplia a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, para proceder despachos aduaneiros de exportação de mercadorias depositadas em recintos não alfandegados, localizados na zona secundária da jurisdição da DRF/Santos. |
| FONTE: |
DOU de 14/8/95 p. 12.204 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.596, de 17/8/95
|
| EMENTA: |
Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade. |
| FONTE: |
DOU de 18/8/95 p. 12.590 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 209/MF, de 23/8/95
|
| EMENTA: |
Autoriza o Ministério dos Transportes a promover revisão das tarifas dos serviços portuários, nas condições que especifica. |
| FONTE: |
DOU de 24/8/95 p. 12.966 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Ato Declaratório nº 114 /SRF/MF, de 17/10/95
|
| EMENTA: |
Secretaria da Receita Federal/ COANA/MF Declara que as zonas primárias dos portos alfandegados jurisdicionadas pelas Inspetorias e Alfândegas deverão ser redemarcadas e ajustadas pelas autoridades aduaneiras locais aos limites das áreas dos portos organizados, de acordo com as Portarias definidoras das referidas áreas, expedidas pelo Ministério dos Transportes. |
| FONTE: |
DOU de 18/10/95 p. 16.401 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 600/MT, de 14/11/95
|
| EMENTA: |
Define a Coordenação do Programa de Privatização dos Portos, a nível do Ministério dos Transportes. |
| FONTE: |
DOU de 16/11/95 p. 18.401 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto de 8/12/95
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas. |
| FONTE: |
DOU de 11/12/95 p. 20.311 |
| SITUAÇÃO: |
|
5 – TRANSPORTES URBANOS
|
Portaria nº 163/MT, de 18/4/95
|
EMENTA:
|
Altera Portaria Ministerial nº 896, de 22/10/93, que regulamentou o funcionamento do Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU no âmbito do ministério dos Transportes. |
| FONTE: |
DOU de 19/4/95 p. 5.516 |
| SITUAÇÃO: |
|
6 – TRANSPORTE MULTIMODAL
| Não houve legislação no período |
7– ASSUNTOS ADUANEIROS
| Estamos em processo de atualização. |
8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS
| Não houve legislação no período |
9 – TRÂNSITO
|
Resolução nº 798/CONTRAN/MJ, de 23/5/95
|
EMENTA:
|
Altera o art. 78, caput, da Resolução nº 734/89, que estabelece normas para a formação de condutores de Veículos Automotores, Modelo de Carteira Nacional de Habilitação. |
| FONTE: |
DOU de 16/6/95 p. 8.715 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 799/CONTRAN/MJ, de 6/6/95
|
EMENTA:
|
Fixa os percentuais das multas aplicadas aos infratores da legislação de trânsito, no Estado do Mato Grosso do Sul. |
| FONTE: |
DOU de 16/6/95 p. 8.715 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Resolução nº 804/CONTRAN/MJ, de 25/9/95
|
| EMENTA: |
Altera o art. 69 da Resolução nº 734/89, que estabelece normas para a formação de condutores de veículos automotores, modelo da Carteira Nacional de Habilitação e disciplina a obtenção da CNH da categoria "E". |
| FONTE: |
DOU de 6/10/95 p. 15.721 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.497, de 22/5/95
|
EMENTA:
|
Altera a redação dos artigos 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16/01/68. |
| FONTE: |
DOU de 23/5/95 p. 7.313/14 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 2.069, de 12/11/96 |
|
Decreto nº 1.683, de 25/10/95
|
EMENTA:
|
Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16/1/68. |
| FONTE: |
DOU de 26/10/95 p. 16.911 |
| SITUAÇÃO: |
|
10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
|
Decreto nº 1.436, de 3/4/95
|
| EMENTA: |
Promulga Acordo para a construção de uma segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, em Foz do Iguaçu, fronteira com o Paraguai. |
| FONTE: |
DOU de 4/4/95 p. 4.733/34 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto Legislativo nº 100, de 3/7/95
|
| EMENTA: |
Aprova o texto da Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nova Palmira), lavrada em 23/6/93, em Montevidéu. |
| FONTE: |
DOU de 5/7/95 p. 9.955 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.563, de 19/7/95
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30/12/94. |
| FONTE: |
DOU de 20/7/95 p. 10.714 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.574, de 31/7/95
|
| EMENTA: |
Promulga a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/6/90. |
| FONTE: |
DOU de 1/8/95 p. 11.479 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.575, de 31/7/95
|
| EMENTA: |
Promulga o Acordo de Cooperação na área de Meio Ambiente, entre o Brasil e o México, de 10/10/95. |
| FONTE: |
DOU de 1/8/95 p. 11.480 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.610, de 28/8/95
|
| EMENTA: |
Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo, entre Brasil e Alemanha, de 17/11/92. |
| FONTE: |
DOU de 29/8/95 p. 13.243 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.676, de 17/10/95
|
| EMENTA: |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, econômico e de Impacto Ambiental" entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região. |
| FONTE: |
DOU de 18/10/95 p. 16.394 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto Legislativo nº 134, de 20/10/95
|
| EMENTA: |
Aprova o texto do Protocolo de Alteração do Acordo sobre o Transporte e Navegação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa. |
| FONTE: |
DOU de 23/10/95 p. 16.693 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.704, de 17/11/95
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. |
| FONTE: |
DOU de 20/11/95 p. 18.531 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Acordo Brasil/Argentina/MRE, de 17/11/95
|
| EMENTA: |
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina firmaram, em Buenos Aires, em 17/11/95, um Acordo que estabelece um Sistema Único de Controle Integrado Fronteiriço e Terminal de Cargas para a Vinculação Fronteiriça que une as cidades de Santo Tomé e São Borja. |
| FONTE: |
DOU de 1/7/96 p. 11.871 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.765, de 28/12/95
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona. (Assuntos Aduaneiros). |
| FONTE: |
DOU de 29/12/95 p. 22.649 |
| SITUAÇÃO: |
|
11 – ASSUNTOS GERAIS
|
Portaria nº 45/MPO, de 30/3/95
|
| EMENTA: |
Divulga a execução do orçamento de investimento das Empresas Estatais, referente ao bimestre janeiro/fevereiro de 1995. |
| FONTE: |
DOU de 31/3/95 p. 4.604/11 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.465, de 26/4/95
|
| EMENTA: |
Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo. |
| FONTE: |
DOU de 27/4/95 p. 5.860 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 101/STN/MF, de 27/4/95
|
| EMENTA: |
Divulga execução orçamentária do Governo Federal no bimestre fevereiro/março de 1995. |
| FONTE: |
DOU de 28/5/95 p. 6.095/102 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.501, de 24/5/95
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades. |
| FONTE: |
DOU de 25/5/95 p. 7.411 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 24/Secretaria de Produção/MT, de 29/5/95
|
| EMENTA: |
Aprova projetos de travessia do Poliduto Replan/Brasília, ressalvando os aspectos de competência do Ministério da Marinha na aprovação das obras de travessias em questão. |
| FONTE: |
DOU de 31/5/95 p. 7.666 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 1.510, de 1/6/95
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. |
| FONTE: |
DOU de 2/6/95 p. 7.890 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
|
Lei nº 9.057, de 6/6/95
|
| EMENTA: |
Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22/9/94, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995. |
| FONTE: |
DOU de 7/6/95 p. 8.172 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 1.535, de 27/6/95
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| EMENTA: |
Prorroga, por trinta dias, o prazo fixado nos § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.411, de 7/3/95 que dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso no âmbito da Administração Pública Federal. |
| FONTE: |
DOU de 28/6/95 p. 9.473 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 1.539, de 27/6/95
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| EMENTA: |
Altera o Decreto nº 1.510, de 1/6/95 que inclui a CVRD no Programa Nacional de Desestatização. |
| FONTE: |
DOU de 28/6/95 p. 9.474 |
| SITUAÇÃO: |
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Lei nº 9.069, de 29/6/95
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| EMENTA: |
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real. |
| FONTE: |
DOU de 30/6/95 p. 9.621 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
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Lei nº 9.082, de 25/7/95
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| EMENTA: |
Dispõe sobre as diretrizes, para a elaboração da lei orçamentária de 1996. |
| FONTE: |
DOU de 26/7/95 p. 11.157 (Retificação DOU de 28/7/95 p. 11.325) |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
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Decreto nº 1.639, de 18/9/95
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a inclusão da Cia de Navegação Lloyd Brasileiro no Programa Nacional de Desestatização - PND. |
| FONTE: |
DOU de 19/9/95 p. 14.449 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 1.642, de 25/9/95
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| EMENTA: |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. |
| FONTE: |
DOU de 26/9/95 p. 14.937 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
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Decreto nº 1.677, de 18/10/95
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| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.503, de 25/5/95 que inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND. |
| FONTE: |
DOU de 19/10/95 p. 16.517 |
| SITUAÇÃO: |
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Lei nº 9.115, de 23/10/95
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| EMENTA: |
Acrescenta dispositivo ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.980, de 19/1/95 que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995. |
| FONTE: |
DOU de 24/10/95 p. 16.773 |
| SITUAÇÃO: |
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Portaria nº 437/MT, de 26/10/95
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| EMENTA: |
Estabelece procedimentos relativos a revisão de tarifas públicas no âmbito do Ministério. |
| FONTE: |
DOU de 30/10/95 p. 17.139 |
| SITUAÇÃO: |
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Lei nº 9.122, de 1/11/95
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| EMENTA: |
Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22/9/94, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995. |
| FONTE: |
DOU de 3/11/95 p. 17.521 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 1.726, de 4/12/95
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| EMENTA: |
Institui Comissão Interministerial para sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos. |
| FONTE: |
DOU de 5/12/95 p. 19.989 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 1.386, de 6/2/95
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| EMENTA: |
Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo. |
| FONTE: |
DOU de 7/2/95 p. 1.558 |
| SITUAÇÃO: |
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Decreto nº 1.741, de 8/12/95
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais. |
| FONTE: |
DOU de 11/12/95 p. 20.308 |
| SITUAÇÃO: |
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Medida Provisória nº 1.224, de 14/12/95
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| EMENTA: |
Altera as Leis nºs 8.019, de 11/4/90 e 8.212, de 24/7/91, que tratam do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. |
| FONTE: |
DOU de 15/12/95 p. 21.073 |
| SITUAÇÃO: |
Reedição |
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Medida Provisória nº 1.226, de 14/12/95
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. |
| FONTE: |
DOU de 15/12/95 p. 21.074 |
| SITUAÇÃO: |
Transformada na Lei nº 9.649, de 27/5/98 |
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Medida Provisória nº 1.232, de 14/12/95
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| EMENTA: |
Organiza e disciplina os sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo. |
| FONTE: |
DOU de 15/12/95 p. 21.080 |
| SITUAÇÃO: |
Reedição |
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Medida Provisória nº 1.233, de 14/12/95
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| EMENTA: |
Altera a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que institui o Programa Nacional de Desestatização - PND. |
| FONTE: |
DOU de 15/12/95 p. 21.083 |
| SITUAÇÃO: |
Transformada na Lei nº 9.491, de 09/9/97 |
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Medida Provisória nº 1.238, de 14/12/95
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para a aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12/4/94. |
| FONTE: |
DOU de 15/12/95 p. 21.087 (Retificação DOU de 20/12/95 p. 21.507) |
| SITUAÇÃO: |
Reedição |
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Medida Provisória nº 1.242, de 14/12/95
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| EMENTA: |
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21/6/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública. |
| FONTE: |
DOU de 15/12/95 p. 21.089 |
| SITUAÇÃO: |
Reedição |
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Decreto nº 1.755, de 20/12/95
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EMENTA:
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Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.644, de 9/10/95 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995. |
| FONTE: |
DOU de 21/12/95 p. 21.653 (Retificação DOU de 26/12/95 p. 22.209) |
| SITUAÇÃO: |
Revoga o Decreto nº 1.713, de 22/11/95 |